Execução de Título Extrajudicial 0028386-12.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028386-12.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 09:52

Decorrido prazo de RAPHAEL PERILO FERREIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:45

Publicado Edital em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA, contra RAPHAEL PERILO FERREIRA (CPF: 004.780.521-89);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: RAPHAEL PERILO FERREIRA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 820/826, 8º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 27 de outubro de 2023 13:43:32. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) EDIONI DA COSTA LIMA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n.º 0028386-12.2016.8.07.0001, movida por

31/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

27/10/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

05/10/2023, 13:27

Recebidos os autos

05/10/2023, 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/09/2023, 12:00

Transitado em Julgado em 23/09/2023

29/09/2023, 12:00

Recebidos os autos

14/08/2023, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

14/08/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028386-12.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAPHAEL PERILO FERREIRA SENTENÇA Verifica-se que o requerido satisfez a obrigação, conforme quitação outorgada pelo credor (id. 166487044). Tendo em vista que o réu efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos. Liberem-se eventuais penhoras e/ou restrições existentes, inclusive inseridas via SERASAJUD, se o caso. Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 17:36

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 16:50

Sentença

•09/08/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028386-12.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAPHAEL PERILO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Revogo a decisão de id. 161396785. Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente. Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em Notas Promissórias. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do executado, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, defiro o pedido do exequente, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado RAPHAEL PERILO FERREIRA - CPF/CNPJ: 004.780.521-89, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 9.734,55 (atualizado em 25/04/23 - id. 156598080). 1. Expeça-se ofício à SAGA DETROIT COMERCIO DE VEÍCULOS (SHTQ, Tr. 1m Av. Comercial, Lote 07 - Setor Habitacional Taquari - Brasília/DF, CEP 71551-010, e-mail: [email protected], determinando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado RAPHAEL PERILO FERREIRA - CPF/CNPJ: 004.780.521-89, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 9.734,55 (atualizado em 25/04/23 - id. 156598080); 1.1. Os depósitos mensais deverão ser realizados diretamente em conta bancária de titularidade do patrono da exequente (Banco Itaú - 341; Agência: 4454; Conta Corrente: 24.249-8; Titutar: Paulo Henrique Guedes Saide; CPF: 722.132.991-53; Chave Pix: 722.132.991-53). 2. Da penhora, intime-se pessoalmente o executado, por carta com aviso de recebimento, em seu endereço laboral, ou pelo whatsapp (61) 9.8177-6546. 3. Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAPHAEL PERILO FERREIRA em 12/12/2023 23:59.

Publicado Edital em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 23/09/2023

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de manifestação

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