Execução de Título Extrajudicial 0706688-30.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706688-30.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706688-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA, PAULINO NAOKI KAMACHI DECISÃO O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executa. Retornem os autos à suspensão. Brasília/DF, Segunda-feira, 13 de Maio de 2024, às 20:25:04. Documento Assinado Digitalmente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706688-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA, PAULINO NAOKI KAMACHI DECISÃO Do SNIPER Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Da manutenção das restrições sobre o veículo A decisão de ID 174215121 deferiu o pedido do exequente para imposição da restrição de transferência sobre os veículos encontrados via RenaJud no ID 165444814, bem como determinou a expedição de carta precatória para avaliação. Ocorre que foi noticiado no ID 186234486 que a diligência não foi cumprida em razão da não localização do endereço indicado pelo exequente. Diante disso, foi requerido a inclusão da restrição de circulação sobre o bem. Entendo que o pedido formulado pelo autor merece ser acolhido, por ser medida razoável e proporcional, capaz de incentivar o executado a adimplir o débito executado. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AUTOMÓVEL ENCONTRADO EM PESQUISA AO RENAJUD. LOCALIZAÇÃO. DENECESSIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O sistema RenaJud integra o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito - Denatran e permite o envio de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora, ao sistema de controle do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam. 2. A exata localização do veículo não é pré-requisito da penhora e registro no Renajud, bastando a confirmação da propriedade do executado. A localização do veículo para avaliação e eventual expropriação é consequência da penhora, não pressuposto. 3. A restrição de circulação, embora seja medida excepcional, está amparada pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados no ID 187371684. À Secretaria: Ante o exposto, inclua-se a restrição de circulação nos veículos encontrados no ID 165444814. Por fim, intime-se o exequente para indicar novos bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de retornar os autos à suspensão (ID 171148067). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706688-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA, PAULINO NAOKI KAMACHI DECISÃO Ciente das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento de ID 177242691 e 177488742 que indeferiram o efeito suspensivo ao recurso e que negaram provimento, por entender incabível a condenação por litigância de má-fé. A decisão de ID 174215121 deferiu o pedido do exequente para manutenção das restrições impostas aos veículos de placa CXR8904 e GKY9838, bem como determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação. O executado apresentou impugnação no ID 176771723 alegando que caso a penhora seja efetivada não haverá a satisfação do crédito do credor, vez que existem credores com preferência ao seu crédito. O exequente se manifestou no ID 177784307 e comprovou o recolhimento das custas necessárias para expedição da carta precatória para avaliação e remoção do bem a ser cumprida no endereço Rua Capitão Emídio nº 897, São Dimas, Piracicaba – SP, CEP: 13416-040. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Sem razão ao executado. Nota-se dos IDS 165444812 e 165444813 que existe restrição judicial de transferência imposta pelo Juízo da 1A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GUAIRA e do Juízo da JUIZO DA 2 VARA DO FORUM FEDERAL DE PIRACICABA – SP. Entretanto, o fato de existirem restrições anteriores não impede, por si só, a realização da penhora dos bens, pois não há notícia de ordem de penhora sobre os veículos, mas apenas imposições de restrições de circulação. Ademais, a alegação de que o valor dos automóveis são ínfimos em relação ao montante da dívida executada também deve ser afastada. Isso porque a execução de move em favor do exequente e, não tendo sido localizados outros bens para satisfação do seu crédito, a providência de penhora torna-se imprescindível, ainda que para satisfação em parte do seu direito. Portanto, rejeito a impugnação à penhora de ID 176771723. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, expeça-se carta precatória de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público dos veículos de placa CXR8904 e GKY9838 a ser cumprida conforme requerido na petição de ID 177784307. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706688-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA, PAULINO NAOKI KAMACHI CERTIDÃO Certifico e dou fé que o executado juntou procuração ao ID 136421726, informando morar em comarca não contígua. Ao ID 122386150 foi entregue correspondência, também em comarca não contígua, não tendo sido válida a citação. Assim, sendo o endereço comarcas não contíguas, será necessária expedição de carta precatória de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público, dos veículos de ID 174309577 (inclusive de placas de fora do DF). Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço de cumprimento da carta precatória e cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023 16:11:23. RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706688-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA, PAULINO NAOKI KAMACHI DECISÃO Do INFOJUD A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Do SISBAJUD e do RENAJUD Na consulta ao Renajud foram identificados dois veículos do executado (placa: CXR8904 e placa: GKY9838), mas não foram impostas restrições, pois tais medidas já tinham sido impostas por outros juízos. O exequente, entretanto, insiste na penhora dos veículos. Diante disso, aponha-se restrição de transferência sobre os veículos encontrados via RenaJud no ID 165444814 e expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Por fim, esclareça à parte exequente que a quantia de R$ 249,87 não foi bloqueada, pois se tratava de valor irrisório perto da quantia demandada. Portanto, não há qualquer valor a ser transferido para o autor. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

06/10/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(468)

Todos os documentos(121)