Procedimento Comum Cível 0724524-10.2021.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724524-10.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724524-10.2021.8.07.0003. REQUERENTE: ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA, ROBERTO ROCHA DA SILVA REQUERIDO: BAZILIO GOMES DE ARAUJO, CARLOS ANDRE DOS SANTOS ARAUJO, ILMAR DE ARAUJO, ANDREIA DOS SANTOS GONCALVES, IVONE DE ARAUJO SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação adjudicação compulsória proposta por ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA, ROBERTO ROCHA DA SILVA em desfavor de BAZILIO GOMES DE ARAUJO, CARLOS ANDRE DOS SANTOS ARAUJO, ILMAR DE ARAUJO, ANDREIA DOS SANTOS GONCALVES, IVONE DE ARAUJO. Para tanto, narra a parte autora que adquiriu o imóvel localizado na QNO 18, conjunto 77, casa 09, Ceilândia/DF, matrícula n° 199.424. Sustentam os autores que adquiriram do procurador GERALDO LIMA DE MEDEIROS, conforme cadeira de procurações. Passado um lapso temporal de aproximadamente 10 (dez) anos, os requerentes teriam se encontrado com o proprietário registral do imóvel, o qual teria se comprometido a transferir o imóvel, mas, antes, teria que regularizar algumas pendências na SHIS. Após um período tentaram localizar o primeiro réu, mas sem sucesso. Também, obtiveram a informação de que sua esposa teria falecido, o que dificultaria a regularização do bem. Desta forma, requerem a procedência de sua pretensão para a adjudicação do imóvel situado na QNO 18, conjunto 77, casa 09, Ceilândia/DF, matrícula n° 199.424[1]. Os requeridos citados pessoalmente não apresentaram defesa. O primeiro, quarto e sexto réus foram citados por edital, sobrevindo contestação por negativa geral. Considerando a documentação apresentada pela parte autora, o feito foi convertido em diligência para que fosse esclarecida a situação jurídica do imóvel, uma vez que este ainda constava como prometido à venda para BAZILIO GOMES DE ARAÚJO. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Do mérito. A ação de adjudicação compulsória é demanda de substituição de declaração de vontade, que, por previsão expressa do art. 1.418 do Código Civil, incide nos casos em que a obrigação de transferência nasce de um contrato de promessa de compra e venda. O caso dos autos, todavia, é de situação análoga, uma vez que o direito do autor se funda em procuração outorgada pelos proprietários registrais. Tal mecanismo, apesar de não preencher adequadamente os requisitos de um contrato de compra e venda, é amplamente utilizado e aceito socialmente como instrumento de alienação de um direito, seja móvel ou imóvel. Assim, o supramencionado artigo do Código Civil deve ser interpretado de forma extensiva, a fim de abarcar as situações jurídicas que contemplem a transmissão de contratos de promessa de compra e venda por meio de cessão de direitos e procurações, uma vez que quem adquiriu o bem desta forma possui o interesse e o direito de o registrar em seu nome. Nessa toada, verifico que o imóvel consta como prometido à venda para BAZILIO GOMES DE ARAÚJO que era casado com ZELITA MARIA DE ARAUJO, conforme certidão de matrícula de ID 102839237. Ao invés de procederem à venda do imóvel mediante o registro por escritura pública no cartório de imóveis, os proprietários primitivos confeccionaram cessão de direitos e procuração (Ids 102839232 e 102839233). Segundo consta da documentação apresentada, os autores são os últimos substabelecidos na cadeia de procurações e cessões, de forma que lhes é conferido o direito de transferir o imóvel, regularizando a propriedade. Saliento que, apesar de constar que o imóvel está prometido à venda, o ofício encaminhado à CODHAB demonstra que não mais remanesce financiamento ou pendências administrativas sobre o imóvel, de forma que os autores poderão realizar a sua regularização. Quanto aos honorários advocatícios e despesas processuais, verifico que a parte requerida não deu causa à demanda, porquanto a transferência do imóvel é de responsabilidade dos adquirentes. Logo, a fixação do ônus não reside na sucumbência, mas na causalidade, que seria dos adquirentes anteriores que não registraram adequadamente o imóvel. Logo, condenar os requeridos no ônus sucumbencial, principalmente os herdeiros da senhora ZELITA MARIA DE ARAUJO, resultaria em um ônus do qual estes não tiveram qualquer participação. III. DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para adjudicar QNO 18, conjunto 77, casa 09, Ceilândia/DF, matrícula n° 65.957, do 6° Ofício de Imóveis de Distrito Federal Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, uma vez que foi a não regularização formal e oportuna da transferência do imóvel à época que acabou ensejando toda situação, deixo de condenar os réus quanto aos encargos sucumbenciais. Custas pela parte autora. Transitado em julgado, oficie-se o cartório de imóveis informando a respeito da adjudicação em favor dos autores, os quais, a fim de regularizar a cadeia dominial, deverão concluir a transferência do imóvel para o senhor BAZILIO GOMES DE ARAÚJO, conforme apontado pelo ofício de ID 166584942 – pág. 5. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. [1] O documento de ID 102839237 aponta que o número de matrícula do imóvel é 65.957. Ceilândia-DF, 11 de setembro de 2023 14:28:12. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f

13/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ROCHA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(22)