Execução de Título Extrajudicial 0727234-14.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727234-14.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727234-14.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI EXECUTADO: CINTIA PEREIRA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 25.560,91). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727234-14.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA EXECUTADO: CINTIA PEREIRA DE PAULA DECISÃO Não conheço dos embargos de declaração aviados diante de sua manifesta intempestividade. A sentença vergastada foi publicada em meio oficial na data de 19/7/2023, data em que o sucessor processual, ora Embargante RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI foi dela intimado, tendo, todavia, oposto os embargos de declaração somente na data 28/7/2023, ou seja, quando já precluso o prazo de 5 dias para oposição do recurso. Como se não bastasse, o suposto crédito anterior noticiado pelo Embargante em face da ex-executada ANDREIA CRISTINA MONTALVÃO CUNHA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se, à toda evidência, de inovação recursal, uma vez que até a prolação da sentença extintiva, não havia cuidado o Embargante de diligenciar perante o Juízo Trabalhista - ônus que lhe competia, por óbvio - a solicitação de penhora no rosto dos presentes autos, cujas únicas anotações e comunicações ultimadas até a data da sentença extintiva, relacionavam-se aos autos 0710110-18.2018.8.07.0001 e 0707757-05.2018.8.07.0001, ambos relacionados à Justiça Comum e exclusivamente ao ex-executado SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA. Nesse descortino, não há que se falar produção de efeitos de penhora no rosto dos presentes autos em relação a créditos de que detinha parte já excluída do feito. Noutro giro, considerando que a penhora no rosto dos presentes autos decretada pela Justiça Trabalhista e noticiada pelo ofício de id. 166574602 foi determinada em 21/7/2023, quando já admitido, por decisão judicial, o Embargante no pólo ativo a título de sucessão processual na forma do art. 778, § 1º, IV, do CPC, oficie-se, em resposta à Justiça Trabalhista (id. 166574602) noticiando que este Juízo deixa de proceder anotação, nos presentes autos, da reserva solicitada porquanto o próprio credor RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI já foi incluído no pólo ativo da presente execução a título de sucessão processual, com relação ao ex-exequente SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA, não remanescendo, por outro lado, crédito perseguido por ANDREIA CRISTINA MONTALVÃO DA CUNHA, que pudesse justificar anotação da penhora no rosto dos presentes autos, por já ter sido a última efetivamente excluída do pólo ativo da execução antes mesmo da decisão constritiva, tudo conforme termos da sentença de id. 164232522. Confiro à presente decisão força de ofício a ser enviado à 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, juntamente com a sentença de id. 164232522.. Na mesma linha da decisão de id. 166444365, aguarde-se o trânsito em julgado para realização das alterações nos cadastros deste processo e dê-se baixa às anotações de penhora no rosto dos presentes autos, relacionadas aos processos 0710110-18.2018.8.07.0001 e 0707757-05.2018.8.07.0001, uma vez que o próprio credor daqueles autos já foi sucedido no presente feito a título de sub-rogação do crédito objeto da execução antes perseguido por SEBASTIÃO MORARES DA CUNHA. Feito, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Cível dando-lhe inteiro conhecimento acerca da presente decisão, à qual confiro força de ofício. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727234-14.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA EXECUTADO: CINTIA PEREIRA DE PAULA SENTENÇA - EXTINGUE EXECUÇÃO - ABANDONO PROCESSUAL Ambos os Exequentes foram intimados a dar andamento ao feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, deixando transcorrer in albis o prazo respectivo, conforme certificado em ids. 130024817 e 151640609. Intimados pessoalmente os Exequentes a darem andamento ao feito (ids. 158064396 e 163180976), também se quedaram silentes. A hipótese é de abandono da execução pelos ora Exequentes havendo penhora no rosto dos presentes autos em favor do terceiro RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI, razão pela qual tenho por implementada a condição de sub-rogação preceituada no art. 778, § 1°, IV, do CPC. Por outro lado, verifico que o credor relacionado à penhora no rosto dos presentes autos possui crédito em face de apenas um dos ora Exequentes, qual seja, SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, tendo sido o presente feito abandonado, não apenas pelo último, como por sua litisconsorte ativa, ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA. Nesse quadro, impõe-se a promoção da sucessão no pólo ativo, pelo terceiro credor, RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI, mas apenas e tão-somente no tocante ao crédito e posição processual ocupada pelo Exequente SEBASTIAO MORAES DA CUNHA. Nesse quadro, resta conferido a RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI a inclusão no pólo ativo e respectiva perseguição do crédito objeto da presente execução em face da Executada dos presentes autos, porém limitado à fração de 50% (cinquenta por cento) do débito exequendo, acrescido dos respectivos encargos nele previstos, haja vista que será a presente execução extinta com relação à Exequente, litisconsorte ativa, por abandono, sem que com relação à última, tenha havido a sub-rogação material ou processual. DO DISPOSITIVO Forte nas razões expostas, extingo parcialmente o processo, sem resolução de mérito, com relação à Exequente, ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Relativamente ao Exequente, SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a sucessão deste no pólo ativo da presente execução, pelo terceiro credor RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI, o que faço com base na sub-rogação prevista no art. 778, § 1°, IV, do CPC, dada a penhora de crédito em favor do último no rosto dos presentes autos, vinculada ao feito 0710110-18.2018.8.07.0001. Preclusa a presente sentença, retifique-se o cadastramento dos autos, excluindo do pólo ativo ambos os Exequentes e incluindo em sucessão ao excluído SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, o terceiro RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI. Sem prejuízo, fica o credor sucessor intimado a apresentar planilha atualizada nos autos, limitada a 50% (cinquenta por cento) do crédito objeto da presente execução, de modo que, por ora, deixo de apreciar as medidas constritivas de id. 163834171, atentando-se a Executada que referido credor já sinalizou não ter interesse na aceitação de acordo de id. 123207863. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça deduzido pela parte executada, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI em 08/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

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