Cumprimento de sentença 0736192-41.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736192-41.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736192-41.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCIENE PAULINA DA SILVA, SOSTHENES OLIVEIRA DA PAZ EXECUTADO: REAL CONSORCIOS PROMOCAO DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovido por MARCIENE PAULINA DA SILVA e SOSTHENES OLIVEIRA DA PAZ em desfavor de REAL CONSORCIOS PROMOCAO DE VENDAS LTDA e RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA – EPP, id. 189749488. A parte executada, ora impugnante, alegou, com fundamento no art. 525,§ 1º, III, do CPC, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, tendo em vista os termos do dispositivo da sentença, id. 165318007: “III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na Inicial, para: I – decretar a rescisão do contrato de consórcio entabulado entre a primeira requerente e as requeridas; II – condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à primeira requerente os valores pagos (conforme extrato juntado com a contestação), com a dedução da taxa de administração proporcional ao período em que a consorciada permaneceu no grupo, quando contemplada por sorteio ou dentro de trinta dias após o encerramento do grupo, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir do momento em que verificado o decurso de prazo para restituição, qual seja, após a contemplação por sorteio ou a partir do 31º dia após o encerramento do grupo, momento pelo qual estará configurada a mora da administradora do consórcio. Diante da sucumbência recíproca e do conjunto da postulação, divido a carga financeira do processo na proporção de 2/3 para os requerentes e 1/3 para as requeridas. E isso em relação às custas e aos honorários de sucumbência. Honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a cobrança das rubricas da sucumbência em relação aos requerentes, eis que foram beneficiados com a gratuidade de justiça, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente.” Grifei. Em suma, argumentou que não houve a contemplação da referida cota, e nem o encerramento do grupo, o qual de dará em outubro de 2035. Por fim, também pugnou pela litigância de má fé da impugnada. A impugnada manifestou-se através da petição de id. 193220535, aduzindo que seu pedido de cumprimento de sentença se deu pelo motivo de entender ter a administradora o dever de restituir o consorciado, a importância que lhe foi paga, de imediato, sob pena de enriquecimento ilícito e retenção indevida de valores. É o relato do necessário, passo a decidir. Inicialmente, recebo a resposta à impugnação considerando justa a causa da apresentação da peça um dia após o prazo por motivo de afastamento da advogada de suas atividades por motivo de doença, conforme atestado médico juntado. Discute-se o momento em que a exequente deve receber os valores pagos às executadas. Como se observa no dispositivo da sentença, o direito à restituição ocorrerá na data da contemplação (o que não ocorreu, considerando a desistência da exequente) ou 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio. Assim, tem razão a parte executada em sua impugnação, eis que a exequente pretende, ao fim, rediscutir o direito de fundo pela via inadequada, eis que já operado o trânsito em julgado. Entendimento, em consonância com o e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. APLICAÇÃO. DECISÃO. CPC, ART. 203, §1º. EXTINÇÃO. CPC, ART. 924, II. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ADMINISTRADORA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO. 30 DIAS. ENCERRAMENTO DO PLANO.STJ. SOLIDARIEDADE. AMPLIAÇAÕ DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada por meio de Apelação" (AREsp 1567607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 5/11/2019)". 2. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já pacificou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que condiciona a restituição das parcelas pagas ao encerramento do grupo, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, 2ª Seção, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 27/08/2010). 3. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. Precedente do STJ: AgInt no REsp 1830905/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020. 4. O contrato pelo sistema de consórcio se caracteriza como contrato de adesão e pressupõe cláusulas limitativas aos direitos do consumidor. Assim, exige-se do fornecedor que a prestação do serviço seja realizada com a observância estrita das cláusulas contratuais e que a execução seja adequada, eficiente, segura e de fácil compreensão (CDC, art. 54). 5. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo do serviço, ao prescrever que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (CDC, art. 14). 6. Embora exista responsabilidade solidária entre as partes, a sentença proferida na fase de conhecimento fixou termos e prazos distintos para cada um dos réus quanto à restituição dos valores, circunstância que deve ser preservada - em atenção à coisa julgada -e não pode, por via transversa, ser alterada por meio de liquidação de sentença. Incabível, neste momento processual, a mudança da ordem e as condições impostas para o pagamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 1785382, 07032870520218070007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 23/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, procede parcialmente a impugnação dos devedores, quanto a inexigibilidade momentânea da obrigação de restituir os valores pagos pela impugnada. Por oportuno, cumpre afastar o argumento de atuação das partes em litigância de má-fé, porquanto não restou demonstrada nos autos, de forma inequívoca, a incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, haja vista que não se vislumbra da pretensão autoral, a priori a intenção de alterar a verdade dos fatos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para suspender a exigibilidade da obrigação de restituir os valores pagos pela impugnada. Traga a parte exequente planilha atualizada de débitos quanto aos honorários de sucumbência, de modo a satisfazer o comando da sentença. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. L

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736192-41.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARCIENE PAULINA DA SILVA AUTOR: SOSTHENES OLIVEIRA DA PAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se o início da fase, atentando-se, se necessário, à inversão dos pólos ativo e passivo. Intime-se a parte executada (via advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736192-41.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARCIENE PAULINA DA SILVA AUTOR: SOSTHENES OLIVEIRA DA PAZ REU: REAL CONSORCIOS PROMOCAO DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: a) indicar objetivamente quais valores foram pagos e em que datas para totalizar a quantia de R$ 33.683,22, apontando os IDs dos respectivos comprovantes; e b) apresentar quais são os principais áudios e o que comprovam, com os IDs correspondentes, considerando a grande quantidade indicada”. Em reposta, apresentou-se a peça de id 149393844, retificando-se o valor das parcelas adimplidas para o montante de R$ 36.579,25. A decisão de id 149559842 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pelos requerentes e determinou a eles o recolhimento das custas iniciais. Os requerentes juntaram novos documentos e reiteraram o pedido de gratuidade de justiça, id 152279346 – id 152279368. A decisão de id 152559082 recebeu a Inicial, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes e encaminhou as Partes ao NUVIMEC. Citação positiva da requerida RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. EPP, id 159877922 (em 25/05/2023). Contestação da requerida RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. EPP, id 161274917. Impugnou a gratuidade de justiça deferida aos requerentes. No mérito, afirmou não haver irregularidade no contrato de consórcio celebrado. Destacou que o contrato de consórcio entabulado ultimou cancelado e que a restituição dos valores deverá ocorrer de acordo com a lei de regência (Lei 11.795/2008). Disse do procedimento de venda e pós-venda. Pontuou desconhecer acordo paralelo no sentido da promessa de contemplação/carta de crédito contemplada. Argumentou que a primeira requerente ultimou por desistir do consórcio. Discorreu sobre o regime jurídico que diz deve ser aplicado ao caso vertente. Colacionou precedente. Pontuou a impossibilidade de se acolher o pedido de inversão do ônus da prova. E a não contextualização de danos morais. A referida contestação veio acompanhada de documentos, id 161274919 – id 161274922. Habilitação nos autos e contestação da requerida REAL PROMOÇÃO DE VENDAS EIRELI, id 161357101. Preliminarmente, arguiu a carência da ação e que os requerentes estariam a litigar de má-fé. No mérito, repetiu as mesmas teses da requerida RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Audiência de mediação realizada, porém frustrada autocomposição, id 161385007. Juntada do mandado de citação da requerida REAL PROMOÇÃO DE VENDAS EIRELI, na data de 15/06/2023. Réplica, id 162997369. De ordem, id 163058997, as Partes foram instadas à especificação de outras provas. Manifestação dos requerentes pelo julgamento antecipado da lide, id 163847939. Manifestação da requerida RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, quando indicou link para permitir a degravação do diálogo pós-venda, sem pedido de dilação probatória, id 164293155. O despacho de id 164427241 determinou a conclusão do processo para julgamento. E o de id 164741399 determinou os autos ao NUPMETAS. É o relatório do necessário. DECIDO. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, porque além da remuneração declarada pelos requerentes deve ser cotejada com suas despesas correntes, sendo que tal análise foi devidamente efetuada quando do deferimento da gratuidade de justiça aos requerentes, contextualizando-se, assim, a hipossuficiência dos demandantes. Afasto a preliminar de carência da ação, pois confunde-se com o mérito da causa, inclusive com pedido subsidiário de rescisão contratual com devolução das parcelas adimplidas. O feito comporta julgamento direto, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E na ausência de outras questões processuais pendentes, passo ao enfrentamento do mérito. E, no mérito, o pedido é parcialmente procedente. A versão dos requerentes no sentido de que a oferta de cessão de carta de crédito contemplada restou descumprida ultimou afastada pela prova documental juntada nas contestações. O contrato assinado pela primeira requerida foi o de adesão a proposta de consórcio, com declaração de ciência de que “as contemplações ocorrem somente por meio de sorteio ou lance”, assinando a proposta correlata, conforme instrumento de id 161274419. Os valores foram devidamente discriminados no instrumento de adesão. Juntou-se, ainda, degravação do pós-venda, em que a primeira requerente novamente ratificou estar ciente das formas de contemplação. Logo, não há que se falar data prévia e certa da contemplação ou contemplação antecipada. Improcedente, portanto, o pedido de obrigação de entrega do bem, pois não há prova da alegada contemplação. Não há defeito de informação, mesmo que se tenha aderido a consórcio em andamento, conforme se intui do extrato de pagamentos juntado com a contestação. Se não houve descumprimento da oferta, regular a atuação dos prepostos das requeridas e, por isso, não há nexo causal entre a atuação daqueles e a frustração das expectativas dos requerentes, razão pela qual improcedente o pedido de indenização pelos alegados danos morais. Portanto, ainda que as normas protetivas do CDC se apliquem ao contrato de consórcio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos estes autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Os requerentes – na perspectiva de prestação de serviços a uma Cooperativa – decidiram adquirir um caminhão. Foram atraídos pelo anúncio seguinte: “Caminhão Volkswagen vw constellation 13180 - 4x2, Ano 2010 – caçamba, Calçado de pneus, Reduzido, Pára-brisa selado de fábrica, Caçamba excelente, Caminhão muito novo e conservado, Pouco rodado, Câmbio manual, Direção hidráulica, Revisado, Ar condicionado, Travas elétricas, Vidros elétricos, 115.000 KM, Entrada R$ 21.951,85, Parcela R$ 1.785,56, Prazo de 90 meses”. Acreditaram que se tratava de carta de crédito de consórcio contemplado. Disseram que a cessão da carta de crédito se daria inicialmente por meio da assunção de 90 (noventa) parcelas de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Contudo não foi esse o valor que os requerentes pagaram. Pois ao assinar o contrato exigido pela Real negócios o valor do consórcio ficou em 180 (cento e oitenta) parcelas de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Que efetuaram o pagamento nos termos seguintes: “no mesmo dia 14/01/2022, na presença da Cláudia no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), outra no dia 15/01/2002 no valor de R$ 7.000,0 (sete mil reais) e a última no dia 17/01/2002, no valor de R$ 4.951,85 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos) perfazendo um valor total de entrada de 21.951,85 (vinte e um mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), todos transferidos direto para a empresa Reserva Administradora de Consórcio LTDA”. Que no aguardo da entrega do caminhão – o que se daria em 10 (dez) dias úteis a partir da assinatura do contrato (em 28/01/2022) – foram surpreendidos com a notícia de divergência e aumento das parcelas: “(...) um total restante de 135 parcelas no valor de 2.308,00 (dois mil e trezentos e oito reais)”. Que houve atraso no pagamento de prestações do consórcio, porque foram orientados a efetuar o pagamento somente após a entrega do caminhão, que ultimou por não ocorrer. Em suma, a oferta não foi cumprida. Acabaram por adquirir outro caminhão, com o qual tiveram despesas com a aquisição e necessidade de manutenção do motor deste segundo caminhão. Custos respectivos, R$ 100.000,00 e R$ 30.000,00. Teceram comentários sobre o direito que entendem aplicável à espécie. Colacionaram precedente. Ao final, formularam os pedidos seguintes: “1 - Seja deferido o pedido de justiça gratuita; 2 - A procedência da demanda, a fim de obrigar as empresas requeridas a cumprirem com o avençado, que seria a entrega do caminhão conforme a promessa da carta contemplada pelo consorciado que vendeu sua carta de crédito, bem como do contrato de adesão que assinou como consorciada. Sendo que em ambas as situações, houveram as promessas de que o caminhão seria entregue de imediato. Não entendendo Vossa Excelência pela referida obrigação, que seja declarada a rescisão do Contrato de Consórcio celebrado entre as partes, condenando-se as Requeridas a reembolsar o Requerente dos valores recebido já pagas do consórcio (sic), ou seja, no valor de R$ 33.683,22 (trinta e três mil e seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos). 3 – Ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais). 4 - Pagamento das custas processuais que a demanda por ventura ocasionar, bem como as que se fizerem necessárias, conforme arbitrados por esse D. Juízo; e ainda arbitramento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação; 5 - Incluir na esperada condenação dos Requeridos, a incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;”. A Inicial de id 145764394 veio acompanhada de documentos, id 145769296 – id 145770200. A decisão de id 146580232 determinou a emenda da Inicial, nos termos seguintes: “Deve a parte trata-se de negócio jurídico com regime jurídico específico, regulado pela Lei n°. 11.795/2008, definindo-o como "a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento." (art. 2°). No que tange à possibilidade de restituição dos valores pagos a Lei n°. 11.795/2008 dispõe que: "Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º.". Evidentemente, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente não pode se dar de forma imediata, nem de forma integral, como requereram os autores, pois foi pactuada para ocorrer na forma de sorteio, o que não se afigura abusivo. Ademais, a devolução imediata dos valores ao consorciado desistente causaria transtornos ao grupo de consórcio, com risco até mesmo de sua inviabilidade, além de acarretar tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos demais consorciados, cumpridores de suas obrigações. Pode o consorciado retirar-se a qualquer momento, com a interrupção dos pagamentos mensais, todavia se sujeita à devolução dos valores investidos, quando da contemplação da cota por sorteio, ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Como bem salientado pela defesa técnica das requeridas, a matéria em questão já foi examinada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, em sede de recurso repetitivo, que consolidou o entendimento de que a devolução dos valores pagos em cota de consórcio será cumprida trinta dias após o encerramento do grupo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp nº 1.119.300/RS – Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; S2 - SEGUNDA SEÇÃO; J. 14/04/2010) No mais, a devolução dos valores não ocorrerá de forma integral, havendo a necessidade de retenção dos encargos contratualmente previstos referentes à taxa de administração, porquanto remunera o serviço efetivamente prestado pela administradora. Quanto ao saldo a ser restituído, a Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão da correção monetária: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Assim, a atualização deverá ocorrer desde o respectivo desembolso. Quanto aos juros de mora, serão devidos a partir do dia seguinte à data da assembleia de contemplação ou, caso não haja contemplação, do 31º dia após o encerramento do grupo. Em apoio a tal argumentação, confira-se precedente recente no âmbito deste TJDFT: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 297 DO STJ. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LEI N. 11.795/2008. DIREITO DE INFORMAÇÃO. OFENSA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA. NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITO AUTORIZADOR. NÃO PREENCHIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 312. MULTA CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO GRUPO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. 1.Os recursos somente devem ser conhecidos quando atendidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, legitimidade e interesse recursal) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). 1.1. A reprodução de trechos da inicial ou da contestação como substrato da pretensão recursal não configura falta de impugnação aos fundamentos da sentença, quando tais fundamentos se mostrarem suficientes, em tese, para justificar a cassação ou reforma da sentença. Precedentes. 1.2. Presente a percepção de que a hipótese reflete o exercício dialético do direito de ação, mediante o confronto de teses e argumentos, assim como que o recurso atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, evidencia-se a inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A relação jurídica havida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, haja vista que ambas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, assim como pelo fato de que, de acordo com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 297, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3.O sistema de consórcio é regido pela Lei n. 11.795/2008 e pela Circular n. 3.432/2009 do Banco Central do Brasil. 4. No caso em exame, não é possível constatar qualquer irregularidade no contrato entabulado entre as partes, haja vista que no instrumento contratual constam todas as informações exigidas pela legislação de regência. 4.1. Não há que se falar em ofensa ao direito de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, quando o instrumento particular entabulado entre autor e ré trouxer informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados pela Administradora do consórcio, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. 5. Tendo a atuação da administradora do consórcio, no que diz respeito à cobrança dos valores devidos pelo consorciado, se pautado detidamente nas cláusulas contratuais, como também nas normas de regência, não há que se cogitar a ocorrência de cobrança abusiva 5.1. Uma vez descartada a ocorrência de cobrança abusiva de valores, afasta-se, por via de consequência, a existência de conduta ilícita. 6. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que [o] consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6.1. A repetição do indébito somente é cabível nas hipóteses em que for cobrada do consumidor quantia indevida, não sendo esse o caso dos autos. 6.2. Não havendo cobrança de quantia indevida, afasta-se a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, posto que ausente o requisito autorizador da repetição do indébito. 7. A restituição de valores vertidos pelo consorciado desistente não será imediata, mas sim em até trinta dias a contar do prazo contratualmente previsto para o encerramento do plano, nos termos do entendimento firmado pela colenda Corte de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 312. 8. O artigo 408 do Código Civil preceitua que o devedor que, culposamente, deixar de cumprir com a obrigação ou se constituir em mora incorrerá, de pleno direito, na cláusula penal, também denominada multa contratual. 8.1. Em relação aos contratos de consórcio, especificamente, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, uma vez que um dos objetivos da cláusula penal é fixar, antecipadamente, as perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação, a exigência da multa contratual somente será admitida nas hipóteses em que restarem inequivocamente demonstrados os prejuízos sofridos pelo grupo, em decorrência da desistência de um dos consorciados. Precedentes. 8.2. Não havendo nos autos qualquer comprovação de prejuízo sofrido pelo grupo, em razão da desistência do apelante, afasta-se a aplicação da multa contratual do contrato de consórcio celebrado entre as partes. 9. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. Exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida.” (TJDFT. Apelação Cível 07205685520228070001. 8ª. Turma Cível, Rel. Des. CARMEN BITTENCOURT, DJe 29/06/2023) O dissenso fático, doutrinário e jurisprudencial é fenômeno comum no meio jurídico, razão pela qual não contextualizada a litigância de má-fé em relação aos requerentes, pois o direito alegado nem sempre coincidirá com a declaração de acertamento do direito material no caso concreto, e a pretensão de aplicação/interpretação do direito se imbrica com o sagrado direito de ação/defesa, que, como se sabe, também não se confunde com o direito material. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na Inicial, para: I – decretar a rescisão do contrato de consórcio entabulado entre a primeira requerente e as requeridas; II – condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à primeira requerente os valores pagos (conforme extrato juntado com a contestação), com a dedução da taxa de administração proporcional ao período em que a consorciada permaneceu no grupo, quando contemplada por sorteio ou dentro de trinta dias após o encerramento do grupo, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir do momento em que verificado o decurso de prazo para restituição, qual seja, após a contemplação por sorteio ou a partir do 31º dia após o encerramento do grupo, momento pelo qual estará configurada a mora da administradora do consórcio. Diante da sucumbência recíproca e do conjunto da postulação, divido a carga financeira do processo na proporção de 2/3 para os requerentes e 1/3 para as requeridas. E isso em relação às custas e aos honorários de sucumbência. Honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a cobrança das rubricas da sucumbência em relação aos requerentes, eis que foram beneficiados com a gratuidade de justiça, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, providenciem-se as devidas baixas e arquivem-se. I. BRASÍLIA/DF, 13 de julho de 2023. Edilson Enedino das Chagas Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REAL CONSORCIOS PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SOSTHENES OLIVEIRA DA PAZ em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIENE PAULINA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/07/2024.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(30)