Execução de Título Extrajudicial 0717433-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717433-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717433-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE FREIRE EXECUTADO: ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME, MARIZA SOARES DE LIMA CARVALHO, DJALMA CALACA DA SILVA JUNIOR DECISÃO A diligência de consulta ao sistema SISBAJUD resultou na indisponibilidade do valor de R$ 29.975,41, localizado nas contas bancárias dos executados - à época correspondente ao valor integral do débito em execução nos presentes autos (id. 169046973). Conforme certificado pela Secretaria do Juízo, o montante excedente foi imediatamente desbloqueado (id. 169046970). Entretanto, durante a realização da diligência, a parte executada depositou em Juízo a quantia de R$ 29.975,41, a título de garantia, a fim de sobrestar os atos constritivos decretados sobre seu patrimônio. Ao todo, foi depositado o valor de R$ 2.857,71 em conta judicial vinculada aos presentes autos e R$ 27.117,70 em conta judicial vinculada aos Embargos à Execução de autos n.º 0724678-63.2023.8.07.0001, apensos (id. 168856043). Ao ter conhecimento da indisponibilidade que recaiu sobre os valores localizados em suas contas bancárias, a parte executada peticionou requerendo seu imediato desbloqueio, sustentando que a integralidade do débito exequendo já se encontrava garantida e que os valores indisponibilizados seriam utilizados para o adimplemento de outras obrigações, que encontravam-se prejudicadas com a medida constritiva (ids. 169564654, 169566213, 169866761 e 169896160). Intimada a respeito, a parte exequente exerceu seu contraditório, defendendo a manutenção da medida constritiva sobre a integralidade dos valores, uma vez que a presente execução visa à cobrança de parcelas vencidas e vincendas do contrato de locação que lhe serve de título executivo, de modo que, somadas as parcelas vencidas desde o ajuizamento da demanda, o valor atualizado do débito exequendo já perfaz o montante de R$ 45.254,22. Sustentou, ainda, que o depósito judicial teria sido erroneamente vinculado aos Embargos à Execução, de modo que não garantiria a presente execução (id. 170081106). A parte executada se manifestou mais uma vez, pugnando pela observância do benefício de ordem concedido aos co-executados fiadores, na forma do art. 827 do Código Civil, a fim de que seu patrimônio só venha a ser atingido após as medidas expropriatórias sobre o patrimônio da empresa executada. É o relato do essencial. Decido. Compulsando os autos dos Embargos à Execução n.º 0724678-63.2023.8.07.0001, verifico que naquele feito não foi proferida, até o presente momento, nenhuma decisão concessiva de efeito suspensivo que obste o regular prosseguimento do presente processo de execução. Assim, entendo que as medidas constritivas aqui decretadas mostram-se hígidas e em consonância com a legislação processual vigente. Somados os valores localizados nas contas bancárias dos executados através do sistema SISBAJUD (R$ 29.975,41) com a quantia voluntariamente depositada pela parte executada (R$ 29.975,41), tem-se um total de R$ 59.950,82 depositados em Juízo para a satisfação do débito exequendo. Por sua vez, como bem salientado pela parte exequente, a presente execução visa à cobrança de débitos vencidos e vincendos no decorrer do trâmite processual, de modo que ao montante total do débito já devem ser incluídas mais duas parcelas, referentes aos meses de julho/2023 e agosto/2023. Portanto, o valor total e atualizado da dívida exequenda no presente momento encontra-se fixado em R$ 45.254,22 - conforme demonstrativo de débito juntado pelo exequente em id. 170081107, atualizado até 28/08/2023. Desse modo, ao se considerar o valor total depositado em Juízo (R$ 59.950,82) e o valor atualizado do débito exequendo (R$ 45.254,22), infere-se um excesso de constrição na ordem de R$ 14.696,60 - que deve ser restituído à parte executada. Quanto à indisponibilidade realizada através do sistema SISBAJUD, em suas múltiplas impugnações, a parte executada se limitou a argumentar que esta seria indevida em razão do depósito judicial voluntário que foi realizado - o qual, conforme se demonstrou acima, não abrangeu a integralidade do débito exequendo. Por outro lado, não alegou em nenhum momento a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados. Nesse sentido, os simples argumentos referentes à executada MARIZA SOARES DE LIMA CARVALHO, de que as quantias bloqueadas seriam utilizadas para o pagamento de obras pessoais que vem realizando, não são suficientes para ensejar a sua liberação. Afinal, a assunção de novas dívidas, pela executada, não podem prejudicar o adimplemento daquelas já existentes e objetos de execução judicial. Também não se sustenta o pedido de observância do benefício de ordem em favor dos co-executados fiadores, na forma do art. 827 do Código Civil. A uma, porque os fiadores renunciaram expressamente à benesse no termo contratual que serve de título executivo ao presente feito (id. 156528518, p. 07, cláusula décima quinta, parágrafo terceiro). A duas, porque já foram realizadas as medidas de busca patrimonial em nome da devedora principal, as quais não lograram êxito em localizar patrimônio suficiente para o adimplemento integral do débito exequendo. Por fim, ao contrário do que alega a parte exequente, não me parece problemático o fato de que parte do valor depositado em Juízo pelos executados foi feita nos presentes autos e parte nos Embargos à Execução que lhes são apensos. A medida, em si, não traz qualquer empecilho à sua finalidade de garantia da execução. Por todo o exposto, considerando o valor atualizado do débito exequendo e o total depositado em contas judiciais vinculadas ao presente feito e aos Embargos à Execução que lhes são conexos, reconheço a existência de um excesso de constrição no valor de R$ 14.696,60, que devem ser restituídos à parte executada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia supramencionada em favor da executada MARIZA SOARES DE LIMA CARVALHO, maior atingida pelas constrições. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de sua titularidade, desde que assim expressamente requerido, com a informação dos dados bancários necessários à operação. Por conseguinte, entendo que o presente feito executório encontra-se integralmente garantido, ao menos até o vencimento da próxima parcela do contrato de locação que lhe serve de título executivo. Assim, antes do prosseguimento dos atos expropriatórios, aguarde-se o proferimento de decisão de análise do pedido de efeito suspensivo nos Embargos à Execução de autos n.º 0724678-63.2023.8.07.0001. Porém, esclareço à parte executada que, tendo em vista que o presente feito executório também visa à cobrança de parcelas vincendas, as medidas expropriatórias poderão prosseguir mensalmente, a cada novo vencimento, caso não seja voluntariamente depositado em Juízo valor atualizado do débito exequendo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717433-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE FREIRE EXECUTADO: ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME, MARIZA SOARES DE LIMA CARVALHO, DJALMA CALACA DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente intimada, a parte executada não apresentou garantia integral para a presente execução, a fim de obstar o regular prosseguimento dos atos expropriatórios sobre seu patrimônio. Conforme demonstrado pela parte exequente (id. 168211254), os próprios valores depositados na Ação de Despejo de autos n.º 0712434-05.2023.8.07.0001, que supostamente serviriam de garantia do Juízo, não foram transferidos para conta judicial vinculada a este feito até o momento. Também não há notícias de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pela parte executada. Assim, o feito executório deve prosseguir em seus ulteriores termos. Para facilitar a solução deste processo de execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 29.975,41). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

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