Procedimento Comum Cível 0726157-22.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726157-22.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

13/12/2023, 18:39

Recebidos os autos

13/12/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:19

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726157-22.2022.8.07.0003. AUTOR: MARIA ONEIDE DA SILVA CIPRIANO REU: JULIANA CAVALCANTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO Diante da petição apresentada, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/12/2023, 17:37

Recebidos os autos

07/12/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

07/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:39

Publicado Certidão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726157-22.2022.8.07.0003. AUTOR: MARIA ONEIDE DA SILVA CIPRIANO REU: JULIANA CAVALCANTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Terça-feira, 28 de Novembro de 2023 11:08:57. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•07/12/2023, 16:19

Despacho

•07/12/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAUSÍDICA. ANOTAÇÃO DA AÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DECORRENTE DE CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E PUBLICIDADE. RESP N. 1.344.352. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REDUÇÃO DO SCORE. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar a retirada da anotação da ação judicial descrita na inicial do cadastro da autora nos órgãos de proteção ao crédito, e condenar a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.344.352 (Tema Repetitivo n. 554), é lícita a reprodução de registros oriundos de cartório de distribuição judicial em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, em razão da presunção legal de veracidade e publicidade inerente a esses registros, não configurando fato ensejador de dano moral. De acordo com a c. Corte de Justiça, “(...) a existência de processo de execução constitui, além de dado público, fato verdadeiro, que não pode ser omitido dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito; porquanto tal supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição da execução, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido. (...) Portanto, diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros dos cartórios de distribuição judicial, não há cogitar em ilicitude ou eventual abuso de direito por parte do órgão do sistema de proteção ao crédito que se limitou a reproduzir informações fidedignas constantes dos registros dos cartórios de distribuição.” (REsp 1.344.352-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014). 3. Na hipótese, não houve efetiva negativação do nome da autora/apelada nos cadastros de proteção ao crédito, mas, somente, a anotação de ação monitória ajuizada pela parte ré, cobrando dívida de honorários advocatícios que, até o momento, entendia ser devida. Some-se a isso a circunstância de que existia divergência entre as partes quanto ao valor devido a título de honorários advocatícios, em razão da redação do contrato firmado, bem como que a ação foi extinta sem resolução do mérito, diante de pedido de desistência formulado pela própria advogada demandante. 4. Com efeito, não se identifica fatos vexatórios à dignidade da apelada ou cobranças intermitentes por parte da apelante. Ademais, a autora não teve o seu nome efetivamente negativado em cadastro de inadimplentes e não se verifica redução do seu score de crédito. 5. Dessa forma, se não foi comprovado ato ilícito, dano extrapatrimonial e nexo de causalidade, não há se falar em condenação da ré à reparação civil. Assim, merece parcial reforma a r. sentença apelada, a fim de julgar improcedente o pleito inicial de condenação da parte ré (ora apelante) ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e provido.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726157-22.2022.8.07.0003. AUTOR: MARIA ONEIDE DA SILVA CIPRIANO REU: JULIANA CAVALCANTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por MARIA ONEIDE DA SILVA CIPRIANO em face de JULIANA CAVALCANTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Relatou a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a parte ré objetivando a resolução de questão relacionada à aposentadoria perante ao INSS, obtendo êxito. Asseverou que realizou o pagamento dos valores integrais referentes aos honorários advocatícios do contrato acima mencionado, no entanto foi surpreendida com uma negativação em seu nome no Serasa no momento que buscava adquirir um veículo. Aduziu ter sido humilhada ao tentar solucionar a questão junto à parte ré e que teve vários contratempos para buscar as informações junto ao órgão de proteção ao crédito mencionado acima. Sustentou que tais acontecimentos culminaram em danos à sua moral e que estes deveriam ser indenizados. Arrolou razões de direito. Requereu, ao final, que a ré fosse condenada a proceder à baixa da anotação e a retira do seu nome dos bancos de cadastros de inadimplentes e sua condenação o pagamento de compensação financeira em razão dos danos morais sofridos no valor de R$ R$ 27.740,00 (Vinte e sete mil e setecentos e quarenta reais) Acostou aos autos os documentos. Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido (ID n.º 137712254). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID n.º 147509020). Citada, a parte ré apresentou contestação de ID n.º 44091703, na qual, preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora e, no mérito, a existência da dívida e ainda que não houve negativação, mas apenas uma anotação, o que não causou prejuízos à referida parte autora. Réplica de ID n.º 151650549. A parte autora juntou o documento de ID n.º 152086513 e a parte ré a petição de ID n.º 153001046. O despacho de ID n.º 158728809 determinou que a parte ré juntasse os comprovantes de pagamento da quantia de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais) a título de entrada, bem como do percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico aferido na ação ajuizada pela parte requerida. A parte ré juntou os documentos de ID n.º 160012989, 160012990 e 163349677. O despacho de ID n.º 164739942 determinou a conclusão para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA A parte impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido aos réus sob o fundamento que não preenche os requisitos para sua concessão, tendo em vista que buscou financiar um veículo novo e ainda que recebeu o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) referente ao êxito em ação judicial e ainda que possui três empréstimos consignados e não é a única responsável pela manutenção da família. No entanto, observo que os fatos alegados acima não se mostram suficientes a ilidir a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora, isso porque os valores recebidos por meio da requisição de pequeno valor ocorreram em uma única parcela e não se mostra suficiente a elevar a condição da parte de modo que possa arcar com as despesas processuais. De igual modo, o fato de possui empréstimos consignados também não é válido para comprovação de boa condição financeira, pelo contrário, demonstra a necessidade da parte de buscar crédito mediante o pagamento de remuneração de capital. Já o extrato mencionado pertence à empresa e não aparte autora, patrimônios que são independentes. Desse moo, inexistentes provas concretas de que o autor possui condições de arcar com as despesas do processo em comprometer seu sustendo, é caso de rejeição da impugnação levantada. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais onde a parte autora requer a condenação da parte ré em razão de uma inscrição supostamente indevida. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar. A parte autora sustenta que a ré realizou uma inscrição indevida tendo em vista que efetuou o pagamento dos valores referentes ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. O contrato de honorários de ID n.º 136698487 demonstra a existência da relação contratual entre as partes, o qual previa o pagamento inicial do valor de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais) e o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos em caso de procedência do pedido), além de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido. Nesse sentido, a parte ré alega que ocorreu um erro de digitação e que o valor correto do contrato seria de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) em caso de procedência, juntado o áudio de ID n.º 149647061. No entanto, pela análise do áudio mencionado é possível observar que, ao contrário do alegado pela parte ré, a autora não reconhece que o valor no caso de êxito seria de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), vez que questiona tal, insistindo em afirmar que o valor do contrato é de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos) reais. Assim, não há como se afirmar a existência de erro no contrato de modo a justificar a cobrança realizada baseada apenas em argumento trazido pela parte ré sem que outras provas corroborem a existência de erro, já que a conversa travada entre as partes reforça a divergência quanto a esse valor. Dessa forma, não tendo a parte ré comprovado que o valor devido seria de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC, deve ser considerado como válido o contrato celebrado entre as partes, em observância ao princípio da literalidade que rege os contratos. Superado esse ponto, verifico que a parte ré juntou o comprovante do pagamento do valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos) e dos 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido (ID n.º 160012989 e 160012990), sem que haja documento de comprovação do pagamento integral do valor inicial de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais), tendo em vista que a parte ré informou na petição de ID n.º 160012984 que não havia sido possível a identificação do pagamento e que já havia solicitado ao banco os referidos comprovantes. DO DANO MORAL O direito à reparação dos danos ganhou proteção constitucional, conforme se infere do art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República de 1988. Nesse diapasão, a responsabilidade civil pressupõe um ato humano que, de alguma forma, cause a outrem um dano injusto. E a conseqüência imediata desse ato injusto é, exatamente, o dever de indenizar. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, percebeu-se que o legislador buscou proteger sobremaneira os abusos cometidos contra a pessoa e a sua dignidade, estabelecendo em seu art. 927 que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por ato ilícito, é o próprio Código Civil que conceitua, mormente em seu art. 186, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A culpa, de inspiração moral de culpabilidade, não ocorre só com uma violação de regra de conduta, mas também perante a possibilidade do agente de prever, de agir diversamente, impedindo, se lhe fosse possível, a configuração do dano. No caso em tela, pelos elementos coligidos nos autos, houve qualquer ato ilícito perpetrado pela ré. Senão vejamos. A autora sustenta que foi realizada uma inscrição indevida pela ré, tendo em vista que quitou integralmente o débito. No entanto, analisando a documentação juntada aos autos, verifico que não há comprovação do que o valor foi integralmente pago, tendo em vista que não comprovação do pagamento integral do valor inicial de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais), isso porque a parte autora não juntou a referida comprovação, o que, de início justificaria a propositura da ação e a realização da inscrição. No entanto, a propositura se deu de forma equivocada, pois cobrou um valor integral sem que houve o abatimento dos valores já pagos e comprovados, isso porque ante a divergência quanto ao valor total devido deveria ser manejada ação de conhecimento e não ação de execução e/ou monitória, as quais pressupõem a certeza do valor cobrado, o que não ocorreu no caso em análise. Em consequência se mostra incabível a anotação nos órgãos de proteção ao crédito tendo em vista que a incorreção da ação ajuizada. Nesse sentido, não deve ser acolhido o argumento de que não houve negativação, mas somente anotação no órgão de proteção ao crédito, tendo em vista que a referida anotação interfere no score pessoal, de modo que, ainda que a ré alegue que a autora não sofreu prejuízo, o fato de ter seu socorre comprometido configura prejuízo indenizável. Estabelecida a existência do dano, asso à fixação do seu valor. O dano moral, diferentemente do dano material, não se dirige apenas à recomposição do patrimônio do ofendido, com o restabelecimento puro e simples do status quo ante. Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas produzidas em decorrência das lesões íntimas. A fixação do “quantum” indenizatório devida, deve considerar o princípio da proporcionalidade, o caráter preventivo e punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do agente ofensor e do ofendido e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Dessa forma, em face do bem jurídico atingido e ao resultado lesivo, a influência da anotação realizada em seu score, isso porque, além do tempo que foi obrigada a dispensar tempo para resolver a questão, o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), mostra-se condizente com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade, o que não implica sucumbência parcial, na medida em que o valor indicado na inicial serviu, tão somente, como norte para a fixação (Súmula 326 do STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para: a) determinar que a parte ré procede à retirada da anotação do processo descrito na petição inicial nos dados da autora conste nos órgãos de proteção ao crédito; b) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília-DF, 13 de julho de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

18/07/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado Despacho em 12/12/2023.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Certidão em 30/11/2023.

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