Procedimento Comum Cível 0711577-84.2022.8.07.0003 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS. FATO NÃO AMPARADO NOS DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. OFENSA À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Como o próprio nome diz, a configuração do cerceamento de defesa exige que seja comprovada a coibição, o tolhimento significativo ou a restrição ao direito de ampla defesa do litigante. 2. Nos termos do art. 344 do CPC/15, se o Réu, citado, não contestar a ação, caracteriza-se a revelia. 3. Segundo a consolidada jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação da pessoa jurídica quando recebida no endereço da empresa, sem qualquer ressalva daquele que a recebe no sentido de não possuir poderes para o ato. 4. O julgamento antecipado da lide sem ser assegurada a dilação probatória destinada a esclarecer o descumprimento contratual e os prejuízos alegados na inicial representa obstáculo à defesa do Autor e viola a boa-fé processual e o dever de cooperação das partes (artigos 5º e 6º do CPC/15), mormente quando o pronunciamento judicial reconhece que a parte não produziu a prova cujo ônus lhe competia. 5. Embora reconhecida a revelia do Réu, os efeitos que dela advêm não podem ser presumidos diante da regra prevista no artigo 345, III e IV, do CPC/15, a impor a dilação probatória. 6. Cassada a sentença, o feito deve retornar à instância de origem para que tenha sua regular tramitação, necessitando de dilação probatória. 7. A multa por litigância de má-fé é incabível quando a conduta do Autor não se subsume às hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/15, mormente quando o argumento que ele aduziu é acolhido, além de não restar demonstrado que o recurso foi interposto com dolo, visando a causar prejuízos à parte contrária. 8. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711577-84.2022.8.07.0003. REQUERENTE: ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA REQUERIDO: MODULO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP SENTENÇA terceiro: O CONTRATADO se responsabiliza, ainda, pela integridade dos produtos que vier a transportar, devendo mantê-los a salvo de danos e avarias respondendo pelos danos ou prejuízo ocasionando, e ainda por acidentes de trânsito porventura causados, seja pelo mesmo ou por terceiros. Parágrafo terceiro: O CONTRATADO se responsabiliza, ainda, pela integridade dos produtos que vier a transportar. devendo mantê-los a salvo de danos e avarias respondendo pelos danos ou prejuízo ocasionando, e ainda por acidentes de trânsito porventura causados, seja pelo mesmo ou por terceiros. Parágrafo quarto: Na hipótese de o CONTRATADO utilizar-se de veículos de terceiros a responsabilidade em relação aos mesmos, bem como em face dos bens transportados, permanecerá a mesma como se os veículos de sua propriedade fossem, sujeitando-se a todas as condições deste contrato. O documento de ID 123268642 é um relatório gerencial feito, possivelmente, pela própria autora que aponta a existência de diversos incidentes na entrega das mercadorias, tais como: FALTA DE MERCADORIA, MERCADORIA DANIFICADA, VALIDADE MERCADORIA, ATRASO NA ENTREGA, PRODUTO NAO ENCONTRADO, INVERSAO MERCADORIA. Os incidentes teriam ocorrido no período de 23.11.2020 até 14.09.2021 e teriam gerado um dano de R$ 242.299,59. O documento de ID 123272845 demonstra o pagamento da quantia de R$ 65.279,00 para a empresa FERREIRA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI para o transporte de mercadoria. Consta as seguintes anotações efetivadas pela requerida em desfavor da parte autora: Data Título Valor 01.05.2022 10900002072 18.05.2021 15700040011 R$ 12.976,99 18.05.2021 15700040012 R$ 34.787,75 18.05.2021 15700040013 R$ 6.126,77 Total R$ 53.891,51 No petitório de emenda, a parte autora formula expressamente os seguintes pedidos: (iii) CONDEAR a ré ao pagamento do débito remanescente no valor de R$ 9.254,71 (nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), conforme razões oportunamente expostas, valor a ser corrigido e acrescido de juros legais; (iv) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual no patamar 20% sobre o prejuízo, ou seja, no valor de R$ 12.629,24 (doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), valor a ser corrigido e acrescido de juros legais; (v) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 65.279,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), valor a ser corrigido e acrescido de juros legais; (vi) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária. Passo a apreciar pontualmente cada um. Do pedido de condenação de valor de R$ 9.254,71 O fundamento desta pretensão é a alegação da existência de um saldo credor em seu favor, porquanto compreende que é titular de um crédito de R$ 63.146,22 fruto da necessidade de pagamento da empresa FERREIRA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI para o transporte de mercadorias. Por sua, vez a parte autora reconhece ser devedora da quantia de R$ 53.891,51, a qual foi inscrita nos cadastros de inadimplentes. Em sua, efetiva uma compensação de valores. O primeiro ponto é reconhecer a existência do crédito de R$ 63.146,22. Ocorre que analisando a petição inicial e a petição de emenda (doc. de ID 127704540), é forçoso reconhecer a inexistência de qualquer descrição da origem do valor. Infelizmente, o valor é lançado, mas desprovido de qualquer base argumentativa e/ou documentos. Assim, não há como inverter a lógica, pois a parte autora não trouxe aos autos todas as provas que estavam à sua disposição. É forçoso reconhecer, portanto, que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não há como presumir a existência do crédito de R$ 63.146,22. A improcedência é medida que se impõe. Do pedido de condenação de valor de R$ 12.629,24 O fundamento do pedido é a alegação da incidência da multa de 20% prevista no contrato, cláusula XI. Vejamos: XI - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES PENAIS E GERAIS O presente contrato cancela outros instrumentos, negócios, ajustáveis verbais ou escritos, eventualmente efetuados pelas partes, em momento anterior a presente data. As partes, neste momento, dão reciprocamente a mais ampla, geral, irrevogável quitação por todos os negócios eventualmente celebrados anteriormente, nada tendo a reclamar seja a que título for. Parágrafo primeiro: Caso as mercadorias não sejam entregues nos respectivos endereços, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da data da chegada da mercadoria no CD do CONTRATADO será aplicada uma penalidade de 20% (vinte por cento) sobre o valor do frete da mercadoria não entregue ou entregue fora do prazo estipulado. Parágrafo segundo: O(s) bem(ns) móvel(eis) "Veículo(s)” objeto do transporte no presente contrato, não estará(ão) em caráter de exclusividade quando estiver(em) em efetivo transporte das mercadorias. Parágrafo terceiro: Sob as penas as Lei, o CONTRATADO não deverá divulgar, nem fornecer dados ou informações referentes ao contrato celebrado a menos que expressamente autorizado pela CONTRATANTE Parágrafo quarto: Será de plena responsabilidade da CONTRATANTE arcar com a celebração de seguro total as mercadorias avariadas, desde que o CONTRATADO atenda todas as exigências da seguradora. Realmente, há previsão de incidência de uma multa de 20% “sobre o valor do frete da mercadoria não entregue ou entregue fora do prazo estipulado” Se a multa é cobrada em percentual sobre o frete de determinadas mercadorias, é possível chegar à conclusão que a parte autora afirma não terem sido entregues ou fora do prazo mercadorias que somam a quantia de R$ 63.146,20. Ora, é o valor descrito no item anterior e não explicada a sua origem. O documento de ID 123268643 é um “extrato analítico de VALES – por motorista”, que totaliza a quantia de R$ 63.146,22. A multa deve incidir sobre mercadorias não entregues ou entregues fora do prazo. A multa não pode ser equivalente ao valor de vales pagos a motoristas, num total de 202 vales pagos entre o período de 12/20 a 12/21. Não há como acolher a pretensão. Do pedido de condenação de valor de R$ 65.279,00 O documento de ID 123272845 demonstra o pagamento da quantia de R$ 65.279,00 para a empresa FERREIRA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI para o transporte de mercadoria. É um valor elevado e o fundamento é a alegação de que descumprimento do contrato acima, impôs a contratação de uma segunda empresa para efetivar o transporte. As partes entabularam a seguinte área de abrangência para o cumprimento das obrigações: II - CLÁUSULA SEGUNDA: DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA Transporte de mercadorias será feito como origem nos estabelecimentos da CONTRATANTE e deverá ter sua área de atuação definida geograficamente através do roteiro logístico estabelecido entre as partes, ou seja, podendo abranger todo o território nacional O Roteiro Logístico em questão, uma vez formalizado, fará parte integrante deste instrumento, como anexo Não houve a juntada e a nem uma demonstração de qual seria a área de abrangência dos serviços de logística contratados. Todavia, o relatório de ID 123268642 aponta que as mercadorias eram todas entregues no Estado da Bahia. Então a possibilidade de ressarcimento do valor de R$ 65.279,00, pago para a empresa FERREIRA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, só se justificaria se houvesse a demonstração de entrega de mercadorias no Estado da Bahia, durante o período do contrato, e houvesse demonstração do descumprimento das obrigações por parte da requerida. Ocorre que não há provas do alegado. Em primeiro lugar, não há descrição de qual mercadoria teria sido entregue pela empresa FERREIRA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI. Não há descrição do local da entrega, a fim de demonstrar que era a base territorial da Bahia. Não há descrição ou informação da existência de alguma comunicação da requerida ou algum descumprimento da obrigação que lhe era imposta. Ora, a mercadoria descrita na nota fiscal acima descrita teria sido entregue por volta do mês de março de 2021, ocorre que o relatório juntado pela autora (doc. de ID 123268642), indica uma intensa movimentação de entrega de mercadorias no mês de março de 2021, sendo que a requerida prestou serviços no período de novembro de 2020 a setembro de 2021. O serviço estava sendo prestado e não há uma razão ou justificativa para reconhecer o descumprimento contratual. É necessário registrar que não houve a juntada de nenhuma troca de e-mails, de documentos de comunicação ou troca de WhatsApp, a fim de demonstrar o descumprimento da obrigação por parte da requerida. Não é lícito presumir o fato, quando a prova documental é no sentido contrário. Do pedido de condenação de valor de R$ R$ 20.000,00 O fundamento da pretensão é a alegação de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. A autora reconhece a existência da dívida, mas na sua peça de ingresso justifica e fundamenta a existência de um crédito a seu favor, o que justificaria a compensação e, em consequência, a quitação da obrigação e a exclusão dos seus dados dos cadastros de inadimplentes. Conforme acima descrito, não houve o reconhecimento da existência de crédito em favor da parte autora. Logo, se não há crédito em seu favor, não há como compensar nenhum valor. Portanto, não há irregularidade na inscrição e esta é válida. Se é válida, não há como reconhecer qualquer lesão ao patrimônio moral da autora. DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada ESTRELA DISTRIBUIÇÃO EIRELI em desfavor de MODULO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME. O autor alega, em apertada síntese, ter firmado com a requerida contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias (logística). Afirma que o serviço era satisfatório, ante o atraso na entrega e avarias nas mercadorias. Narra danos no importe de R$ 240.000,00. Aduz que teve que contratar emergencialmente outra empresa e pagou a quantia de R$ 65.279,00. A requerida apresentou uma fatura de R$ 53.891,51. Efetivou compensação e não pagou o débito. A requerida promoveu a inclusão dos dados da autora nos cadastros de inadimplentes, ao argumento de débito de R$ 53.891,51 Tece arrazoado jurídico e ao final requer a declaração de inexistência de débito e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Houve decisão deferitória do pedido de tutela de urgência (doc. de ID 127894044) A requerida foi citada (doc. de ID 152678363) e ofertou contestação (doc. de ID 157034976) de forma intempestiva. Os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Aprecio a preliminar de nulidade de citação. O endereço “Rua Tutoia, 2800, - de 2770/2771 ao fim, Eletronorte, PORTO VELHO - RO - CEP: 76808-668”, foi identificado após consulta efetivada junto ao SISBACEN, conforme deflui da análise a resposta do Banco Bradesco (doc. de ID 149933149 - Pág. 2). Se a informação foi prestada pela instituição financeira, é porque a requerida manteve conta, preencheu o cadastro e informou o endereço. Portanto, não há como negar a regularidade do endereço. Outrossim, a citação alcançou a finalidade, tanto que a parte requerida tomou ciência do andamento do processo, mas ofertou defesa de forma intempestiva. Não há como reconhecer vício no ato de citação. Rejeito a preliminar. Não existem outras questões preliminares e o feito se encontra apto ao julgamento. As partes estão vinculadas por meio de um contrato de prestação de serviços de transporte (doc. de ID 123268640), o qual possui o seguinte objeto: O CONTRATADO se compromete e se obriga a efetuar, na forma, prazo e condições previstas neste contrato a entregas/coletas de mercadorias fornecidas/adquiridas pela CONTRATANTE. Para tanto, o CONTRATADO utilizará o(s) veículo(s) de sua propriedade com características adequadas ao transporte dos produtos qualificados, dotado(s) de tacógrafo e demais equipamentos de segurança exigidos por lei, o(s) qual(is) deverá(ão) estar sempre em perfeitas condições de uso e funcionamento e de conservação interna e externa. Parágrafo primeiro: Deverá o CONTRATADO, providenciar todos os Registros e Inscrições necessárias para transporte de Cargas, inclusive perante ANTT - Agência nacional de Transportes Terrestres e demais repartições. Parágrafo segundo: Para a prestação dos serviços objeto do presente contrato, o CONTRATADO ficará responsável pela contratação de terceiros, caso necessário, nos termos e condições constantes da cláusula terceira, alíneas "c" e "d”, deste instrumento. Parágrafo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de ID 127894044. Arcará o requerido com o pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários, pois não houve a oferta de contestação válida e tempestiva. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. BRASÍLIA/DF, 14 de julho de 2023. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MODULO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

Embargos de Declaração Acolhidos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(34)