Cumprimento de sentença 0703190-95.2018.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703190-95.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703190-95.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: VICKIER BIJOUTERIAS LTDA - ME EXECUTADO: GILBERTO ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão. Nos termos dos artigos 33 e 59, ambos da Lei nº. 7.357/1985, o prazo prescricional para a execução de cártulas de cheque é de 6 (seis) meses. Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 13/12/2024, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Decorrido prazo de VICKIER BIJOUTERIAS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(31)