Execução de Título Extrajudicial 0706842-35.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706842-35.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706842-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: EDWARD RIGONATO, NILCEA TEIXEIRA RIGONATO EXECUTADO: BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS, NAIR GONCALVES DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, consubstanciada em instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. No curso do presente feito, foram penhorados diversos imóveis de propriedade dos executados, consoante decisão de ID 28503477. Após o pagamento dos emolumentos cartorários e respectivas averbações das penhoras, na data de 08/11/2019, foi realizada a avaliação dos imóveis de matrículas n. 145123 e 145125, do 3º CRI, em conjunto, o que resultou no laudo de avaliação no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), consoante IDs 49463977 e 49463978. A decisão de ID 73477890 homologou a avaliação dos referidos imóveis, bem como deferiu a adjudicação desses em favor dos exequentes. Na oportunidade, determinou a expedição de carta de adjudicação e mandado de emissão na posse dos bens O Auto de Adjudicação foi expedido aos ID 81650758. Cumpridas as determinações legais, foram expedidos mandados de emissão na posse em relação as imóveis (ID 124432214 e ID 161972437), cujas diligências restaram infrutíferas (ID 131890498 e ID 169559526). Ao ID 152203504, foi determinada a expedição de mandado de avaliação em relação aos imóveis de matrículas nº 145124 (lote nº 14, QI 23, Setor Industrial, Taguatinga/DF) e nº 17888 (23% do lote nº 01, CNB 10, Taguatinga/DF). Ao ID 155346141, houve a avaliação do imóvel descrito como Lote 1 da CNB 10 em Taguatinga/DF, medindo 600m², matrícula 17888, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo laudo não foi impugnado pelas partes. Já o imóvel de matrícula n. 145124, foi avaliado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao ID 179031499. Aos IDs 182103100 e 182463382, as partes apresentaram impugnação à avaliação do imóvel de matrícula n. 145124, motivo pelo qual foi determinada a renovação da diligência para esclarecimentos (ID 182484986). As informações foram prestadas pelo oficial de justiça ao ID 185087902. É o relatório, passo a decidir. De início, necessário esclarecer que nos presentes autos estão em andamento os atos constritivos em relação aos seguintes imóveis: 1) matrícula n. 145123, do 3º CRI, adjudicado em favor do exequente (ID 81650758), pendente de emissão na posse; 2) matrícula n. 145125, do 3º CRI, adjudicado em favor do exequente (ID 81650758), pendente de emissão na posse; Ressalta-se que os dois imóvel foram avaliados em conjunto no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), ID 49463977 e 49463978. 3) matrícula n. 17888, do 3º CRI (23% do lote nº 01, CNB 10, Taguatinga/DF), avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) 4) matrícula n. 145124 (lote nº 14, QI 23, Setor Industrial, Taguatinga/DF), avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). No tocante aos imóveis de matrícula n. 145123 e 145125, os quais encontram-se pendente de emissão na posse, antes de prosseguir com os demais atos constritivos, necessário que o credor comprove a averbação da adjudicação dos bens nos respectivos registros imobiliários. Em relação à avaliação do imóvel de matrícula n. 17888 (23% do lote nº 01, CNB 10, Taguatinga/DF), verifico que não houve impugnação das partes, motivo pelo qual homologo o laudo de ID 155346141. Quanto ao imóvel de matrícula n. 145124 (lote nº 14, QI 23, Setor Industrial, Taguatinga/DF), passo à análise das impugnações apresentadas. Alegam os exequentes que a avaliação do imóvel de matrícula 145124 lote nº 14, QI 23, Setor Industrial, Taguatinga/DF, quando comparada à avaliação dos imóveis de matrículas 145123 e 145125, mostra-se desproporcional, haja vista que são imóveis adjacentes e foram avaliados em valores distintos. Já os executados, insurgem-se contra à metodologia utilizada pelo Oficial de Justiça. Da análise dos autos, observa-se que a avaliação do imóvel em questão foi realizada de forma indireta, com a utilização do método comparativo de preços, conforme disciplinado pelas normas da ABNT e autorizado por este Juízo, conforme decisão de ID 175779530. Ressalta-se que avaliação indireta é possível quando a parte devedora não coopera para que seja feita a avaliação direta, criando embaraços para o acesso do avaliador ao imóvel, conforme verificou-se nestes autos. Salienta-se, ainda, que incumbe ao Oficial de Justiça a avalição dos bens, na forma disciplinada no artigo 870 do CPC, somente sendo determinada a nomeação de avaliador quando forem necessários conhecimentos especializados, o que não é o caso destes autos. Assim, considerando a inviabilidade de avaliação do imóvel penhorado de forma presencial, reconheço como regular a avaliação por estimativa realizada no ID 179031499. Outrossim, também não merecem prosperar as alegações dos exequentes quanto à desproporção dos valores de avaliação, haja vista que os imóveis em questão foram avaliados em datas diversas e por funcionários distintos, o que justifica os valores diversos. Assim, rejeito as impugnações das partes e homologo o laudo de avaliação de ID 179031499. Quanto ao mais, antes de prosseguir com os demais atos expropriatórios, intime-se o exequente para comprovar a averbação da adjudicação dos imóveis de matrícula n. 145123 e 145125, no respectivo registro imobiliário, bem com juntar planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706842-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: EDWARD RIGONATO, NILCEA TEIXEIRA RIGONATO EXECUTADO: BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS, NAIR GONCALVES DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação do executado informando o desinteresse na penhora do imóvel de matrícula n. 394, do 9º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal, desconstituo a constrição incidente sobre o referido bem. Oficie-se ao 9º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal para que desconstitua a penhora determinada por este Juízo no imóvel de matrícula de nº 394. Atribuo a esta decisão força de ofício. Ressalto que eventuais emolumentos devem ser suportados pela parte interessada, diante do principio da causalidade. Traslade-se cópia desta decisão aos autos dos embargos de terceiro n. 0713667-19.2023.8.07.0007. Quanto ao mais, o exequente requer a renovação da diligência de avaliação do imóvel de matrícula. 145124, correspondente ao lote n. 14, QI 23, Setor Industrial, Taguatinga/DF. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do exequente. Adite-se o mandado de avaliação e intimação de ID 169157490, para que conste a possibilidade de realização de avaliação por estimativa, na hipótese de impossibilidade de avaliação presencial. Caso a parte ré não seja localizada em razão de mudança do endereço constante dos autos, proceda a sua intimação por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706842-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: EDWARD RIGONATO, NILCEA TEIXEIRA RIGONATO EXECUTADO: BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS, NAIR GONCALVES DOMINGOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram opostos EMBARGOS DE TERCEIROS, tombado sob nº 0713667-19.2023.8.07.0007, além de realizada a associação dos autos. Certifico, ainda, que, por força da decisão (anexo) exarada nos autos dos embargos de terceiros, foi determinado que "não seja praticado, até ulterior deliberação judicial, nenhum ato expropriatório quanto ao aludido imóvel", qual seja, o imóvel situado na Quadra 06, Lote 26, Setor Tradicional, Brazlândia-DF, matriculado sob o número 394 no 9º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, e considerando a oposição dos embargos de terceiro, fica a parte exequente intimada a dizer se persiste o interesse na penhora do bem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Esclareço que, em caso de não manifestação ou de persistência no interesse na penhora, com o consequente recebimento e continuidade dos embargos de terceiro, o exequente poderá assumir, em razão do princípio da causalidade, o ônus de eventual sucumbência. Nos termos da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus da sucumbência. Após o transcurso do prazo, com a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos. JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de EDWARD RIGONATO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILCEA TEIXEIRA RIGONATO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIR GONCALVES DOMINGOS em 18/11/2024 23:59.

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