Procedimento Comum Cível 0701124-40.2021.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701124-40.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ANUNCIADO POR INTERMÉDIO DE SÍTIO ELETRÔNICO. OLX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MODUS OPERANDI CORRIQUEIRO. COMPRADOR E VENDEDOR UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DO GOLPE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade ou dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. A reprodução de alguns argumentos dirigidos ao juízo a quo não impede o conhecimento do recurso. 2. Nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, é vedada a apreciação pelo magistrado, em sede recursal, de tese não aduzida na instância a quo, por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa e caracterizar supressão de instância. 2.1. A alegação de culpa concorrente em sede recursal não acarreta inovação processual, pois o pedido de distribuição proporcional dos prejuízos está implícito na tese de afastamento integral da culpa, eis que quem pede o mais pode o menos (ad maiori ad minus). Precedentes. 3. Na fraude perpetrada por terceira pessoa na compra e venda de veículos anunciados em sítios eletrônicos, o comprador e o vendedor são utilizados como instrumento do golpe, permanecendo em erro durante toda a negociação em virtude de conduta artificiosa do fraudador. 4. Se não há qualquer indício de que o vendedor participou ou agiu em conluio com o intermediador golpista, não há como responsabilizá-lo ou penalizá-lo pelos danos sofridos. Culpa concorrente afastada. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VINICIUS ANTUNES LYRA CAVALCANTE em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS GARCIA em 02/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Certidão em 25/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(34)