Procedimento Comum Cível 0706743-80.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706743-80.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706743-80.2023.8.07.0010. AUTOR: I. B. P. A. S. REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE DE ARAUJO SILVA REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pretensão reparatória de danos morais e pedido de antecipação de tutela, movida por ISAAC BRUNNO PASSOS ARAÚJO SILVA, menor, representado por sua genitora, em desfavor de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A. Narra o autor que é segurado do plano de saúde operado pela requerida, e que é portador de Adrenoleucodistrofia ligada ao X, na forma cerebral desde 2022, razão pela qual “é TOTALMENTE dependente de terceiros em suas atividades diárias, pouco contactuante, dependente de cadeira de rodas, recebe alimentação e medicação por gastrostomia e tem as eliminações em fraldas”. Aduz que faz tratamento de saúde, com serviço de Homecare, custeado pelo plano, com suporte de enfermagem de 12 horas, no entanto, diante do agravamento de seu quadro, foi solicitada, pelo médico assistente, a manutenção do serviço de Homecare, com assistência de enfermagem por 24 horas, bem como itens, insumos e um número maior de terapias, para continuidade do tratamento o autor. Aduz que, apesar de ter solicitado, em duas oportunidades (enviou e-mails nos dias 14/07/2023 e 24/07/2023), ao plano de saúde requerido, que atendesse às solicitações do médico assistente, não obteve resposta. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência, para que o requerido forneça e custeie os itens solicitados por seu médico assistente, no relatório colacionado aos autos, sob pena de pagamento de multa. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. As decisão de ID 167860088 deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida apresentou a contestação de ID 169741555, por meio da qual requereu a retificação do polo passivo, para que passe a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56. No mérito, apontou que “no caso em tela, não houve contratação de cobertura adicional para o custeio de internação domiciliar”. Sustenta que os tratamentos e medicamentos pleiteados pelo autor não são cobertos pelo plano contratado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor a requereu o julgamento antecipado da lide e o requerido pleiteou a produção de prova pericial (petição de ID 174690238). O Ministério Público oficiou de modo favorável ao deferimento da prova pericial (ID 184798464). É o breve relato. Decido. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Da retificação do polo passivo A parte requerida pleiteia “a correção do polo passivo para constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na medida em que é a seguradora responsável pela gestão e administração das apólices do seguro/plano de saúde em questão. Significa dizer que, apesar de serem do mesmo grupo econômico, cada CNPJ é garantidor de suas respectivas apólices. Logo, a garantidora é a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (...)”. Da análise do contrato firmado entre as partes, depreende-se que o foi celebrado entre o autor e a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56 (ID – pág. 6). Desta forma, defiro o pedido formulado pela parte requerida, para determinar a substituição do polo passivo por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56. Retifique-se a autuação. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, e estão bem representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Passo, então, à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): 1) Verificar se existe necessidade de realização dos procedimentos indicados pelos médicos assistentes do autor. 2) Verificar se são necessários os medicamentos e materiais indicados pelo autor. Do ônus probatório A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório. Portanto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da produção de provas A parte requerida pleiteia a produção de prova pericial. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Por conseguinte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido, defiro a produção da prova pericial, conforme solicitado, para esclarecimento dos pontos controvertidos. Nomeio como perita do juízo a Dra. ANA KARINY BEZERRA DA SILVA (CPF Nº 028.775.823-02), e-mail: [email protected], cujos dados se encontram cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA, a quem incumbe o ônus da produção da prova, observada a inversão do ônus probatório, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade. Depositada a integralidade, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela. E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. Retifique-se a autuação, para substituir o polo passivo pela empresa SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56.. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de I. B. P. A. S. - CPF: 099.499.981-07 (AUTOR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Todas as movimentações(276)

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