Procedimento Comum Cível 0702497-43.2020.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702497-43.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702497-43.2020.8.07.0011. REU: ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON, G. H. S. R., G. A. S. R. REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA SEABRA DE PAULA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: EULINA MARQUES DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: WASHINGTON LUIZ DIAS DE OLIVEIRA DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento (HÍBRIDA) para o dia 17/04/2024 15:30, a ser realizada por este Juízo virtualmente, mediante videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams. Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes e intimar a(s) testemunha(s) por eles arrolada(s) do dia e hora da audiência ora designada, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do NCPC, repassando todas as informações aqui constantes. A participação no ato deverá ser obrigatoriamente pelo aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário designados, pelo link e/ou QR CODE: https://atalho.tjdft.jus.br/Q2lcgc É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento. Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. As partes deverão indicar nos autos os telefones celulares próprios e de seus patronos para viabilizar o contato com este Juízo. Ressalto que esta serventia somente entrará em contato caso tenha algum problema técnico no dia ou próximo à data da audiência. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones do Juízo (61 3103-2070 ou 2071) ou por intermédio do Balcão Virtual, pelo site balcaovirtual.tjdft.jus.br, devendo a pesquisa ser dirigida à VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE - VCFAMOSNUB. Núcleo Bandeirante/DF JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702497-43.2020.8.07.0011. REU: ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON, G. H. S. R., G. A. S. R. REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA SEABRA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: EULINA MARQUES DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: WASHINGTON LUIZ DIAS DE OLIVEIRA Cuida-se de ação ajuizada por ESPÓLIO DE EULINA MARQUES DE SOUSA, representado por seu filho, único herdeiro e inventariante WHASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA, em desfavor de ÉRIKA DE OLIVEIRA ROBINSON, G. H. S. R., GUILHERME AUGUSTO SEABRA e EDUARDO MARTINS ROBINSON, na qual a autora pretende a extinção de condomínio estabelecido com a partilha do bem localizado na Avenida Contorno, Área Especial nº 13, lote Q-1, sala 103, Núcleo Bandeirante/DF, bem como que a ré seja condenada ao pagamento de 50% do aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum desde 09/11/2012. Em contestação, o réu suscita preliminar de litispendência e coisa julgada em relação ao processo nº 2013.11.1.008067-3; que os menores possuem usufruto vitalício, que os preserva até a maioridade, quando poderiam negociar o imóvel; que o imóvel estava desocupado até 2018, nada sendo devido de aluguel; que o imóvel foi interditado pela Defesa Civil de 06/03/2013 a 01/10/2013; que na audiência do processo anterior teria havido determinação para que a metade do valor dos aluguéis serviriam para pagar os impostos e obrigações do imóvel e não para repasse à autora; que a requerida vem pagando sozinha a metade das contas de água, luz, despesas com limpeza e pequenos reparos; que a unidade 108 foi transferida há 5 anos para José Maria. Em decisão saneadora de ID. 130520592, complementada no ID. 147042245, foi rejeitada a preliminar de litispendência e acolhida a preliminar de coisa julgada com relação aos aluguéis do período até 20/3/2013. Também, consignou-se como fato incontroverso a obrigação dos requeridos em repassar os valores dos aluguéis que pertenceriam ao espólio da autora, pois previsto contratualmente, mas sim, a efetiva locação do imóvel posterior ao dia 20/3/2013, já que a obrigação de repasse de aluguéis exige a vigência de contrato de locação e não a mera posse exclusiva. Desse modo, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: I - se o imóvel esteve locado no período posterior a 20/3/2013 e qual o valor dos aluguéis; II - se é possível a extinção do condomínio e alienação do imóvel diante do usufruto vitalício em favor de Gustavo e Guilherme. Ainda, as partes foram instadas a se manifestar quanto à possível prescrição na cobrança de aluguéis, já que a pretensão da parte autora compreenderia o período de 21/03/2013 até os dias atuais. A parte autora defendeu a ausência de prescrição, bem como a necessidade de produção de prova oral. A parte requerida pugnou pela extinção do feito pela prescrição. O Ministério Público oficiou pela parcial improcedência da ação em relação à pretensão de restituição de aluguéis por uso exclusivo da coisa comum até 2 de agosto de 2017, e, no objeto remanescente, informa não ter provas adicionais a produzir. Decido. Nos termos do art. 356 do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. No caso, assiste razão ao Ministério Público, pois conforme o artigo 206, §3º, incisos II e IV, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias, bem como de ressarcimento de enriquecimento sem causa. A interrupção prescricional retroativa se deu na data de propositura da ação, nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, isto é, 3 de agosto de 2020. Logo, houve prescrição quanto à restituição de aluguéis até 2 de agosto de 2017. Assim, primando pela celeridade e economia processual, profiro DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, diante da prescrição, com fundamento no art. 487, II, do CPC, com relação ao pedido de restituição de aluguéis até 02/08/2017. O feito seguirá com relação ao período posterior e demais pedidos. Para sanar a controvérsia, em especial o fato do imóvel estar ou não locado a terceiros, já que a obrigação de repasse de aluguéis exige a vigência de contrato de locação e não a mera posse exclusiva, DEFIRO: a) A expedição de mandado de verificação se o imóvel situado na Avenida Contorno, Área Especial nº 13, lote Q-1, sala 103, Núcleo Bandeirante/DF está locado a terceiros e, em caso positivo, requisite-se informações quanto ao valor do aluguel e o contrato. b) o pedido de prova oral pleiteado pelo autor para a oitiva da então moradora do prédio, a sra. Francisca das Chagas Freire de Menezes, brasileira, viúva, autônoma, RG nº 1.716.129 e CPF nº 693.257.581-72, telefone:(61)98193-7699. Designe-se audiência de instrução e julgamento HÍBRIDA, ou seja, facultado às partes e as testemunhas comparecerem pessoalmente ou no link da sala virtual. Ressalto que a presença física ou virtual da testemunha é obrigatória, sob pena de condução coercitiva. Na solenidade será ouvida apenas a testemunha Francisca das Chagas Freire de Menezes arrolada pela parte autora em ID. 151738482, para elucidar o seguinte ponto controvertido: I - se o imóvel esteve locado no período posterior a 20/3/2013 e qual o valor dos aluguéis Advirto às partes que, a fim de manter a integridade da prova, a testemunha não poderá acessar à sessão do mesmo local que as demais, ou da residência da parte ou escritório do patrono. Faculto às partes informarem, em cinco dias úteis, se necessitarão da reserva de sala passiva deste fórum. Vindo a informação ou precluso o prazo, designe-se audiência, informando o link nos autos, mediante certidão. Como a parte autora é representada pela Defensoria Pública, a testemunha por ela arrolada deverá ser intimada pessoalmente, devendo ser expedido mandado categorizado como urgente e com autorização de horário especial. É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo "Microsoft Teams" e acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG, OAB); 4) Não estar em deslocamento. Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. Advirto que não haverá encaminhamento de link para os emails ou celulares de patronos e partes, os quais deverão diligenciar os autos após a publicação da certidão respectiva. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SEABRA ROBINSON em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO SEABRA ROBINSON em 12/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/04/2025

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