Cumprimento de sentença 0000822-96.2014.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000822-96.2014.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO DE ADVOGADO. CONSULTA AOS AUTOS ELETRÔNICOS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. ACESSO DE TERCEIROS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Executado contra sentença que rejeitou a alegação de nulidade de intimação, homologou os cálculos da contadoria e extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento. 2. Rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões de intempestividade, pois, ainda que contado o prazo recursal a partir do acesso da advogada ao PJe, por meio de acesso de terceiros, o recurso foi juntado tempestivamente. 3. Antes de deflagrada a fase de cumprimento de sentença, o advogado que possui pedido de publicação exclusiva em seu nome e outro do mesmo escritório com poderes para representar a parte, se manifestaram nos autos, inclusive com interposição de recurso, sem suscitar nulidade por ausência de publicação de intimação exclusiva em nome do patrono. 4. Apenas após o bloqueio de valores do Executado na fase de cumprimento de sentença, houve alegação de nulidade por ausência de publicação de intimação em nome exclusivo de um dos advogados constituídos. 4.1. Além disso, extrai-se dos registros do PJe que advogados constituídos pelo Executado acessavam os autos com frequência por meio de “acesso de terceiros”, o que também ocorreu na fase de cumprimento de sentença, demonstrando-se a inequívoca ciência dos atos processuais. 5. Tal situação enquadra-se na intitulada “nulidade de algibeira”, pois, no processo eletrônico, as intimações se realizam não apenas por publicações no DJe, mas também por acesso aos autos pelo advogado da parte. 5.1. A ausência de arguição da nulidade pelo advogado no primeiro momento em que verifica a alegada inocorrência de publicação em seu nome, deixando para alegá-la apenas quando lhe convier, implica em violação aos princípios da boa-fé e da cooperação. 6. Não se trata de suplantar a norma do art. 272 do CPC, tampouco implica em violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), porquanto a intimação por acesso aos autos tem guarida na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §1º). 6.1. Ademais, o §6º do art. 272 do CPC, apesar de voltar-se à época em que os processos tramitavam em meio físico, pode ser interpretado de acordo com a nova realidade dos processos eletrônicos. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sem honorários recursais.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000822-96.2014.8.07.0011. APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA APELADO: BERNARDO GOBBO TUMA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação ID 53996729, interposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, em face da sentença ID 53996725, proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos do cumprimento de sentença, decidiu o que segue: Conclusão. Diante disso, homologo acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço o excesso de execução na ordem de R$ 8.444,98 e julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso. Libere-se imediatamente a quantia incontroversa de R$ 17.037,55 (dezessete mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em favor do exequente (dados bancários de ID 169629307). Com o trânsito em julgado, libere-se a quantia de R$ 8.444,98 (oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) em favor do executado e o remanescente na conta judicial em favor do exequente. Custas pela parte executada (caso seja beneficiária da justiça gratuita ficará suspensa a exigibilidade). Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. A sentença foi disponibilizada em 27/10/2023 (ID 53996726). A apelação foi interposta em 21/11/2023, subscrita por advogado com procuração nos autos (ID 16687557 e ID 16690159), e acompanhada de preparo, ID 53996730 e ID 53996731. É o relatório. Preliminarmente, a procuração ID 16690159, emitida em 30/11/2018, tem validade de um ano. Essa data condiciona a validade do substabelecimento e a regularidade dos atos subsequentes praticados por advogados sem poderes para tanto (conforme substabelecimento ID 16687557e procuração ID 16690159. Acrescente-se que, nas contrarrazões ID 53996734. A parte Apelada suscita preliminar de intempestividade do recurso. Para tanto comprova a ciência da sentença pelos patronos da Apelante na data de 26/10/2023. Ante o exposto, em atenção ao disposto nos artigos 9º, 10 e 932, parágrafo único, todos do CPC, determino a intimação da Apelante para falar sobre a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões e comprovar, no prazo de 5(cinco) dias, a tempestividade do recurso de apelação, sob pena de não conhecimento. No mesmo prazo deverá regularizar a sua representação processual, nos termos do Art. 76, § 2º, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se e intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 12 de dezembro de 2023 16:35:33. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000822-96.2014.8.07.0011. EXEQUENTE: BERNARDO GOBBO TUMA EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (ID 159672955), que alega (i) nulidade de intimação para pagamento voluntário, de modo que são incabíveis os encargos do art. 523, § 1º do CPC e (ii) excesso de execução no importe de R$ 28.518,11 (vinte e oito mil, quinhentos e dezoito reais e onze centavos), uma vez que é incabível a incidência de juros de mora sobre o valor da causa para servir de base e cálculo para os honorários. Detalha que o valor da causa atualizado perfaz o montante de R$ 170.375,54 (cento e setenta mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), de modo que os honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa é de R$ 17.037,55 (dezessete mil e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) – planilha de ID 159672966. Em resposta à impugnação (ID 159905982), o exequente sustenta ser o caso de nulidade de algibeira, tendo em vista que houve acesso por terceiros que compõem o escritório que representa o executado, de modo que houve ciência inequívoca acerca da intimação para pagamento. Esclarece que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado no dia 12/09/2022 e que nesta mesma data, o procurador Dr. Enrico Menezes Coelho, acessou os autos. Já em 19/09/2022, o Dr. Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro, acessou por duas vezes o processo, às 10:53h e às 11:11h, pelo que, por óbvio, já detinha ciência inequívoca do pedido de cumprimento de sentença. Ato contínuo, em 05/01/2023, houve despacho para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, além da concessão de prazo para impugnação. Registra também que o Dr. Enrico Menezes Coelho, advogado que integra o mesmo escritório do Dr. Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro, conforme se depreende do instrumento de id. 69600742, acessou os autos em 23/03/2023, às 17:38h, tomando ciência inequívoca do cumprimento de sentença e, especialmente, do despacho que ordenou o pagamento voluntário da obrigação, passando a fluir, portanto, o prazo concedido. Ainda, destaca que é o Dr. Enrico Menezes Coelho quem assina digitalmente as petições em que figura como signatário, ao final de cada peça, o Dr. Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro, e que aquele está devidamente cadastrado nos autos. Quando ao valor da execução, explicou que não houve condenação em honorários sobre o valor da causa da execução, mas sobre o proveito econômico, de modo que há a incidência de juros de mora no cálculo da base de cálculo dos honorários. Ressalta que se utilizou de planilha do débito apresentada pelo próprio executado (ID 41834483 - Pág. 28). Os autos foram remetidos à contadoria com os seguintes parâmetros (ID 167302124): “Para os honorários da execução fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da execução), ou seja, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data da sentença que o extinguiu. Já para os embargos, fixou honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa dos embargos”. Cálculos do contador (ID 168648942). Em manifestação acerca dos cálculos (ID 169629307), o exequente pretende que seja considerada a incidência de juros de mora durante todo o período até o efetivo pagamento (20/04/2023) e não somente até a data da sentença (14/08/2019). Insiste no valor exequendo apresentado. Requer o levantamento da quantia incontroversa de R$ 17.037,55 (dezessete mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). O executado também insiste nos termos da impugnação (ID 170753126). Decido. Da nulidade de intimação. Conforme certidão de ID 173763320, constata-se que a intimação por publicação, de fato, não ocorreu em nome do patrono constituído no ID 69600743. Todavia, da simples consulta ao recurso do PJe denominado de “acesso de terceiros”, consta-se o acesso do Dr. ENRICO MENEZES COELHO em 23/03/2023, data em que houve ciência inequívoca do cumprimento de sentença e termo inicial do prazo para pagamento voluntário, o qual encontra termo final em meados de abril de 2023. Assim, considerando que o bloqueio ocorreu somente em maio de 2023, é certa a incidência dos encargos decorrentes do descumprimento voluntário (art. 523, § 1º, do CPC). Impende registrar que é flagrante que os patronos optaram por alegar a nulidade de intimação somente quando não mais poderiam evitar a manifestação nos autos, o que viola a boa-fé objetiva e configura a nulidade de algibeira, vedada no ordenamento jurídico. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO. ARTIGO 272, §5º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOME. ADVOGADO. PEDIDO. EXCLUSIVIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. EXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO IMEDIATA. NÃO OBSERVADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADIMISSIBILIDADE. NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICÁVEL. PRECEDENTES. STJ. 1. O artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil estabeleceu que diante do requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, pois, em tese, acarreta cerceamento de defesa. 2. Considera-se nula a publicação realizada em nome de outros advogados, nos quais constam apenas em substabelecimentos, ante o requerimento expresso de publicação exclusiva. 3. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Inteligência do artigo 278 do Código de Processo Civil. 4. Configura "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", quando a parte deliberadamente opta por se manter silente, vindo a suscitar nulidades somente no momento em que melhor lhe convir, conduta violadora da boa-fé processual e amplamente rechaçada pela jurisprudência. 5. Constatado que a executada, apesar de tomar conhecimento voluntariamente dos atos processuais praticados após o oferecimento da contestação, deixou propositalmente de indicar a existência de nulidade concernente à falha na indicação do causídico nas publicações judiciais, deve ser reconhecida a preclusão temporal da alegação do referido vício, ainda que esse represente nulidade absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1739461, 07235848320238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 17/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com isso, o pedido de nulidade da intimação deve ser rejeitado. Do excesso de execução. Da própria decisão que delimitou os parâmetros para a contadoria, tem-se o reconhecimento da incidência de juros e correção monetária do valor da execução, base de cálculo dos honorários ora em execução (ID 167302124). Além disso, cumpre esclarecer, do título executivo (ID 45936282 e ID 45936282), retira-se que os honorários foram fixados sobre o valor do proveito econômico e não do valor da causa, de modo que não cabe a alegação de excesso de execução pela incidência de juros de mora na base de cálculo. Ainda, cumpre consignar, diante dos termos do mesmo título judicial, não há que se falar em incidência de juros de mora mesmo após a extinção da execução, como pretende o exequente no ID 169629307. Por fim, considerando que não houve impugnação apta a desclassificar o parecer da contadoria judicial, este deve ser homologado. Conclusão. Diante disso, homologo acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço o excesso de execução na ordem de R$ 8.444,98 e julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso. Libere-se imediatamente a quantia incontroversa de R$ 17.037,55 (dezessete mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em favor do exequente (dados bancários de ID 169629307). Com o trânsito em julgado, libere-se a quantia de R$ 8.444,98 (oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) em favor do executado e o remanescente na conta judicial em favor do exequente. Custas pela parte executada (caso seja beneficiária da justiça gratuita ficará suspensa a exigibilidade). Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 26/07/2024.

Publicado Decisão em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 12/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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