Cumprimento de sentença 0707986-19.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707986-19.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. Inicialmente, corrija-se o polo passivo da lide a fim que constem como executados apenas Edileusa da Paixão Albuquerque e o Espólio de Francisco de Assis Alves, ante a ausência de inventário dos bens do falecido. Assim, expeça-se alvará em favor da herdeira Yasmim Letycia Alves de Alquerque para levantamento da quantia bloqueada nos autos - ID 151889154. Noutro giro, a leitura dos autos evidencia que a executada apresentou impugnação no ID 156097733, sustentando a impenhorabilidade da quantia bloqueada nos autos - ID 151889154. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 158822451. Com efeito, conforme se infere nos IDs 147516788 e 1556229828, páginas 17-18, o bloqueio realizado via Sibajud, recaiu na conta bancária em que a primeira executada recebe sua pensão por morte. Nesse cenário, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n° 1.582.475/MG, alterou o posicionamento tradicionalmente adotado, para, excepcionalmente, permitir a penhora de verbas com natureza remuneratória quando reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família, ponderando-se o equilíbrio entre o direito do credor de ver a obrigação satisfeita e a própria dignidade da parte devedora. Assim, a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas que seja capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. De forma excepcional, é possível afastar a regra da impenhorabilidade absoluta do salário, permitindo-se a penhora de proventos de aposentadoria desde que em percentual que não prive o devedor ou sua família do necessário à sobrevivência com dignidade. Ora, o processo deve zelar pela deferência e prestígio à satisfação final das pretensões legitimamente buscadas pela via judicial, devendo o comportamento dos sujeitos processuais reger-se pela boa-fé. Nesse contexto, considerando que o valor bloqueado revela ínfimo frente ao valor líquido recebido pela executada, admitido a penhorabilidade da quantia e rejeito a impugnação. Noutro giro, no caso em apreço, entendo a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, segundo os elementos de prova carreados aos autos, não afeta a garantia de subsistência digna e nem a de sua família, assegurando-lhe o mínimo existencial. Assim, defiro em parte o pedido formulado pela parte credora e determino a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos (bruto menos Imposto de Renda e Previdência Social) que a parte executada aufere junto ao INSS, até a satisfação da dívida atual em execução. Assim, preclusa esta decisão: - expeça-se alvará em favor exequente para levantamento da quantia bloqueada na conta bancária da primeira executada; - oficie-se ao INSS determinando o bloqueio e depósito do percentual acima em conta bancária vinculada a este juízo até alcançar o valor do débito. Saliento que, efetivados os descontos mensais atinentes à penhora determinada, os valores mensalmente bloqueados poderão ser levantados pela parte credora mediante alvará/ofício de transferência.

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVANA LUCIA MARTINS em 02/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(576)

Todos os documentos(102)