Execução de Título Extrajudicial 0706616-97.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706616-97.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706616-97.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Com razão o exequente. Por ocasião da certidão de ID-158634623 o cartório deste juízo certificou que, embora não tenha havido confirmação do recebimento da citação por e-mail, ela foi encaminhada novamente via whatsapp e recebida pelo réu, o qual, inclusive, encaminhou cópia da sua carteira de identidade (ID-158634623), o que torna regular a citação. Ademais, a despeito de citado, não compareceu à sessão conciliatória. Assim, com vistas a evitar prejuízo pra parte autora, entendo por bem REVOGAR a decisão de ID-165090687 e determinar o regular processamento do feito. Segundo a tônica dos Juizados Especiais, deverão ser observados os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nesse sentido e em observância à própria interpretação decorrente do Enunciado n. 145 do FONAJE (a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS), este Juízo adota o procedimento de, mostrando-se perfunctoriamente hígida a petição inicial, determinar de imediato a designação de audiência de conciliação. Entretanto, caso não seja possível o acordo e se torne possível o prosseguimento quanto às constrições cabíveis, efetivada a penhora, inclusive a de valores depositados em contas, por intermédio do BACENJUD, deverá ser observado, necessariamente, o procedimento previsto na legislação especial. I. Sendo assim, frustrada a tentativa de conciliação inicial, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora "on-line"), via convênio BACENJUD firmado entre TJDFT e CNJ, na modalidade "teimosinha" (30 dias). Eventual bloqueio será convertido imediatamente em penhora, conforme recomendação do FONAJE - Enunciado de nº: 140 (O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. II. Em caso de resultado negativo do BACENJUD, promova-se de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: Se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente restrição de transferência e de circulação no cadastrado do DETRAN e, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; III. Em qualquer das hipóteses de penhora acima indicadas (bacenjud e renajud), em caso de sucesso da(s) medida(s), nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, logo em seguida, deverá ser designada audiência de conciliação, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimadas, inclusive a demandada, sendo que esta deverá ser cientificada formalmente para que, caso queria, a poderá apresentar embargos por ocasião da nova assentada. IV. Na hipótese de penhora por meio do RENAJUD, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a)(s) requerido/Executado(a)(s) (art. 841 e parágrafos do CPC), ficando desde já nomeado depositário o exequente, acaso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o qual também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. V. Nos termos do art. 212, § 2º do NCPC, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. VI. Se todas as diligências resultarem negativo por falta de bens, se ainda não existir a informação do credor de que desconheça bens do devedor, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender a bem de seu direito, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Adotem-se as providências pertinentes. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Homologada a Transação Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 08/08/2023.

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