Execução de Título Extrajudicial 0701921-66.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701921-66.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 14:06

Transitado em Julgado em 26/10/2023

27/10/2023, 14:06

Decorrido prazo de ELIANE FERNANDA DE FARIAS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:42

Decorrido prazo de MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:06

Publicado Sentença em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701921-66.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA EXECUTADO: ELIANE FERNANDA DE FARIAS S E N T E N Ç A Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial, no curso da qual, instada a indicar bens da devedora passíveis de constrição judicial, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Conforme consabido, o processo executivo possui natureza real, em que se objetiva a expropriação dos bens da parte devedora. Assim, não havendo bens conhecidos, não se justifica o seu estéril prosseguimento, sobretudo diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização de bens da parte requerida. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento nos arts. 51, caput e 53,§ 4º, ambos da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃOO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

06/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

03/10/2023, 16:36

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

02/10/2023, 12:23

Decorrido prazo de MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 04:11

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:19

Juntada de certidão

22/09/2023, 07:56

Juntada de certidão

21/09/2023, 16:42

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 15:11

Sentença

•03/10/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701921-66.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA EXECUTADO: ELIANE FERNANDA DE FARIAS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Verifico que a parte executada não comprovou a garantia do juízo aos embargos de execução no prazo de 5 (cinco) dias concedido pela decisão ID 165233403, inclusive deixando de impugnar o bloqueio de valores efetuado no ID 165213885. Alega a devedora que se trata da exceção de pré-executividade com pedido de gratuidade da justiça. Conforme consabido que os Juizados Especiais possuem uma processualística própria, regida pela Lei 9.099/95 que estipula em seus artigos 54 e 55 a regra da gratuidade da jurisdição especial, pela qual prevalece a isenção legal do pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, com ressalvas únicas e específicas para as hipóteses de litigância de má-fé e não provimento de eventual recurso aviado. Não há falar no pedido de gratuidade da justiça. A exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação pretoriana, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. No caso, não há nulidade passível de ser analisada por meio de exceção de pré-executividade, já que o objeto da presente execução é a satisfação do saldo da obrigação fixada no título extrajudicial. Além disso, a diligência citatória foi realizada de forma regular e válida, uma vez que a parte executada nem sequer manifestou negação ou equívoco quanto ao seu número de telefone ou às mensagens ao oficial de justiça no momento de citação eletrônica ID 153648622. À conta do exposto, indefiro a pretensão deduzida e determino o prosseguimento da execução forçada do saldo devedor em aberto. Intime-se a exequente para declinar, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta bancária para fins de depósito. Com a resposta, promova a Secretaria a transferência de valores. Cumpra-se. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de ELIANE FERNANDA DE FARIAS em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Juntada de certidão

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Decorrido prazo de MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA em 29/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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