Execução de Título Extrajudicial 0712266-92.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2017

Valor da Causa

R$ 4.257,07

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal, Seção Judiciária do DF

11/12/2025, 15:50

Juntada de certidão

10/12/2025, 16:28

Juntada de certidão

10/12/2025, 15:48

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 09:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 09:18

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:21

Recebidos os autos

11/11/2025, 12:07

Declarada incompetência

11/11/2025, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

11/11/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:25

Publicado Decisão em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:38

Todas as movimentações(448)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal, Seção Judiciária do DF

11/12/2025, 15:50

Juntada de certidão

10/12/2025, 16:28

Juntada de certidão

10/12/2025, 15:48

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 09:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 09:18

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:21

Recebidos os autos

11/11/2025, 12:07

Declarada incompetência

11/11/2025, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

11/11/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:25

Publicado Decisão em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:38

Recebidos os autos

23/10/2025, 11:59

Outras decisões

23/10/2025, 11:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/10/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:03

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:33

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:33

Recebidos os autos

26/09/2025, 22:52

Outras decisões

26/09/2025, 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/09/2025, 18:22

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/09/2025, 14:24

Processo Desarquivado

26/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

26/09/2025, 10:02

Arquivado Provisoramente

23/08/2024, 11:34

Processo Desarquivado

23/08/2024, 04:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/08/2024, 20:20

Arquivado Provisoramente

08/07/2024, 22:22

Processo Desarquivado

29/06/2024, 04:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/06/2024, 22:05

Arquivado Provisoramente

06/05/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 19:47

Recebidos os autos

02/05/2024, 22:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/05/2024, 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/04/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:16

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:36

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712266-92.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D EXECUTADO: AYLTON JOSE GOMES DIAS, MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, aguardando-se o decurso do prazo para que o autor cumpra a determinação de ID 191946181. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 19:22

Outras decisões

24/04/2024, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/04/2024, 18:24

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

23/04/2024, 17:26

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712266-92.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D EXECUTADO: AYLTON JOSE GOMES DIAS, MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. A exequente requereu ao ID 188774980 a inclusão do Credor Fiduciário no polo passivo da demanda e por consequência o declínio da a competência para a Justiça federal para processamento e julgamento dos autos. Intimada para comprovar que houve a consolidação da propriedade do bem em favor da CAIXA ECONOMICA, a parte exequente assim esclareceu: "em momento algum o Exequente informou que houve a consolidação do imóvel em debate. Validamente, o pedido de inclusão do Credor Fiduciário é com base nos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, no qual permite a penhora do bem, condicionando à citação prévia do Credor Fiduciário" Acrescentou: "Neste sentido, o Exequente, requer a seja reconsiderada a decisão ID. 187591377, determinando a citação do Credor Fiduciário, permitindo assim que o imóvel gerador dos débitos condominiais seja objeto de penhora". Passo à análise: Indefiro o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal para que o imóvel gerador dos débitos condominiais seja objeto de penhora, considerando que o credor fiduciário somente passa a ser responsável pelos débitos condominiais após a comprovação de que houve a consolidação da propriedade em seu favor. Considerando que o exequente não comprovou que houve a consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONOMICA, mas, tão somente formulou pedido solicitando a reconsideração da decisão anterior para determinar a citação do Credor Fiduciário, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, ante a impossibilidade de responsabilização do credor pelos débitos condominiais anteriores à eventual consolidação de sua propriedade. Ressalto que já houve nestes autos o deferimento da penhora sobre os direitos do devedor sobre o bem, todavia, esta foi desconstituída em razão de o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária ser expressivo a ponto de inviabilizar o prosseguimento da penhora, visto ter ficado evidente que o produto da execução dos direitos sobre o bem seria totalmente absorvido pelo débito junto à credora fiduciária. Cito, a seguir, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO C/C DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça, a dívida condominial, ainda que possua caráter propter rem, não pode alcançar o próprio imóvel antes de efetivamente consolidada a propriedade plena ao credor fiduciário c/c imissão na posse. 1.1. O artigo 27, § 8º da Lei n. 9.514/97 c/c artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, em observância à natureza peculiar da propriedade fiduciária, estabelecem que somente após a consolidação da propriedade plena do bem pelo credor fiduciário e imissão na posse direta é que este passará a responder pelo pagamento dos tributos e despesas condominiais. 2. Na hipótese, a Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de credora fiduciária e terceira interessada, não responde pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à consolidação plena da propriedade, despesas essas precedentes ao período da imissão na posse, não havendo que se falar em inclusão da aludida empresa pública no polo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais proposta pelo condomínio contra os condôminos devedores fiduciantes e consequente declínio da competência para a Justiça Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1828769, 07469228620238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 20/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, indicando bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, III, do CPC Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 08:48

Recebidos os autos

03/04/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 22:11

Indeferido o pedido de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D - CNPJ: 24.741.268/0001-42 (EXEQUENTE)

03/04/2024, 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 14:31

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712266-92.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D EXECUTADO: AYLTON JOSE GOMES DIAS, MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a inclusão do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) no polo passivo da demanda e por consequência que seja declinada a competência à Justiça federal para processamento e julgamento dos autos, a fim de viabilizar a penhora do imóvel objeto da da dívida. No curso do processo, foram penhorados os direitos aquisitivos pertencentes ao executado, em relação do imóvel de matriculado sob o n.º 313.102, qual seja, apartamento n. 1908, vagas de garagem n. 250 e 251, torre "D", lotes n. 14 a 27, quadra QI 24, Setor Industrial de Taguatinga, Taguatinga/DF. No entanto, a decisão de ID 188411176 desconstituiu a penhora sob os direitos aquisitivos do imóvel, diante da evidente inutilidade da medida para acudir a execução, tendo em vista o saldo devedor suplantar os valor dos direitos aquisitivos penhorados. Assim, para inclusão do credor fiduciário no polo passivo da presente execução e consequente remessa do processo à Justiça Federal, deve o credor comprovar a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO. COMPETÊNCIA. 1. As despesas condominiais, em regra, são obrigações propter rem, que acompanham o domínio da coisa, sendo certo que a obrigação de as pagar decorre de norma cogente (art. 12, Lei 4.591/64). 2. Nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, os encargos condominiais somente serão de responsabilidade do credor fiduciário após a sua imissão na posse do imóvel, nas hipóteses em que a propriedade se consolida em seu nome em face do inadimplemento do fiduciante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1366918, 07176268720218070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 16/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, concedo prazo de 15 (quinze) dias para o exequente comprovar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ou requerer o que entender direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

05/03/2024, 20:52

Indeferido o pedido de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D - CNPJ: 24.741.268/0001-42 (EXEQUENTE)

05/03/2024, 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/03/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 11:44

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712266-92.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D EXECUTADO: AYLTON JOSE GOMES DIAS, MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual foram penhorados os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n. 313102, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, cuja certidão de ônus encontra-se anexada ao ID 94412445. Intimado para dizer a respeito do seu crédito, a Caixa Econômica Federal informou que o valor atualizado da dívida, decorrente do contrato de alienação fiduciária, é de R$ 550.832,91 (ID 185484096). Avaliado o bem, conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao ID 130922538, o valor indicado é de R$ 546.000,00. Consoante o art. 835, XII, do CPC, que trata da ordem de preferência dos bens oferecidos à penhora, é permitida a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e créditos decorrentes de contrato de alienação fiduciária em garantia relativos a bens móveis ou imóveis, haja vista possuírem expressão econômica. Para a apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar, deve ser considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário, ou seja, a avaliação deve apurar exatamente o valor correspondente aos direitos aquisitivos sobre os quais recai a penhora. No caso, valor econômico dos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel é o saldo apurado pela subtração do valor de mercado do imóvel menos o saldo devedor do financiamento pois, na prática, as parcelas já pagas pelo executado sofrem a influência desses dois elementos na equação. No caso dos autos, de acordo com o laudo de avaliação de ID 130922538, o imóvel foi avaliado em R$ 546.000,00. Tem-se que o saldo devedor do financiamento imobiliário é de R$ 550.832,91, conforme demonstrativo de ID 185484096. Logo, é forçoso reconhecer que não subsiste expressão econômica em favor da executada. Nesse cenário, a manutenção da penhora resta inócua. Com efeito, dispõe o artigo 836 do CPC que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE UTILIDADE DO ATO CONSTRITIVO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, é cabível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel derivado de alienação fiduciária em garantia. 2. A despeito disso, não se deve proceder à análise estanque de seu valor econômico, sobretudo quando se está a tratar dos efeitos constritivos advindos da penhora. Nesses casos, para a apuração real da expressão econômica, deve-se subtrair o saldo devedor fiduciário do valor de mercado do imóvel, pois, somente desse modo, ter-se-á a importância sujeita à constrição. 3. No caso, a penhora dos direitos aquisitivos é inócua, porquanto valor da dívida supera o montante a que o executado faz jus. Logo, ainda que abstratamente seja viável a penhora, a análise concreta do caso afasta sua possibilidade, seja pelo princípio da menor onerosidade, seja pela falta de utilidade do ato constritivo, já que, in casu¸ para além de não quitar o débito, acarretaria despesas processuais inúteis. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1680263, 07298918720228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. UTILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. 1. Ainda que o devedor fiduciário não detenha a propriedade do imóvel dado em garantia, os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária são passíveis de penhora, a teor do art. 835, XII, do CPC/15. Precedentes da Casa e do c. STJ. 2. Não obstante a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, para que seja possível realizá-la, faz-se necessário examinar a utilidade da medida, através da subtração do valor de mercado do imóvel da quantia referente ao saldo devedor e demais encargos contratuais não pagos, para se apurar a importância sujeita a constrição. Avaliado o imóvel e inexistindo saldo positivo em favor do executado, não se justifica o deferimento da penhora. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1767295, 07234790920238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no PJe: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse cenário, determino a DESCONSTITUIÇÃO da penhora sob os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n. 313102, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, diante da evidente inutilidade da medida para acudir a execução. Atribuo a presente decisão força de ofício, para que qualquer interessado, mediante o pagamento dos emolumentos, promova a baixa da penhora, perante o 3ºº Registro de Imóveis do DF (caso tenha sido registrada). Retifique-se a autuação para excluir o interessado Caixa Econômica Federal dos presentes autos. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, indicando bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

01/03/2024, 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/03/2024, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 21:05

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:24

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D Requerido: AYLTON JOSE GOMES DIAS e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé a juntada aos autos de petição precedente (ID185484099). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, conforme determinado anteriormente, "intime-se a parte exequente para requerer o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, III, do CPC." BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 17:11:30. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0712266-92.2017.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:59

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 18:51

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712266-92.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D EXECUTADO: AYLTON JOSE GOMES DIAS, MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi efetivada a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n. 313102, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, cuja certidão de ônus encontra-se anexada ao ID 94412445. Ao ID 130922538, foi realizada a avaliação do imóvel, resultando no valor de R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais). A decisão de ID 151868901 rejeitou a impugnação à avaliação, homologando o laudo de ID 130922538. Na ocasião, foi determinada a designação do leilão do imóvel. Por meio de manifestação de ID 167154186, Thales Pádua Xavier realizou proposta de parcelamento. O exequente manifestou concordância com a proposta, ID 171183848. Já a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação concordando tão somente com a avaliação do imóvel, ID 176001922. Intimada para manifestar quanto à proposta de parcelamento e apresentar o saldo devedor, a CEF apresentou o saldo devedor no valor de R$ 544.076,32 (quinhentos e quarenta e quatro mil setenta e seis reais e trinta e dois centavos), ID 179823647. Em síntese, é o relatório. Decido. Verifica-se que o terceiro interessado apresentou proposta de parcelamento nos seguintes termos: Lance inicial de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem: R$ 273.000 (dois mil e duzentos e setenta e três reais); Comissão legal do leiloeiro de 5% (cinco por cento) do valor do lance: R$ 13.650 (treze mil seiscentos e cinquenta reais); Entrada de 25% (vinte e cinco por cento) do lance: R$ 68.250 (sessenta e oito mil duzentos e cinquenta reais); Saldo remanescente de R$ 204.750 (duzentos e setenta e quatro reais setecentos e cinquenta reais) em 30 (trinta) vezes de RS 6.825 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais). Ademais, solicita que os débitos tributários, como IPTU, e condominiais sejam extraídos do saldo obtido da arrematação e que não incida ao arrematante nenhuma outra despesa condominial ou tributária (ambas anteriores à posse) ou qualquer débitos com os devedores e/ou credores. Nos termos do edital de ID 165441525, na hipótese de parcelamento, "os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo". Nesse sentido, observa-se que o interessado apresentou proposta após o resultado negativo dos dois leilões. Outrossim, apresentou o lance inicial de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Ocorre que, nos termos acima descritos, em relação ao primeiro leilão, o lance deveria ser em preço não inferior à avaliação. Já em relação ao segundo leilão, a proposta deveria ser de preço não inferior à 70% (setenta por cento) da avaliação. Ressalta-se, ainda, que cabe ao magistrado avaliar a pertinência ou não do parcelamento do valor do bem, não se tratando de direito subjetivo dos interessados. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO VALOR. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o art. 892 do CPC, "salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico". Portanto, cabe ao Magistrado analisar a pertinência ou não do parcelamento do valor do bem, não se tratando de direito subjetivo dos interessados. 2. Nos termos do art. 895, I, do CPC, a proposta de parcelamento para a aquisição do bem deve se dar por valor não inferior ao da avaliação, o que não atendido no caso. Ademais, o leilão acabou por efetivar-se por valor superior, o que, a toda evidência, se revela mais benéfico para a execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1741968, 07203777620238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, nos termos da decisão de ID 94411093, considerando a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel e que o saldo devedor é equivalente ao valor da avaliação, consoante informado pelo credor fiduciário, ID 179823655, o leilão teria como propósito apenas a sub-rogação do arrematante na dívida, nas mesmas condições do executado nas cláusulas do contrato. Além disso, de forma excepcional, o arrematante deveria suportar o pagamento de todos os débitos condominiais e tributários que pesarem sobre o imóvel, além da comissão do leiloeiro (5%). Verifica-se, assim, que a proposta de parcelamento não atende aos requisitos legais, tampouco às condições pré-estabelecidas no edital, motivo pelo qual indefiro a proposta de parcelamento formulada. Quanto ao mais, diante do resultado negativo do leilão, intime-se a CEF para juntar aos autos o valor atualizado do saldo devedor do contrato de alienação referente ao imóvel, devendo mencionar expressamente na petição o valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 07:05

Recebidos os autos

05/12/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 22:12

Outras decisões

05/12/2023, 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/11/2023, 20:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:12

Recebidos os autos

30/10/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 22:37

Outras decisões

30/10/2023, 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/10/2023, 20:57

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:39

Recebidos os autos

19/09/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/09/2023, 21:35

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:39

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/08/2023, 17:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:17

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:17

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 09:41

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:15

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712266-92.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D EXECUTADO: AYLTON JOSE GOMES DIAS, MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes acerca da proposta de alienação com parcelamento indicada ao ID 167154186, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712266-92.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D EXECUTADO: AYLTON JOSE GOMES DIAS, MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes acerca da proposta de alienação com parcelamento indicada ao ID 167154186, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:18

Recebidos os autos

09/08/2023, 22:31

Outras decisões

09/08/2023, 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/08/2023, 17:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/07/2023, 20:43

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 08:24

Publicado Certidão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D Requerido: AYLTON JOSE GOMES DIAS e outros CERTIDÃO Certifico que não houve cumprimento do mandado ID 165519944, conforme certidão do Oficial de Justiça. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifeste-se o(a) autor(a) sobre o teor da certidão do oficial de justiça. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 17:26:03. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0712266-92.2017.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2023, 16:44

Publicado Edital em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:26

Publicado Edital em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0712266-92.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D EXECUTADO: AYLTON JOSE GOMES DIAS, MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LEILOEIRO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA Adv. Interessada: Excelentíssimo Sr. Dr. Jose Gustavo Melo Andrade, Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/, e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 25/07/2023, às 13:30h, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 28/07/2023, às 13:30h, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores à 70% (setenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão ID 151868901 - Pág. 2. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/ e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos sobre o bem imóvel abaixo descrito. Descrição: Apartamento nº 1908, Vagas de Garagem nº 250 e 251, Bloco D, Lotes 14 a 27, Quadra QI 24, Setor Industrial, Taguatinga/DF, com área privativa de 103,37 m², área real comum de divisão não proporcional de 61,47 m², área real comum de divisão proporcional de 0,7428 m², totalizando 165,5871 m² e fração ideal do terreno de 0,001198272. O imóvel é composto de: primeiro pavimento, com dois quartos, com uma suíte, banheiro, sala com varanda, cozinha, área de serviço; segundo pavimento, salão grande sem divisões com banheiro. ID 130922538 - Pág. 4 AVALIAÇÃO DO BEM: Total da avaliação: R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais) ID. 130922538 - Pág. 7. FIEL DEPOSITÁRIO: Não constam informações de fiel depositária do bem, tendo em vista que o imóvel encontra-se desocupado. 98718389 - Pág. 1 DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 16.908,29 (dezesseis mil novecentos e oito reais e vinte e nove centavos). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Informações referentes à Hipotecas, Clausulas Restritivas, Bloqueio de Transferência, penhoras e ou Indisponibilidades, verificar Certidão de ônus ID 106607333 - Pág. 37 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, Arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lançes. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected] Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. Jose Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA - CPF: 041.831.783-63 (ADVOGADO), CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D - CNPJ: 24.741.268/0001-42 (EXEQUENTE) AYLTON JOSE GOMES DIAS - CPF: 359.301.011-91 (EXECUTADO), MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES - CPF: 882.894.781-00 (EXECUTADO)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0712266-92.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D EXECUTADO: AYLTON JOSE GOMES DIAS, MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LEILOEIRO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA Adv. Interessada: Excelentíssimo Sr. Dr. Jose Gustavo Melo Andrade, Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/, e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 25/07/2023, às 13:30h, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 28/07/2023, às 13:30h, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores à 70% (setenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão ID 151868901 - Pág. 2. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/ e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos sobre o bem imóvel abaixo descrito. Descrição: Apartamento nº 1908, Vagas de Garagem nº 250 e 251, Bloco D, Lotes 14 a 27, Quadra QI 24, Setor Industrial, Taguatinga/DF, com área privativa de 103,37 m², área real comum de divisão não proporcional de 61,47 m², área real comum de divisão proporcional de 0,7428 m², totalizando 165,5871 m² e fração ideal do terreno de 0,001198272. O imóvel é composto de: primeiro pavimento, com dois quartos, com uma suíte, banheiro, sala com varanda, cozinha, área de serviço; segundo pavimento, salão grande sem divisões com banheiro. ID 130922538 - Pág. 4 AVALIAÇÃO DO BEM: Total da avaliação: R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais) ID. 130922538 - Pág. 7. FIEL DEPOSITÁRIO: Não constam informações de fiel depositária do bem, tendo em vista que o imóvel encontra-se desocupado. 98718389 - Pág. 1 DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 16.908,29 (dezesseis mil novecentos e oito reais e vinte e nove centavos). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Informações referentes à Hipotecas, Clausulas Restritivas, Bloqueio de Transferência, penhoras e ou Indisponibilidades, verificar Certidão de ônus ID 106607333 - Pág. 37 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, Arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lançes. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected] Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. Jose Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA - CPF: 041.831.783-63 (ADVOGADO), CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D - CNPJ: 24.741.268/0001-42 (EXEQUENTE) AYLTON JOSE GOMES DIAS - CPF: 359.301.011-91 (EXECUTADO), MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES - CPF: 882.894.781-00 (EXECUTADO)

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 21:55

Expedição de Edital.

14/07/2023, 21:55

Recebidos os autos

26/05/2023, 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

24/05/2023, 15:10

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/03/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 00:20

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:31

Recebidos os autos

09/03/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 21:32

Indeferido o pedido de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (INTERESSADO)

09/03/2023, 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/02/2023, 07:54

Decorrido prazo de AYLTON JOSE GOMES DIAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:29

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:00

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 10:36

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

17/01/2023, 00:15

Recebidos os autos

19/12/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 18:29

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/08/2022, 10:55

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:11

Juntada de Petição de impugnação

05/08/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 23:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/07/2022, 05:13

Publicado Certidão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 04:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2022, 18:15

Juntada de certidão

12/07/2022, 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 13:18

Juntada de certidão

29/06/2022, 15:12

Juntada de certidão

23/06/2022, 14:25

Expedição de Ofício.

23/06/2022, 10:05

Juntada de certidão

21/06/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

18/06/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 17:05

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:22

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/06/2022, 08:31

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2022, 22:51

Recebidos os autos

20/05/2022, 16:40

Decisão interlocutória - deferimento

20/05/2022, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/05/2022, 12:37

Juntada de certidão

18/04/2022, 13:32

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 19:23

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 10:28

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:47

Recebidos os autos

24/02/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 10:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/02/2022, 17:07

Conclusos para decisão

22/10/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/10/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 09:15

Recebidos os autos

24/09/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento

23/07/2021, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/07/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 13:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:34

Publicado Decisão em 18/06/2021.

19/06/2021, 02:34

Publicado Decisão em 17/06/2021.

19/06/2021, 02:32

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:33

Recebidos os autos

14/06/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:49

Decisão interlocutória - deferimento

14/06/2021, 16:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/05/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/05/2021, 19:05

Publicado Certidão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:24

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/04/2021, 13:14

Desentranhamento

06/04/2021, 15:24

Publicado Despacho em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:35

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:42

Recebidos os autos

28/03/2021, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2021, 22:13

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/03/2021, 16:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/03/2021, 09:46

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 10:39

Publicado Decisão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 22:09

Recebidos os autos

21/08/2020, 22:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/08/2020, 22:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/08/2020, 15:45

Juntada de certidão

19/08/2020, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2020, 13:14

Decorrido prazo de AYLTON JOSE GOMES DIAS em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/08/2020, 13:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/08/2020, 15:57

Publicado Despacho em 24/07/2020.

24/07/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:48

Recebidos os autos

22/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 10:28

Juntada de certidão

29/06/2020, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/06/2020, 15:43

Juntada de certidão

29/06/2020, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 10:31

Decorrido prazo de CEF em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Publicado Decisão em 27/05/2020.

27/05/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 02:59

Recebidos os autos

22/05/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 14:14

Decisão interlocutória - recebido

22/05/2020, 14:14

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/05/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/05/2020, 09:36

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

15/05/2020, 13:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:04

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2020, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 03:08

Recebidos os autos

16/04/2020, 21:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 21:12

Decisão interlocutória - indeferimento

16/04/2020, 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/04/2020, 18:13

Recebidos os autos

15/04/2020, 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2020, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:48

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)

31/03/2020, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 09:11

Recebidos os autos

31/03/2020, 00:01

Decisão interlocutória - indeferimento

31/03/2020, 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/02/2020, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 15:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 02:48

Publicado Decisão em 30/01/2020.

30/01/2020, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 19:38

Recebidos os autos

27/01/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 14:09

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2020, 14:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/11/2019, 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/11/2019, 07:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2019, 08:53

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 15:42

Decorrido prazo de CEF em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 15:42

Publicado Decisão em 22/11/2019.

22/11/2019, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 02:56

Publicado Decisão em 21/11/2019.

21/11/2019, 02:56

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2019, 10:59

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 08:28

Recebidos os autos

18/11/2019, 15:41

Decisão interlocutória - recebido

18/11/2019, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2019, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2019, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2019, 14:24

Publicado Certidão em 06/11/2019.

06/11/2019, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 05:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/11/2019, 14:30

Juntada de certidão

04/11/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 13:48

Juntada de certidão

04/11/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 13:48

Juntada de certidão

04/11/2019, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2019, 11:37

Publicado Decisão em 16/10/2019.

16/10/2019, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 07:45

Publicado Decisão em 16/10/2019.

16/10/2019, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 06:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 08:10

Recebidos os autos

11/10/2019, 19:39

Decisão interlocutória - recebido

11/10/2019, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/09/2019, 09:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/09/2019, 20:03

Publicado Certidão em 12/09/2019.

12/09/2019, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 08:30

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 07:59

Juntada de certidão

10/09/2019, 07:57

Decorrido prazo de MILENA MARQUES DE AZEVEDO GOMES em 04/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 14:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/09/2019, 20:27

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 13:55

Publicado Certidão em 26/08/2019.

26/08/2019, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2019, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 20:47

Juntada de certidão

21/08/2019, 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2019, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2019, 10:00

Publicado Decisão em 02/08/2019.

02/08/2019, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 10:55

Recebidos os autos

30/07/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 17:57

Decisão interlocutória - recebido

30/07/2019, 17:57

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2019, 18:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/07/2019, 15:33

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2019, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 13:46

Juntada de certidão

27/05/2019, 14:35

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 15:23

Publicado Certidão em 26/03/2019.

26/03/2019, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 07:08

Juntada de certidão

22/03/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 13:45

Expedição de Alvará.

21/03/2019, 17:31

Juntada de certidão

20/03/2019, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2019, 10:45

Juntada de certidão

13/03/2019, 16:27

Publicado Decisão em 11/03/2019.

11/03/2019, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2019, 07:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 21:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte

28/02/2019, 20:09

Recebidos os autos

28/02/2019, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/01/2019, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2019, 02:15

Juntada de Petição de petição

17/01/2019, 15:55

Juntada de certidão

11/01/2019, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2019, 15:27

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 18:51

Publicado Certidão em 09/11/2018.

10/11/2018, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2018, 04:36

Juntada de Petição de petição

08/11/2018, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 14:08

Juntada de certidão

07/11/2018, 14:07

Juntada de Petição de diligência

05/11/2018, 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2018, 01:00

Juntada de certidão

29/10/2018, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2018, 14:29

Expedição de Mandado.

18/10/2018, 13:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 13:51

Juntada de Petição de petição

15/10/2018, 15:23

Juntada de certidão

01/10/2018, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2018, 15:30

Publicado Decisão em 20/09/2018.

20/09/2018, 02:58

Publicado Decisão em 20/09/2018.

20/09/2018, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 07:07

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 17:51

Recebidos os autos

12/09/2018, 15:25

Decisão interlocutória - deferimento

12/09/2018, 15:25

Decisão interlocutória - deferimento

12/09/2018, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/08/2018, 17:06

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2018, 09:55

Publicado Certidão em 31/07/2018.

31/07/2018, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2018, 05:33

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 16:27

Juntada de certidão

26/07/2018, 13:08

Juntada de Petição de impugnação

13/07/2018, 10:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 16:44

Decorrido prazo de AYLTON JOSE GOMES DIAS em 27/06/2018 23:59:59.

28/06/2018, 07:58

Publicado Edital em 24/05/2018.

24/05/2018, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2018, 06:17

Publicado Decisão em 07/05/2018.

07/05/2018, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2018, 09:00

Recebidos os autos

25/04/2018, 19:46

Decisão interlocutória - deferimento

25/04/2018, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/04/2018, 16:41

Publicado Decisão em 09/04/2018.

09/04/2018, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2018, 02:10

Recebidos os autos

23/03/2018, 09:45

Decisão interlocutória - deferimento

23/03/2018, 09:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE D em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/03/2018, 11:38

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 09:29

Publicado Certidão em 27/02/2018.

27/02/2018, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2018, 06:12

Juntada de certidão

15/02/2018, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2017, 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2017, 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2017, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2017, 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2017, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2017, 14:24

Expedição de Mandado.

13/11/2017, 18:46

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 10:36

Publicado Decisão em 03/11/2017.

03/11/2017, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2017, 02:10

Decisão interlocutória - recebido

24/10/2017, 11:17

Recebidos os autos

24/10/2017, 11:17

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/10/2017, 12:49

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

09/10/2017, 19:20

Juntada de certidão

09/10/2017, 19:20

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

09/10/2017, 17:09

Distribuído por sorteio

09/10/2017, 17:09

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 13:21

Decisão

•11/11/2025, 12:07

Decisão

•23/10/2025, 11:59

Decisão

•23/10/2025, 11:59

Decisão

•29/09/2025, 14:36

Decisão

•26/09/2025, 22:52

Decisão

•26/09/2025, 22:52

Decisão

•28/06/2024, 22:05

Decisão

•02/05/2024, 22:09

Decisão

•24/04/2024, 19:22

Decisão

•24/04/2024, 19:22

Decisão

•03/04/2024, 22:11

Decisão

•03/04/2024, 22:11

Decisão

•05/03/2024, 20:52

Decisão

•05/03/2024, 20:52

Todos os documentos(72)

Decisão

•11/11/2025, 13:21

Decisão

05/04/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

•11/11/2025, 12:07

Decisão

•23/10/2025, 11:59

Decisão

•23/10/2025, 11:59

Decisão

•29/09/2025, 14:36

Decisão

•26/09/2025, 22:52

Decisão

•26/09/2025, 22:52

Decisão

•28/06/2024, 22:05

Decisão

•02/05/2024, 22:09

Decisão

•24/04/2024, 19:22

Decisão

•24/04/2024, 19:22

Decisão

•03/04/2024, 22:11

Decisão

•03/04/2024, 22:11

Decisão

•05/03/2024, 20:52

Decisão

•05/03/2024, 20:52

Decisão

•01/03/2024, 14:57

Decisão

•01/03/2024, 14:57

Decisão

•05/12/2023, 22:12

Decisão

•05/12/2023, 22:12

Decisão

•30/10/2023, 22:37

Decisão

•30/10/2023, 22:37

Despacho

•19/09/2023, 16:09

Despacho

•19/09/2023, 16:09

Decisão

•10/08/2023, 16:18

Decisão

•09/08/2023, 22:31

Decisão

•09/03/2023, 21:32

Decisão

•09/03/2023, 21:32

Despacho

•19/12/2022, 18:29

Despacho

•19/12/2022, 18:29

Decisão

•20/05/2022, 16:40

Decisão

•20/05/2022, 16:40

Despacho

•24/02/2022, 10:47

Despacho

•24/02/2022, 10:47

Despacho

•27/09/2021, 09:15

Despacho

•24/09/2021, 17:57

Despacho

•24/09/2021, 17:57

Decisão

•16/06/2021, 08:15

Decisão

•14/06/2021, 16:49

Decisão

•14/06/2021, 16:49

Despacho

•28/03/2021, 22:13

Despacho

•28/03/2021, 22:13

Decisão

•21/08/2020, 22:09

Decisão

•21/08/2020, 22:09

Despacho

•19/08/2020, 15:30

Despacho

•22/07/2020, 10:28

Despacho

•22/07/2020, 10:28

Decisão

•29/06/2020, 15:42

Decisão

•22/05/2020, 14:14

Decisão

•22/05/2020, 14:14

Decisão

•16/04/2020, 21:12

Decisão

•16/04/2020, 21:12

Decisão

•31/03/2020, 09:11

Decisão

•31/03/2020, 00:01

Decisão

•27/01/2020, 14:08

Decisão

•20/11/2019, 08:28

Decisão

•18/11/2019, 15:41

Decisão

•14/10/2019, 08:10

Decisão

•11/10/2019, 19:39

Decisão

•30/07/2019, 17:57

Decisão

•18/06/2019, 13:46

Decisão

•01/03/2019, 21:05

Decisão

•28/02/2019, 20:09

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 13:51

Decisão

•17/09/2018, 17:51

Decisão

•17/09/2018, 17:50

Decisão

•12/09/2018, 15:25

Decisão

•12/07/2018, 16:44

Decisão

•02/05/2018, 21:20

Decisão

•25/04/2018, 19:46

Decisão

•05/04/2018, 09:27

Decisão

•23/03/2018, 09:45

Decisão

•24/10/2017, 11:17