Procedimento Comum Cível 0711453-80.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711453-80.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 17:44

Juntada de certidão

04/09/2023, 17:43

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:51

Decorrido prazo de JUSCIE RAMOS DA COSTA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:51

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711453-80.2022.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO REVEL: JUSCIE RAMOS DA COSTA, MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte RÉ intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias - CADA UMA SUA COTA PARTE (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 17 de agosto de 2023 11:00:11. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/08/2023, 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

16/08/2023, 17:53

Recebidos os autos

16/08/2023, 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/08/2023, 17:15

Transitado em Julgado em 16/08/2023

16/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:30

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:17

Decorrido prazo de JUSCIE RAMOS DA COSTA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:17

Documentos

Comprovante de Pagamento de Custas

•16/08/2023, 16:30

Outros Documentos

•16/08/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711453-80.2022.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO REU: JUSCIE RAMOS DA COSTA, MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de despejo ajuizada por SETOR TOTAL VILLE CONDOMÍNIO 05 em desfavor de JUSCIE RAMOS DA COSTA e MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES. Alega a parte autora, em apertada síntese, que os requeridos são proprietários da unidade J-301, e que, na condição de condôminos, estão inadimplentes em relação às taxas condominiais vencidas a partir de outubro de 2021. Requer, ao final, a condenação do requerido ao pagamento da dívida, no importe de R$ 7.013,22 (sete mil, treze reais e vinte e dois centavos), além das taxas condominiais vincendas. Devidamente citados (ID 151286850 e 151625086), os requeridos deixaram transcorrer in albis o seu prazo para defesa. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. A contumácia do réu importa na presunção de veridicidade dos fatos afirmados pelo autor e determina o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte ré, que, a despeito de devidamente citada, não ofertou defesa. Adentro a análise da questão meritória. Cinge-se a controvérsia na análise da inadimplência do pagamento das taxas condominiais, não havendo margem para a discussão neste processo acerca do vínculo jurídico que liga as partes, em face da revelia operada. Firmada a obrigação com todos os seus elementos, quais sejam, os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico, impõe-se o seu adimplemento para a extinção da prestação devida (GOMES, Orlando. Obrigações. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 87). No presente caso, a relação obrigacional firmada entre o autor e o réu corresponde ao cumprimento da prestação da parte devedora, conforme demonstram os documentos coligados aos autos. O artigo 1.336 do Código Civil, em seu inciso I, estabelece como dever dos condôminos o de "contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais", enquanto o §1º da mesma regra legal dispõe que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." Além disso, é forçoso reconhecer que a obrigação pelo pagamento das taxas ordinárias de condomínio decorre de lei, nos termos do art. 12, da Lei n. 4.591/64, in verbis: Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Neste sentido, trago à colação o presente aresto: COBRANÇA. CONDOMÍNIO. COTAS. ORDINÁRIAS. EXTRAORDINÁRIAS. VALOR. COMPROVAÇÃO. JUNTADA. ATAS. INSTITUIÇÃO. 1. Para o ajuizamento de ação de cobrança de cotas condominiais ordinárias em atraso, é desnecessária a juntada das atas de assembléias nas quais foi instituído seu valor, uma vez que por meio de liquidação de sentença, devidamente comprovadas as quantias iniciais, e eventualmente, os percentuais de aumento que sobre elas incidam, se faz possível a aferição do valor da obrigação.2. Comprovada a taxa extra devida por meio de cópia da ata da assembléia condominial instituidora, a medida que se impõe é o processamento da cobrança.3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.798022, 20140110455228APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/06/2014, Publicado no DJE: 27/06/2014. Pág.: 143) Portanto, devida a pretensão de cobrança formulada pelo condomínio autor, o que impõe a procedência do pedido. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu ao pagamento da importância de R$ 7.013,22 (sete mil, treze reais e vinte e dois centavos), além das taxas vincendas, até a satisfação integral da obrigação, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento), e de multa moratória de 2%, desde a data do respectivo vencimento. Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSCIE RAMOS DA COSTA em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSCIE RAMOS DA COSTA em 15/08/2023 23:59.

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