Cumprimento de sentença 0711509-16.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711509-16.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711509-16.2022.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOZE REVEL: IASMIN MEDEIROS ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por SETOR TOTAL VILLE CONDOMÍNIO 12 contra IASMIM MEDEIROS ALVES, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que a ré, proprietária de unidade no condomínio autor, deixou de adimplir as obrigações condominiais, as quais pretende que seja condenada a pagar. Com a inicial, foram apresentados documentos, em especial extratos de assembleias onde constam os valores. Em decisão preliminar, foi determinada a emenda à inicial, a qual foi recebida, com determinação da citação da ré. A ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado. É o relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em razão da revelia do réu, conforme artigo 355, II, do CPC. Não há qualquer matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente. Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, as provas acostadas aos autos são suficientes para evidenciarem a legitimidade do pedido inicial. A matrícula do imóvel comprova que a ré é proprietária da unidade imobiliária mencionada pela autora. As atas de assembleias ordinárias e extraordinárias comprovam a obrigação definida pelos condôminos e o valor da cota condominial. Ademais, ante a ausência de contestação, foi reconhecida a revelia da ré, conforme artigo 344 do CPC. Nesse sentido, presumem-se verdadeiras as alegações de fato (inadimplemento da ré) formulados pelo autor. Portanto, diante da documentação acostada aos autos, que evidenciam a obrigação da ré e a presunção de veracidade dos fatos alegados, não há dúvida do inadimplemento da ré, que tem a obrigação de arcar com tais despesas, conforme artigo 1.336, I, do CC. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a ré a pagar à autora, a quantia de R$ 4.975,91, a título de despesas condominiais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos encargos desde a última atualização, conforme planilha juntada com a inicial, bem como para condenar a ré a pagar o valor das parcelas vencidas no curso do processo, conforme artigo 323, nos termos da fundamentação. JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, cuja verba arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PRI. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)