Cumprimento de sentença 0709114-51.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709114-51.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 21:35

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709114-51.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: ORLANDO VERCOSA DOS SANTOS EXECUTADO: JONAS NOBREGA DA SILVA CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. BRASÍLIA-DF, 16 de maio de 2024 17:18:35. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:18

Decorrido prazo de ORLANDO VERCOSA DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:30

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709114-51.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: ORLANDO VERCOSA DOS SANTOS EXECUTADO: JONAS NOBREGA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de ID 192614498. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear fiel depositário do bem, indicando telefone para contato, que deverá acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY, COR PRATA, PLACA JIS7017, ANO 2010, MODELO 2011, RENAVAM 00229653146, CHASSI 9BD15802AB6502727. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:33

Deferido o pedido de ORLANDO VERCOSA DOS SANTOS - CPF: 814.143.073-49 (EXEQUENTE).

26/04/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:11

Publicado Certidão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:56

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 18:37

Sentença

•29/05/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709114-51.2022.8.07.0010. AUTOR: ORLANDO VERCOSA DOS SANTOS REVEL: JONAS NOBREGA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por ORLANDO VERÇOSA DOS SANTOS contra JONAS NÓBREGA DA SILVA, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que no dia 15.09.17, alienou para o réu veículo descrito e caracterizado na inicial, pelo preço de R$ 8.000,00, mas não efetivou a transferência, embora com procuração outorgada a seu favor. Afirma que há débitos pendentes, que devem ser pagos pelo réu. Pede a transferência do veículo e dívidas, além de indenização por danos morais. Com a inicial, foram apresentados documentos, em especial a procuração pública datada de 2019 e, ainda, comprovantes de débito. Foi determinada emenda à inicial, em decisão ID 138839191, a qual foi cumprida pelo autor, para o fim de excluir o pedido de ofícios. A parte ré foi citada pessoalmente, mas não apresentou contestação. Foi determinado a indicação de provas, mas a parte autora se manteve inerte. É o relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em razão da revelia do réu e a ausência de requerimento de prova pelo autor, conforme artigo 355, II, do CPC. Não há qualquer matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente. Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia se restringe à existência de contrato de compra e venda de veículo levado a efeito entre as partes, bem como às obrigações que teriam sido assumidas pelos contratantes. Em que pese a revelia da parte ré, pois não apresentou contestação (artigo 344 do CPC), não há elementos para acolher a integralidade dos pedidos formulados, em razão do comportamento inadequado dos contratantes, em especial do autor, vendedor. Diante da revelia do réu e da procuração pública ID 138796816, não há dúvida de que a parte autora transferiu os poderes dominiais que ostentava sobre o veículo descrito e caracterizado na inicial para a parte ré em janeiro de 2.019, não 2017, como informado. Todavia, a transferência não observou as regras legais, em especial que impõe ao vendedor obrigações e deveres, justamente para evitar transtornos e fraudes. O anterior proprietário, no caso, a parte autora, tem a obrigação e o dever de comunicar a venda do veículo para o órgão de trânsito, o que não foi efetivado. A ausência de diligência do autor é patente. Impressiona requerer indenização por danos morais, quando os transtornos suportados decorrem do fato de não ter cumprido obrigação legal. O autor descumpre obrigação legal e pretende dano moral!! De acordo com o artigo 134 do CTB, o proprietário antigo, no caso o autor, se o novo proprietário for omisso (réu), é quem tem a responsabilidade de encaminhar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar pelas penalidades impostas. O autor é responsável solidária por todas as penalidades, infrações de trânsito e multas, incidentes sobre o veículo, porque não cumpriu a obrigação legal de apresentar ao órgão de trânsito o comprovante de transferência. Aliás, o autor sequer apresentou a este juízo cópia do certificado de transferência (DUT), se restringindo a alegar que não permaneceu com cópia deste que é o principal documento. Além disso, é evidente que pode obter outra via junto ao DETRAN-DF. Não há sequer cópia do certificado de transferência. É evidente que o autor será responsabilizado de forma solidária pelas infrações de trânsito e, ainda, por ter se omitido em relação a dever legal, não há qualquer justificativa para o desarrazoado, infundado e absolutamente incompreensível pedido de indenização por dano moral. No que se refere ao IPVA, incide a Súmula 585 do STJ, segundo a qual a responsabilidade solidária do ex-proprietário, conforme artigo 134 do CTB, não abrange o IPVA, posterior à alienação, ou seja, o IPVA posterior ao ano de 2.020, porque o lançamento ocorre em 01.01 e, nesta data, o autor ainda era o proprietário. Portanto, o IPVA do ano de 2.019, no valor de R$ 791,98, deverá ser pago pelo autor. Todavia, em relação ao IPVA, na última petição de emenda, ID 139867808, acolhida por este juízo, o pedido é no sentido de condenar o requerido a transferir dívidas para o seu nome. Não há como acolher esse pedido, porque o réu não poderá, de forma unilateral, comparecer à Fazenda Distrital e requerer a alteração do responsável tributário. As convenções particulares, conforme artigo 123 do Código Tributário, não podem ser opostas ao Fisco. No caso, o autor deveria ter pagado os valores ou pedido que o réu fosse condenado a pagá-los, mas não condenado a transferir, cuja decisão não será cumprida. O responsável tributário é definido em lei. A alternativa é requerer a transferência junto ao DF, com judicialização, mediante prova da transferência da propriedade, cujas provas o autor não ostenta, porque essa decisão apenas tem eficácia em relação às partes. Portanto, diante do tipo e modo como foi formulado este pedido, não tem como ser acolhido, pois se estaria impondo ao ente público, que não participa do processo, a alteração do responsável tributário. Com relação às multas, o autor é responsável solidário por todas, conforme artigo 134 do CTB. Assim, o único pedido que será acolhido é de condenar a efetivar a transferência, apenas em razão da revelia do réu e da procuração juntada, que indicam que tal negociação ocorreu. Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial e o faço para condenar o réu a efetivar a transferência administrativa junto ao DETRAN-DF, do veículo descrito e caracterizado na inicial para o seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão do bem, para que o autor agende vistoria e promova a transferência, com expedição de segunda via, datada e assinada conforme procuração, ficando rejeitados todos os demais pedidos, nos termos da fundamentação. JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar 70% das custas processuais com 30% para o autor, bem como honorários de advogado, cuja verba arbitro em R$ 500,00, conforme artigo 85, § 8º, do CPC, cujo valor será pago ao réu ao procurador do autor. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORLANDO VERCOSA DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ORLANDO VERCOSA DOS SANTOS - CPF: 814.143.073-49 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/04/2024.

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