Cumprimento de sentença 0701158-47.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701158-47.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701158-47.2023.8.07.0010. AUTOR: LUCILEIDE DA SILVA SANTOS REU: BANCO MASTER S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, formulado pelo credor. Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) | Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) como principal e Honorários advocatícios (10655) como complementar. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 715,38. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE, por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. INCONSISTÊNCIA DE ALGUNS DADOS PRIMÁRIOS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. RECOMPOSIÇÃO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A presente questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a requerente, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (artigo 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (artigo 14 – teoria do risco do negócio). II. A apelante alega não ter aderido à cédula de crédito bancário (R$ 1.352,30) e que foi surpreendida com descontos realizados em seus proventos de aposentadoria. III. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, nas hipóteses em que o consumidor a impugna (Tema Repetitivo n. 1.061). IV. Da análise das evidências probatórias do processo de assinatura eletrônica consta divergência em dados primários à contratação por meio eletrônico (número de telefone, “e-mail” da requerente e geolocalização diferente do endereço residencial). V. Diante desse contexto fático jurídico, em que pese os argumentos apresentados pelo banco acerca dos procedimentos adotados para a contratação digital (biometria facial com autorretrato), é de se reconhecer a falha na segurança da operação (fortuito interno), o que resulta na inexistência do contrato, prontamente impugnado pela parte consumidora, a qual teria efetuado o depósito judicial da quantia, objeto de mútuo bancário (boa-fé). VI. Constitui medida impositiva o retorno das partes ao estado anterior, mediante a restituição/compensação, de forma simples, do valor transferido à conta corrente da parte consumidora com as parcelas do “mútuo” descontadas. VII. Inexistente prova de lesão aos direitos interligados aos atributos dos direitos gerais da personalidade (Código Civil, artigos 12 e 186) para efeito de reparação dos danos extrapatrimoniais. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701158-47.2023.8.07.0010. AUTOR: LUCILEIDE DA SILVA SANTOS REU: BANCO MASTER S/A SENTENÇA autora: o desconhecimento da contratação. A autora forneceu foto, localização, documentos pessoais e assinou o contrato. Ademais, firmou contrato com outra pessoa jurídica, seguro, a qual não integra o processo, conforme evidenciam os documentos. A tese da autora de que a contratação foi unilateral e sem qualquer autorização não tem qualquer plausibilidade diante da documentação juntada pela ré. Ademais, na inicial, a autora questiona a existência do contrato (plano da existência), ou seja, sequer teria participado do ato jurídico. Em réplica, menciona nulidade, plano de validade, que pressupõe existência. Todavia, não informa qual seria a causa da invalidade. A alegação genérica de fraude é mera retórica, porque a beneficiada pelo empréstimo foi a autora. A autora poderia questionar os encargos da contratação, mas não a existência, porque o assinou e forneceu todos os documentos solicitados, e tampouco a validade, porque não menciona qualquer fundamento para tal. Não há indício de fraude ou defeito na prestação de serviços. Por conta destes motivos, todos os pedidos devem ser rejeitados. Não há indébito a ser ressarcido e tampouco danos morais a serem indenizados. O contrato existiu, é válido e eficaz, razão pela qual deverá ser adimplido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. REVOGO a tutela provisória deferida, para que os descontos das parcelas sejam retomados. EXPEÇA-SE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE em favor da AUTORA. JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, cuja verba arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência, inclusive honorários, ficarão com a exigibilidade suspensa, porque a autora é beneficiária da gratuidade processual. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PRI. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por LUCILEIDE DA SILVA SANTOS contra BANCO MASTER S.A, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que a instituição financeira ré, sem prévia autorização, teria creditado valores em sua conta corrente, para ser pago de forma parcelada, fato que evidencia defeito na prestação de serviços, com a consequente extinção do contrato e indenização por danos morais. Com a inicial apresentou documentos. Após duas emendas à inicial, ambas determinadas por este juízo, na decisão interlocutória ID 151373284, foi deferida a gratuidade processual e deferida tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão das parcelas do financiamento. Citado, o réu, em contestação, em caráter preliminar, arguiu a ausência de interesse processual e, no mérito, impugnou os fatos e pedidos, sob a alegação de que a autora anuiu e concordou integralmente com o empréstimo, tanto que forneceu à ré documentos pessoais e assinou, de forma eletrônica, os respectivos contratos. Pede a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porque não há necessidade de produzir outras provas, conforme artigo 355, I, do CPC. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada, porque a ré afirma que a autora firmou o contrato impugnado. Tal argumento envolve o próprio mérito e, como tal, será apreciado. Rejeito a preliminar. Não há qualquer outra matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente. Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia se relaciona única e exclusivamente à existência do contrato de financiamento impugnado pela autora na inicial. As provas produzidas durante a instrução processual dão conta de que a autora, sem qualquer vício de consentimento, celebrou o contrato de financiamento com a parte ré, denominado “operação de saque”. O “saque fácil” foi creditado em favor da autora em 28/12/2022. Neste ponto, observa-se a completa dissociação dos fundamentos jurídicos da inicial com a realidade dos fatos: A autora invoca a Súmula 479 do STJ, que envolve fraude praticada por terceiros, que violam sistema de segurança, o que caracteriza fortuito interno. Não é o caso dos autos. De acordo com os comprovantes apresentados pelas partes, em especial os extratos bancários juntados pela parte autora, os valores foram creditados em sua conta corrente. No caso de fraude por terceiros, valores são sacados de determinada conta, sem autorização e conhecimento do correntista, com transferência a terceiros desconhecidos. A situação em análise é diversa. E os valores foram creditados na conta da própria autora porque consentiu com a referida contratação. Os documentos são contundentes. A ré apresentou o contrato, cédula de crédito bancário, assinado digitalmente pela autora. A anuência da autora à referida contratação pode ser constatada não apenas pela assinatura digital, como pela fotografia retirada pela própria autora, a fim de autenticar a transação financeira. Todo o caminho da contratação foi demonstrado pela instituição financeira ré, inclusive com datas e horários em que a autora assinou documentos. Os documentos assinados pela autora, com a sua fotografia digitalizada, retirada por ela própria, desqualifica integralmente a tese inicial de que desconhecia a contratação. Essa a tese da

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(32)