Cumprimento de sentença 0702961-89.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702961-89.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702961-89.2023.8.07.0002. REQUERENTE: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: PAULO ALVES CORDEIRO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA – EPP em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., partes qualificadas nos autos. A autora, pessoa jurídica sediada à Rodovia DF-220 KM 03, 01 - Fazenda Rodeador, Galpão 01 – Brazlândia/DF, afirma ser usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica ofertados pela ré, identificada como Unidade Consumidora nº 2.382.655-X. Relata que desde o final do ano de 2022, suporta prejuízos decorrentes da instabilidade da rede elétrica, que foi objeto da propositura da ação nº 0706545-24.2020.8.07.0018. Aponta que, após diversos registros de reclamação, em 28/2/2023, equipe técnica da ré compareceu ao endereço, na qual concluiu pela ausência de irregularidade no relógio medidor. Apesar da verificação técnica, sustenta defeito no medidor, visto que, com a interdição de sua fábrica pela Vigilância Sanitária, sua produção ficou paralisada por 71 dias, entre os março e junho de 2023, mas seu consumo de energia e respectiva cobrança, durante o referido período, permaneceram altos. Com base na fundamentação jurídica que apresenta, requer, em sede de tutela de urgência, a manutenção do fornecimento de energia elétrica até que se proceda à revisão do valor das faturas contestadas. No mérito, pede a revisão das faturas emitidas entre os meses de janeiro a junho de 2023, ainda, o recálculo da dívida, e sua inclusão ao parcelamento que já possui com a ré. Junta documentos. Custas recolhidas. Emenda à inicial, id. 165013741. Decisão id. 165144503 concedeu parcialmente a tutela de urgência para que a ré que se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica relativo aos serviços faturados entre maio e junho de 2023, até segunda ordem do juízo. A autora opõe embargos de declaração contra referida decisão, noticia o pagamento da fatura do mês de março de 2023, e reitera os termos deduzidos na inicial. A ré apresentou contestação em id. 168089640, com documentos. Relata que a autora é cliente classificada como “em Alta Tensão”, inserida do Grupo A. Esclarece que demanda de consumo estimada é calculada com base na atividade desempenhada, a fim de que não falte energia à consumidora para manter suas operações. Informou, que de acordo com a tarifa por ela escolhida - verde, no mês de abril, além do reajuste anual, ocorreu a mudança do período úmido para o período seco, o que implicou em aumento no valor final da tarifa, não havendo que se falar em irregularidade no medidor. Aponta que mais uma razão para o impacto no valor das faturas decorre do plano de parcelamento, celebrado entre as partes em março de 2023, em que as prestações são inseridas nas respectivas cobranças. Requer ao final a rejeição dos pedidos. Decisão proferida em id. 169362788, que negou provimento aos embargos de declaração e manteve a decisão id. 165144503. Réplica, id. 178413132, em que reitera os termos da peça vestibular e junta parecer técnico. Manifestação da ré pelo julgamento antecipado da lide, id 185033890. Encerrada a fase instrutória e preclusa a decisão id. 189852965, vieram os autos concluso para sentença. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos. Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito. O CDC rege a relação jurídica existente entre as partes, conforme art. 2º e 3º, do referido diploma. Contudo, não é o caso de inversão do ônus da prova. As provas necessárias ao deslinde da lide, de natureza essencialmente documental, estão ao alcance de ambas as partes e já foram, inclusive, carreadas aos autos. O artigo 186 do Código Civil, ao seu turno, assim prevê: aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito de outrem e causar-lhe dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927 do mesmo diploma normativo disciplina a responsabilidade pela reparação do dano sofrido por sujeito vítima de ato ilícito. Ao passo que o artigo 14 do CDC, estabelece a responsabilidade de cunho objetivo nas relações de consumo. A responsabilidade de cunho objetivo se faz presente quando preenchidos seus requisitos, quais sejam conduta (ação/omissão), dano e liame causal. Aqui não se afere se houve culpa em sentido lato do suposto causador do dano. Pois bem. Não há controvérsia alguma nos autos sobre o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, voltado ao fornecimento de energia elétrica. A autora pleiteia a revisão das faturas emitidas pela ré de janeiro a junho de 2023 ao argumento de que, em que pese sua fábrica ter sido interditada e suas atividades paralisadas, foi cobrada por consumo de energia elevado, sustentando irregularidade no relógio medidor. Por outro lado, a ré sustenta que a unidade consumidora é inserida no grupo A, optante pela tarifa verde, nos termos Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, e que o motivo do aumento no consumo não se trata de irregularidade no relógio medidor, mas de alteração do período úmido para o período seco, além do reajuste anual para cobrança do serviço prestado. Nos termos da respectiva resolução, os critérios para definição de unidade consumidora no grupo A podem ser encontrados em seu art. 2º, inciso XXIII “grupo A: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão menor que 2,3 kV” Já no que tange ao enquadramento da modalidade tarifária, o art. 220 da Resolução estabelece: “Art. 220. A unidade consumidora do grupo A deve ser enquadrada nas seguintes modalidades tarifárias: I - no caso de tensão de conexão maior ou igual a 69 kV: horária azul; e II - no caso de tensão de conexão menor que 69 kV: horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor.” Pelo que se depreende do art. 293 e seguintes da respectiva Resolução da Aneel, quanto às tarifas horo-sazonais verde dos clientes do grupo A, são elas caracterizadas por serem diferenciadas de acordo com as horas de utilização do dia, assim como de uma única tarifa de demanda de potência, considerando-se o seguinte: I- Tarifa única para a demanda de potência (R$/kW); e II- Para o consumo de energia (MWh): a) Uma tarifa para o posto tarifário ponta (R$/MWh); b) Uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta (R$/MWh). Definidos tais contornos, compulsando os autos, verifica-se que o estabelecimento da autora esteve totalmente interditado de 30/3 a 7/6/20203 (id. 163958946 e 165015598). A fatura de abril foi emitida com base na leitura realizada em 1/4/2023, ou seja, um dia após a interdição, não sendo nesse momento possível considerar o impacto do fechamento no consumo aferido (id. 163957684). Já as faturas de maio e junho (ids. 163957685 e 163957686) indicam como “KW regist. FPonta” os valores 68 e 14, respectivamente, valores abaixo do verificado na fatura do mês de março e julho, 204KW e 190, respectivamente, quando a autora estava em plena atividade (id. 163957683 e 168089643), concluindo que a suspensão das atividades foi considerada para o cálculo do consumo. Também, destaco que os valores totais das faturas de maio e junho incluem as prestações referente ao parcelamento de débitos realizado pelo autor e não somente à cobrança do fornecimento de energia do mês. Ainda, em que pese o autor pleitear a revisão das faturas a partir de janeiro/2023, junta aos autos, as cobranças de março a junho/2023 (ids. 165015598, 163957684, 163957685, 163957686), restando prejudicada a análise das faturas não apresentadas. Nesse contexto, tenho em vista que o ato administrativo possui presunção relativa de legalidade, de veracidade e de legitimidade; que a cobrança dos valores ocorreu em conformidade com Resolução 1000/21 da ANEEL, levando em conta a opção da autora por contratar os serviços de fornecimento de energia elétrica pela tarifa verde, tem-se que nenhum ilícito foi praticado pela ré. Ao contrário do que sustentado pela requerente, não há prova alguma nos autos de defeito no medidor ou de irregularidade nos procedimentos adotados pela ré na cobrança de consumo. Ademais, instada a autora a se manifestar em fase de especificação de provas, nada requereu, arcando com o ônus daí decorrente (art. 373, I, do CPC). Certificado o inadimplemento da usuária, fato incontroverso no caso, não há também qualquer irregularidade na cobrança do fornecimento pela parte ré. Nesse passo, a total improcedência dos pedidos iniciais é de rigor. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos iniciais e revogo a tutela de urgência anteriormente concedida em id. 165144503, ficando ressalvada, contudo, a suspensão do fornecimento de energia pelos débitos pretéritos, haja vista a superação do prazo de 90 (noventa) dias estipulado pelo c. STJ. Em face da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702961-89.2023.8.07.0002. AUTOR: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - EPP RÉ: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S. A. D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 165144503, a qual é tachada de omissa e contraditória, por ter concedido apenas em parte a antecipação dos efeitos da tutela postulada pelo autor. Para tanto, aduziu-se que o autor teria contestado administrativamente as faturas da energia elétrica fornecida à sua unidade consumidora, com vencimento entre os meses de janeiro e junho de 2023. Não obstante, este juízo teria determinado que a ré se abstivesse de efetuar a suspensão do serviço apenas com base no não pagamento da dívida relativa aos serviços faturados entre maio e junho de 2023. É o relato do necessário. Decido. Impõe-se realçada, num primeiro momento, a satisfação dos pressupostos reclamados à admissão do recurso, diante do fato de ter sido ele interposto tempestivamente, por quem tinha, a respeito, interesse e legitimidade. Com isso, pode-se empreender a análise da questão de fundo suscitada em amparo à postulação. Nesse sentido, é forçoso concluir que não há, na decisão, a imperfeição sugerida pelo embargante, por ter o autor, segundo o entendimento ali externado, preenchido apenas parte dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória. Evidenciou-se, com isso, que a insurreição do embargante teve por alvo basicamente a interpretação dada pelo magistrado para a solução do caso. Nesses termos, é evidente que se pretende, na prática, revolver matéria de mérito, o que é defeso na via estreita dos embargos declaratórios. Do exposto, admito o recurso, porquanto satisfeitos os respectivos pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento. Por conseguinte, mantenho a decisão, nos termos em que originariamente proferida. Intimem-se. Brazlândia, 21 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702961-89.2023.8.07.0002. AUTOR: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - EPP RÉ: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S. A. D E C I S Ã O Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, a ré, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Intime-se o autor para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, a ré disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o direito de resposta a seu cargo, a contar da data da própria audiência. Quanto ao mais, constato que o autor pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que a ré venha a ser compelida a abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica à sua unidade consumidora até que se proceda à revisão do valor das faturas contestadas por ela, mais precisamente, as vencidas entre janeiro e junho deste ano. Para tanto, aduziu-se que, no intervalo de tempo em questão, teriam ocorrido diversas falhas na prestação do serviço a cargo da ré, o que teria ocasionado a paralisação temporária do respectivo processo fabril. Não obstante, o valor das faturas teria aumentado no período. Ademais, a atividade produtiva teria sido interrompida completamente entre os dias 30 de março e 7 de junho deste ano, por conta da interdição temporária decretada pela vigilância sanitária do Distrito Federal. Uma vez mais, as faturas de serviço emitidas pela ré teriam ostentado valores muito acima da média. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito subjetivo invocado, aliada ao perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho por configurados tais pressupostos apenas em relação ao período de tempo em que a atividade industrial da autora permaneceu inativa, em razão da apontada interdição administrativa. A consulta aos expedientes de IDs 163958946 e 165015598 faz ver que, de fato, a produção da autora sofreu solução de continuidade, a tal título, no período compreendido entre 30 de março e 7 de junho de 2023. Não obstante, as faturas relativas aos meses em questão contêm valores relativamente altos para um estabelecimento empresarial em estado de inatividade (IDs 163957685 e 163957686). Não vejo, porém, como estender a medida aos serviços faturados entre janeiro e abril deste ano. Isso, por não permitirem os elementos de prova acostados aos autos, até o momento, a geração de convicção quanto aos alegados defeitos no medidor de consumo. Nesses termos, há que prevalecer a presunção relativa de veracidade de que desfrutam os dados de leitura fornecidos pela ré. Concedo, pois, em parte, a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica ao estabelecimento empresarial da autora, situado na rodovia DF-220, km 3, chácara n. 1, Fazenda Rodeador, nesta cidade, com base no não pagamento da dívida relativa aos serviços faturados entre maio e junho de 2023 (IDs 163957685 e 163957686), até segunda ordem deste juízo. Intimem-se. Brazlândia, 12 de julho de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.522.669/0001-92 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.522.669/0001-92 (EXEQUENTE).

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