Cumprimento de sentença 0711841-80.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711841-80.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 19:27

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 14:57

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:39

Publicado Sentença em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 14:28

Juntada de certidão

07/11/2023, 13:58

Juntada de alvará de levantamento

07/11/2023, 13:58

Transitado em Julgado em 06/11/2023

07/11/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711841-80.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: DURVALINO MANOEL FAUSTINO EXECUTADO: BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por DURVALINO MANOEL FAUSTINO em face de BANCO ORIGINAL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Intimado na forma do art. 523, do CPC, o executado promoveu o depósito de e R$ 6.088,83 (seis mil, oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), ID 176730860. O exequente, por sua vez, concordou com os valores depositados (ID 176995360). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Ausente o interesse recursal, transita em julgado desde logo a presente sentença. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 15:38:22. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente

07/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2023, 09:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

03/11/2023, 11:52

Documentos

Sentença

•06/11/2023, 09:41

Sentença

•06/11/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711841-80.2022.8.07.0010. AUTOR: DURVALINO MANOEL FAUSTINO REVEL: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, formulado pelo credor. Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) | Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) como principal e Honorários advocatícios (10655) como complementar. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 6.007,45. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Intime-se a parte sucumbente, via sistema, eis que parceira de expedição eletrônica, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711841-80.2022.8.07.0010. AUTOR: DURVALINO MANOEL FAUSTINO REVEL: BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA DURVALINO MANOEL FAUSTINO propôs a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO ORIGINAL S/A. Relatou que buscou realizar a compra de um aparelho auditivo por meio de carnê, porém não foi possível concluir a compra em razão da existência restrição, razão pela qual em 21.01.22 se dirigiu até o 2022 foi ao Serasa, quando então descobriu uma negativação em seu nome realizada pelo Banco Original com a cobrança no valor de R$ 997,46 (novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). Asseverou que não possui relação com a instituição financeira ré e não realizou empréstimos ou solicitou cartão de crédito junto ao referido banco. Aduziu em 28.03.22 foi até o Procon/DF e formalizou a reclamação e, em resposta foi informado que possuía um contrato de nº 28698119 firmado com a PicPay, na qual o Banco Original é o emissor do Cartão de Crédito e do Crédito Pessoal, na qual afirmaram que a restrição é devida em virtude do atraso da renegociação. Alegou que em razão da resposta da parte ré, registrou ocorrência e ainda que o Procon/DF, exarou decisão condenando o Banco Original à multa no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), determinando a cessação da cobrança indevida, no entanto a decisão não foi cumprida. Arrolou razões de direito. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito referente ao contrato descrito na petição inicial a repetição em dobro dos valores pagos no total de R$ 1.994,92 (mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) e a condenação do réu ao pagamento de compensação financeira a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) e a devolução do valor debitado de seu benefício em dobro. Acostou aos autos os documentos. A decisão de ID n.º 146871351 deferiu a gratuidade da justiça à parte autora. Citada, a parte ré não apresentou contestação de ID n.º 151924285. Instadas a indicar as provas a serem produzidas, a parte autora requereu que a parte ré apresentasse o contrato firmado entre as partes. A decisão de ID n.º 159961965 determinou a inversão do ônus da prova e determinou que a parte ré as provas que pretendia produzir. A decisão de ID n.º 165124835 decretou a revelia da parte ré e determinou a conclusão para sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica c/c a condenação em danos materiais e morais. É caso de julgamento antecipado da lide. Com efeito, a questão é predominantemente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência (artigo 355, II, do CPC). Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de apresentar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. A parte autora sustenta em sua petição inicial que não contratou o empréstimo descrito na petição inicial. No caso em análise, em face da não impugnação do réu em relação aos fatos trazidos a juízo pelo autor, os mesmos se tornaram incontroversos. Assim, a parte ré acabou por reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. Corroborando com a conclusão acima, verifico que a parte autora juntou o documento que comprova a inscrição no Serasa de ID n.º 146000733 e ainda o processo administrativo instaurado junto ao Procon/DF (ID n.º 146000732). Assim, é de se observar que vigora para o presente caso a teoria do risco, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do seu art. 14, é responsável pela reparação dos danos aquele que exerce a atividade lucrativa. Dessa forma, deixando o requerido de comprovar que não houve falha na sua prestação de serviços, presente o dano experimentado pela requerente e o nexo de causalidade entre ambos resta delineada a responsabilidade civil e a obrigação do réu de indenizar, não sendo a ocorrência da fraude motivo hábil a afastar sua responsabilidade. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo pelo consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a ausência de falsidade, trazendo aos autos o documento original, apto a aparelhar uma perícia grafotécnica. 2. Inexistente a demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.807181, 20100710361743APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2014, Publicado no DJE: 31/07/2014. Pág.: 93) (grifo nosso) Assim, em face das razões mencionadas, merece prosperar o pedido declaratório da inexistência do débito e a consequente devolução dos valores debitados de sua conta da parte autora, a qual deve ocorrer em dobro, tendo em vista que não restou comprovada a existência de erro justificável, nos termos do art. 42, do CDC. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nesse sentido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. EXAME GRAFODOCUMENTOSCÓPIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DIVERGE NÂO CORRESPONDE À DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. DEVIDO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ARTS. 85, §2º, E ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. No que se refere ao ressarcimento em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é restituível o valor cobrado indevidamente na forma simples caso o prestador de serviço tenha demonstrado ter efetuado a cobrança por erro justificável, o que não ocorreu no caso dos autos, no qual restou configurada a cobrança indevida decorrente de contrato formalizado sem o consentimento do consumidor. 3.1. Desta feita, inexistindo justifica plausível para a reiteração de débito na folha de pagamento da parte, assim como a perpetuação dos descontos, mesmo após comunicado o fato ao apelante, a situação indica violação a boa-fé objetiva e atribui ao consumidor desvantagem exagerada, impondo a restituição em dobro do excesso pago pelo consumidor, uma senhora aposentada pelo INSS. (...) 8. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1711233, 07059953120218070006, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o valor cobrado à parte autora foi de R$ 997,46 (novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) que, em dobro corresponde a um valor de R$ 1.994,92 (Hum mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos, importância a ser restituída à parte autora, devidamente corrigida. DO DANO MORAL: O dano moral é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a "lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização. Pois bem. O dano moral causado à parte autora é indiscutível, isso porque viu o valor de seu benefício mensal ser diminuído, comprometendo dessa forma, seu sustento sem que fosse possível a resolução administrativa da questão pelo réu, razão pela qual o ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento, vindo a caracterizar constrangimento hábil a ser compensado financeiramente. Passo à fixação dos danos morais O dano moral, diferentemente do dano material, não se dirige apenas à recomposição do patrimônio do ofendido, com o restabelecimento puro e simples do status quo ante. Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas produzidas em decorrência das lesões íntimas. A fixação do “quantum” indenizatório devida, deve considerar o princípio da proporcionalidade, o caráter preventivo e punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do agente ofensor e do ofendido e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Dessa forma, em face do bem jurídico atingido e ao resultado lesivo, qual seja o sofrimento psíquico pelo qual passou a parte autora e ainda o impacto que ocorreu em seu orçamento, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), mostra-se condizente com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade, o que não implica sucumbência parcial, na medida em que o valor indicado na inicial serviu, tão somente, como norte para a fixação (Súmula 326 do STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial; b) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 1.994,92 (Hum mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos, a título de restituição, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir da data que foram debitados e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. c) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (Trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília-DF, 15 de julho de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

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