Execução de Título Extrajudicial 0703500-36.2020.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703500-36.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703500-36.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A EXECUTADO: LIDIANE HELEN NOGUEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual foi determinada a suspensão processual em razão de frustradas as diligências de busca de patrimônio passível de penhora da executada, na decisão de id. 151225984. Na petição de ID. 163688059, intenta a patrona da devedora a instauração de Cumprimento de decisão de fixou honorários sucumbenciais no bojo da presente ação executiva. Não se desconhece que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado da parte, legitimando-o à cobrança em nome próprio. Nada obstante, verifica-se, no presente caso, indiscutível hipótese de risco de tumulto processual. Isso porque, além do avançado estágio da ação executiva, encontrando-se inclusive suspensa na forma do art. 921, §1º do CPC, a instauração de cumprimento de honorários advocatícios sucumbenciais versam sobre partes diversas, créditos diverso e poderão ensejar medidas constritivas diversas daquelas praticadas. Decorre da própria autonomia da verba sucumbencial em relação ao crédito executado nos autos. Como se sabe, a possibilidade de cumprimento da decisão nos próprios autos é medida que visa atender aos princípios da celeridade e economia processual. Nada obstante, além do evidente tumulto processual, o exercício de eventuais medidas constritivas em momentos diversos para créditos de natureza. valores e até credores diferentes resultaria em inevitável maior morosidade ao deslinde processual, potencialmente prejudicando as próprias partes. Ademais, insta salientar que não há óbice à distribuição do presente feito em apartado, uma vez que o próprio ordenamento processual admite expressamente o ajuizamento de ação autônoma para o arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios. (art. 85, §18, do CPC). Assim, determino a distribuição da inicial do Cumprimento de Sentença de ID. 163688059 em autos apartados, distribuídos por dependência à presente ação executiva, para a cobrança de honorários sucumbenciais, devendo a parte exequente atender aos requisitos do art. 524 do CPC, inclusive no que tange às custas processuais, salvo se pessoalmente beneficiária da justiça gratuita. Transitada a presente decisão ou promovida a aludida redistribuição, proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de ID. 163688059. Após, volte os autos ao arquivo provisório, conforme suspensão de ID. 163249128. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

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