Cumprimento de sentença 0709798-73.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709798-73.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709798-73.2022.8.07.0010. AUTOR: JULIO CEZAR DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA JULIO CEZAR DE SOUZA propôs a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO BRADESCO S.A. Relatou que é aposentada e recebe seu benefício junto ao INSS, a título de aposentadoria por idade. Asseverou que no mês de fevereiro de 2021 foi surpreendido ao constatar no seu extrato junto ao INSS que havia um valor descontado, no valor de R$ 73,00 (Setenta e três reais), desconhecendo sua origem tendo em vista que não aceitou nenhum empréstimo nem recebeu nenhum cartão de crédito. Aduziu que observou ainda um desconto referente a RMC, no valor descontado mensal de R$ 73,24 (Setenta e três reais e vinte e quatro centavos desde 09/2017, desconhecendo sua origem, pois não aderiu a cartão de crédito. Arrolou razões de direito. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito referente ao contrato descrito na petição inicial a repetição em dobro dos valores pagos no total do valor e R$ 2.920,00 (dois mil novecentos e vinte reais), referente ao crédito consignado e R$ 8.935,28 (oito mil novecentos e trinta e cinco reais) referente ao RMC e a condenação do réu ao pagamento de compensação financeira a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Acostou aos autos os documentos. A decisão de ID n.º 140873388 deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID n.º 152000058). A parte ré apresentou resposta de ID n.º 153366735, na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir da parte autora e a inépcia da petição inicial e, no mérito, a ausência de pretensão resistida e a legalidade da contratação realizada. Sustentou ainda a inexistência de danos morais. Réplica de ID n.º 1560666928. Instadas a indicar as provas a serem produzidas, as partes não requereram a dilação probatória. A decisão de ID n.º 159651173 inverteu o ônus da prova e concedeu para a parte ré indicar as provas a serem produzidas. A parte ré requereu não requereu novas provas (ID n.º 160728617). A decisão de ID n.º 163065714 determinou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustentou a falta de interesse de agir da autora, tendo em vista que não buscou solucionar a questão administrativamente, no entanto, a fase administrativa não é requisito para a propositura de presente ação, de modo, que a parte autora não está vinculada à prévia discussão extrajudicial para o ingresso da ação. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O réu alegou também a inépcia da petição inicial, tendo em vista que a parte autora não anexou aos autos documento que comprove descontos de RMC pelo banco réu. No entanto, a análise da presente preliminar se confunde com o mérito da presente ação. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Da Aplicabilidade do CDC A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a ré é prestadora de serviços e fornecedor de produtos, sendo o autor, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Ademais, a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras está superada em razão do enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." DO MÉRITO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica c/c a condenação em danos materiais e morais. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A parte autora sustenta em sua petição inicial que não contratou o empréstimo descrito na petição inicial. Por outro lado, a parte ré defende que a legalidade da contratação do empréstimo realizada, alegando que a contratação dos dois produtos foi realizada pela parte autora. Analisando a documentação juntada, é possível verificar a parte ré não juntou os dois contratos questionados pelo autor, nem outros documentos que comprovassem sua existência. Nesse contexto, em razão da inversão do ônus da prova, o réu foi intimado para juntar a indicar as provas que pretendia produzir, tendo em vista que cabia a este comprovar a existências dos contratos descritos pela parte autora, o que não o fez, limitando-se a sustentar a legalidade das contratações realizadas, juntando cartilha explicativa do funcionamento dos produtos questionados. Dessa forma, a parte ré, a quem incumbia fazer a prova, declinou de seu direito de produzir prova, devendo suportar, dessa forma, o ônus em razão da não comprovação da existência dos contratos descrito pelo autor. Assim, é de se observar que vigora para o presente caso a teoria do risco, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do seu art. 14, é responsável pela reparação dos danos aquele que exerce a atividade lucrativa. Dessa forma, deixando o requerido de comprovar que não houve falha na sua prestação de serviços, presente o dano experimentado pela requerente e o nexo de causalidade entre ambos resta delineada a responsabilidade civil e a obrigação do réu de indenizar, não sendo a ocorrência da fraude motivo hábil a afastar sua responsabilidade. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo pelo consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a ausência de falsidade, trazendo aos autos o documento original, apto a aparelhar uma perícia grafotécnica. 2. Inexistente a demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.807181, 20100710361743APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2014, Publicado no DJE: 31/07/2014. Pág.: 93) (grifo nosso) Assim, em face das razões mencionadas, merece prosperar o pedido declaratório da inexistência do débito e a consequente devolução dos valores debitados de sua conta da parte autora, a qual deve ocorrer em dobro, tendo em vista que não restou comprovada a existência de erro justificável, nos termos do art. 42, do CDC. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nesse sentido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. EXAME GRAFODOCUMENTOSCÓPIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DIVERGE NÂO CORRESPONDE À DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. DEVIDO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ARTS. 85, §2º, E ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. No que se refere ao ressarcimento em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é restituível o valor cobrado indevidamente na forma simples caso o prestador de serviço tenha demonstrado ter efetuado a cobrança por erro justificável, o que não ocorreu no caso dos autos, no qual restou configurada a cobrança indevida decorrente de contrato formalizado sem o consentimento do consumidor. 3.1. Desta feita, inexistindo justifica plausível para a reiteração de débito na folha de pagamento da parte, assim como a perpetuação dos descontos, mesmo após comunicado o fato ao apelante, a situação indica violação a boa-fé objetiva e atribui ao consumidor desvantagem exagerada, impondo a restituição em dobro do excesso pago pelo consumidor, uma senhora aposentada pelo INSS. (...) 8. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1711233, 07059953120218070006, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, pela análise dos cálculos trazidos no documento de ID n.º 140644356 é possível verificar que foram descontadas 20 (vinte) parcelas de R$ 73,00 (doze reais e quarenta e um centavos) entre fevereiro/21 à outubro/22, totalizando um valor de R$ 1.460,00 (Hum mil quatrocentos e sessenta reais) que, em dobro corresponde a um valor de R$ 2.920,00 (Dois mil novecentos e vinte reais) e 61 (sessenta e uma) parcelas referentes ao RMC, sendo 13 parcelas no valor de R$ 66,40 (Sessenta e seis reais e quarenta centavos) – 09/17 à 01/19, 13 (treze) parcelas de R$ 70,10 (Setenta reais e dez centavos) – 02/19 à 02/20 e 32 (trinta e duas) parcelas de R$ 73,24 (setenta e três reais e vinte e quatro centavos) – 03/20 à 10/22, totalizando o valor de R$ 4.118.18 (Quatro mil cento e dezoito reais e dezoito centavos),que, em dobro corresponde a um valor de R$ 8.236,36 (Oito mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos)) importância a ser restituída à parte autora, devidamente corrigida, no total de R$ 11.156,36 (Onze mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). DO DANO MORAL: O dano moral é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a "lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização. Pois bem. O dano moral causado à parte autora é indiscutível, isso porque viu o valor de seu benefício mensal ser diminuído, comprometendo dessa forma, seu sustento, razão pela qual o ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento, vindo a caracterizar constrangimento hábil a ser compensado financeiramente. Passo à fixação dos danos morais O dano moral, diferentemente do dano material, não se dirige apenas à recomposição do patrimônio do ofendido, com o restabelecimento puro e simples do status quo ante. Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas produzidas em decorrência das lesões íntimas. A fixação do “quantum” indenizatório devida, deve considerar o princípio da proporcionalidade, o caráter preventivo e punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do agente ofensor e do ofendido e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Dessa forma, em face do bem jurídico atingido e ao resultado lesivo, qual seja o sofrimento psíquico pelo qual passou a parte autora e ainda o impacto que ocorreu em seu orçamento, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), mostra-se condizente com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade, o que não implica sucumbência parcial, na medida em que o valor indicado na inicial serviu, tão somente, como norte para a fixação (Súmula 326 do STJ). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial; b) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 11.156,36 (Onze mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos)., a título de restituição, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir da data que foram debitados e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. c) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília-DF, 17 de julho de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Transitado em Julgado em 12/02/2025

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