Execução de Título Extrajudicial 0705717-47.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0705717-47.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2023, 15:41

Transitado em Julgado em 02/08/2023

12/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 17:48

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705717-47.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO REQUERIDO: CARLOS HORACIO CAMPOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por NATHALIA PEREIRA CARNEIRO em desfavor de CARLOS HORACIO CAMPOS. Dispensado o relatório na forma legal. DECIDO. Nos termos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº. 9.099/95, os cessionários de direito de pessoa jurídica não podem ajuizar ação em sede de Juizados Especiais. Conforme constava do item 16 da exposição de motivos da Lei nº. 7.244/84, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes à pessoa jurídica do polo ativo das ações propostas perante os juizados visa evitar fraudes contra a regra que só confere às pessoas físicas legitimidade ativa ad causam. Verifica-se que a nota promissória que fundamenta a presente ação de execução é nominal à pessoa jurídica "JFB Digital", com endosso no verso da cártula, o que configura ser a Autora NATHALIA PEREIRA CARNEIRO cessionária de direito de pessoa jurídica, o que é vedado na Lei nº. 9.099/95, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso I. Dessa forma, não possui a Requerente NATHALIA legitimidade para pleitear a execução do título perante os juizados especiais cíveis. Posto isso, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 20 de junho de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/07/2023, 18:54

Recebidos os autos

20/06/2023, 17:39

Indeferida a petição inicial

20/06/2023, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

20/06/2023, 12:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/06/2023, 12:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

17/06/2023, 15:30

Distribuído por sorteio

17/06/2023, 15:30

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 18:55

Sentença

•20/06/2023, 17:39