Cumprimento de sentença 0700322-74.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700322-74.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700322-74.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO EXECUTADO: IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA, ALFEU CAMPOS SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pleito da credora quanto à penhora salarial. Em que pese o artigo 833, inciso IV, do CPC, traga a impenhorabilidade dos vencimentos, em razão da sua natureza alimentar, a jurisprudência tem relativizado o caráter absoluto desse dispositivo legal, em nome do princípio da efetividade processual e de outros princípios correlatos, mormente quando a parte devedora se esquiva do cumprimento de suas obrigações. Não poderia ser outro o entendimento. Havendo, no caso, evidente colisão de princípios, tais como, efetividade, dignidade da "pessoa humana", há de ser feita uma ponderação entre os interesses antagônicos das partes, visando melhor solucionar o caso concreto, e atender os diversos valores postos em conflito. No caso concreto, verifico que ALFEU possui condições de honrar o pagamento da dívida, ainda que de forma parcelada. Não se pode permitir que o credor venha suportar prejuízo ainda maior, por mera vontade injustificada do devedor. Por essas razões, entendo ser possível o desconto razoável e proporcional em salário do devedor, no intuito de concretizar o cumprimento da obrigação objeto da presente demanda, bem como garantir a efetividade do acesso à Justiça. Logo, seguindo os parâmetros adotados pelos nossos egrégios Tribunais, é possível que a penhora incida sobre 20% (vinte por cento) do valor percebido, a fim de preservar a subsistência do Executado e as dívidas que demonstra possuir. Assim, expeça-se mandado de intimação à APAM Associação de Pais Alunos e Mestres do Colégio Militar Dom Pedro II, CNPJ 05.504.077/0001-05, para que realize a constrição mensal relativa a 20% (vinte por cento) para cada salário percebido por ALFEU CAMPOS SILVA, CPF 512.889.661-72, até a satisfação total do crédito da exequente MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO, qual seja R$ 7.336,00 (sete mil trezentos e trinta e seis reais), sabendo que o valor constrito mensal deverá ser depositado em conta judicial e informado ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de desobediência. Realizada a penhora, intime-se o devedor, advertindo-o de que o prazo para oferecimento de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação. Em relação à proposta de acordo formulada pelo Executado no ID 194414896, nada a prover, tendo em vista que a Exequente já se manifestou contrária (ID 191365107). Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 30 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700322-74.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO EXECUTADO: IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA, ALFEU CAMPOS SILVA DECISÃO Conforme se verifica do resultado do protocolo Sisbajud anexo, foi realizado o bloqueio parcial do débito. Não há vícios a inquinar o bloqueio realizado, pois os Executados foram devidamente intimados para realizar o pagamento do débito, tendo quedados inertes. Os Executados apresentam impugnação ao bloqueio efetuado, especificamente quanto aos valores bloqueados no banco Itaú (R$ 920,26) da conta do Executado ALFEU, alegando tratar-se de salário. Em que pese o artigo 833, inciso IV, do CPC, traga a impenhorabilidade dos vencimentos, em razão da sua natureza alimentar, a jurisprudência tem relativizado o caráter absoluto desse dispositivo legal, em nome do princípio da efetividade processual e de outros princípios correlatos, mormente quando a parte devedora se esquiva do cumprimento de suas obrigações. O Superior Tribunal de Justiça mitigou o entendimento da impenhorabilidade salarial, em caráter excepcional. O entendimento é de que “Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Portanto, diante da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, passo a análise do caso concreto e das especificidades das condições econômicas dos Executados buscando garantir a preservação de um valor que assegure uma subsistência digna. Conforme relatado na impugnação, o executado Alfeu é professor da rede privada de ensino, percebendo salário líquido mensal de R$4.148,11. O valor bloqueado corresponde a menos de 30% do valor percebido. Acresço o fato que o Executado não comprovou que o bloqueio geraria prejuízo a sua subsistência. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelos executados. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor total bloqueado (R$930,83) para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente geral da agência ali consignada (0064 – Santa Maria/DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Intime-se os Executados acerca da transferência e penhora realizadas, podendo se manifestar no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, §1º, do CPC. Não havendo impugnação, proceda a Secretaria às providências necessárias à liberação em favor dos Exequentes. Após, atualize-se a dívida e intimem-se os Exequentes para se manifestarem, oportunidade em que, caso queiram, poderão apresentar contraproposta de acordo, ou requererem o que entenderem pertinente. Ficam os executados cientes de que, a qualquer momento, poderão oferecer proposta de acordo para pagamento do débito, a qual, se anuída pela exequente e homologada por este Juízo, fará cessar as medidas constritivas decorrentes da execução forçada. Intimem-se. Santa Maria/DF, 14 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700322-74.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO REQUERIDO: IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA, ALFEU CAMPOS SILVA DECISÃO A parte requerente postulou cumprimento de sentença transitado(a) em julgado. Decido. 1. Anote-se o início da fase executória. 2. A parte credora apresentou os cálculos (ID. 169034091). 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu patrono, para realizar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de sobre o débito incidir multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além da correção e juros de 1% ao mês, devendo realizar o depósito em Juízo. 4. Transcorrido o prazo, sem o depósito, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. 5. Havendo bloqueio integral ou parcial, retornem os autos conclusos para Decisão. 6. Caso o bloqueio não seja impugnado, intime-se a parte interessada para informar os dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento. 7. Havendo impugnação, autos conclusos. 8. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada à Secretaria a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículos registrados em nome do executado. Caso não exista bloqueio anterior fica este deferido, quanto à transferência. Ato contínuo, em havendo a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 9. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 10. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 11. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. 12. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. À Secretaria para providências. Santa Maria/DF, 22 de agosto de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700322-74.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO REQUERIDOS: IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA, EDUARDO COSTA MOREIRA, ALFEU CAMPOS SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO em desfavor de IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA, EDUARDO COSTA MOREIRA e ALFEU CAMPOS SILVA, partes já qualificadas. Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunha formulado pela Requerente em ID 155703507, eis que extemporâneo e não informa o que teria a esclarecer sobre os fatos. Ademais, a matéria já foi devidamente elucidada e o que consta nos autos é suficiente à análise de mérito, razão porque procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Sem razão o 2º Requerido, EDUARDO COSTA MOREIRA, no que concerne a sua alegada ilegitimidade passiva, uma vez que sua legitimidade, segundo a teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência deste eg. TJDFT, é feita a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial. Assim sendo, verificada a sua participação na relação jurídica, tendo, inclusive, recebido valores, a aferição de sua responsabilidade se dará na análise de mérito, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Não havendo outras questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame de mérito. Analisando as versões apresentadas pelas partes envolvidas, verifica-se que não há controvérsia quanto ao negócio jurídico que fora realizado e rescindido, divergindo as partes quanto à responsabilidade do 2º Requerido, EDUARDO COSTA MOREIRA, e quanto aos valores a serem pagos ou restituídos em razão da rescisão. Quanto à responsabilidade do requerido Eduardo, era sócio da empresa IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA (1ª Requerida), juntamente com o Alfeu (3ª Requerido), quando a Autora realizou a contratação dos serviços educacionais. O negócio jurídico foi realizado com a sociedade empresária de responsabilidade limitada, conforme contrato de prestação de serviços educacionais juntado em ID 156491452, a qual integralmente responsável pelas obrigações assumidas. Ocorre que Eduardo deixou a sociedade meses antes da inadimplência da empresa e da rescisão contratual, conforme Alteração Contratual juntada em ID 156406895, quando Alfeu passou a ser o único responsável. O direito pleiteado na presente ação nasce do inadimplemento contratual da empresa e da rescisão do contrato, o que ocorreu após a saída do sócio Eduardo. Assim, o requerido Eduardo não deve ser responsabilizado por dívida contraída pela empresa posteriormente a sua saída, mormente em se tratando de ex-sócio de empresa de responsabilidade limitada. Muito embora Alfeu faça ilações no sentido de imputar ao ex-sócio Eduardo conduta de índole duvidosa, de que teria realizado tratativas sem o seu conhecimento no negócio firmado com a Autora, não há nos autos provas concretas de tenha se locupletado ou cometido ilícito. Quanto aos valores a serem restituídos à Autora, consta da petição inicial que o percentual ajustado na rescisão contratual foi de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos. Importante ressaltar que, neste ponto, não há controvérsia. A Autora comprova o pagamento de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme comprovantes juntados em ID 146766402. Assim, o valor a ser restituído é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pelo 1º e 3º requeridos, IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA e ALFEU CAMPOS SILVA, no sentido de que não sejam reconhecidos os pagamentos efetuados ao Requerido Eduardo, não merece prosperar, pois não deve a Autora sofrer prejuízo por suposta conduta irregular de quem, à época, era sócio da empresa e cuidava da parte administrativa envolvendo os contratos com alunos, conforme reconhecido em contestação (ID Num. 156491448). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o 1º e 3º Requeridos, IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA e ALFEU CAMPOS SILVA, a restituir à Requerente, MYLLENA OLIVEIRA DE BRITO, a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (15.02.2023). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte requerida IME CURSOS PREPARATORIOS LTDA e ALFEU CAMPOS SILVA. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 26 de maio de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2026

Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

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