Cumprimento de sentença 0745019-02.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0745019-02.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESQUALIFICAÇÃO DE ADVOGADO EM JUÍZO. OFENSA VERBAL. DANO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em seu recurso, sustenta que em nenhum momento teria agredido o requerente com as palavras mencionadas na exordial e que ainda que tenha dito algumas de tais palavras, estas teriam sido proferidas em razão do calor do momento. Defende que não há qualquer elemento nos autos que torne crível o argumento de que a conduta do recorrente teria como destinatário a pessoa do recorrido ou que tenha lhe causado prejuízo moral a ponto de causar abalo moral, psicológico e/ou existencial. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 56285091) e com preparo regular (ID 56285092 a ID 56285093). Contrarrazões apresentadas (ID 56285096). 3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença (ausência das provas) - Não prospera a alegada invalidade das provas. Efetivamente, não obstante tenha sido anexado apenas parte da audiência de instrução e julgamento, o vídeo anexado se mostra suficiente para corroborar as alegações autorais e demonstra o comportamento inadequado do recorrente durante considerável período de tempo do ato. Ainda, é importante frisar que a sentença cumpriu os requisitos legais, foi bem fundamentada e de acordo com valores e provas anexadas aos autos, além de ter bom embasamento técnico e indicar os dispositivos normativos cabíveis para o caso. 4. O art. 5º, X, da Constituição da República estabelece que a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Outrossim, dispõe o art. 186 do Código Civil que quem violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (CC, art. 927). 5. No caso em tela, verifica-se que nos autos do processo nº 0706778-56.2022.8.07.0016, durante a audiência de instrução e julgamento, o recorrente, na qualidade de autor da ação, proferiu palavras desabonadoras e de cunho pejorativo contra o recorrido, este no exercício da função de advogado. No ato, da análise do vídeo de ID 56285009, verifica-se que por diversas vezes o advogado foi interrompido e ofendido pelo recorrente, inclusive tendo sido alertado pela magistrada acerca de seu comportamento inadequado. Além dos gestos impróprios direcionados ao recorrido o recorrente por diversas vezes se refere a ele como “vagabundo”, sem que se perceba qualquer tipo de provocação pela outra parte ou de situação que possa justificar sua conduta explosiva e reprovável durante a audiência. 6. Escorreita, portanto, a sentença que concluiu pela procedência do pedido inicial, uma vez que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano, tudo a configurar, portanto, vilipêndio à honra subjetiva e objetiva e, assim, subsidiar a reparação por danos morais (CF. Art. 5º, X). 7. No que toca ao valor da indenização, para sua fixação, necessário levar em consideração critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Também deve-se sopesar a função pedagógico-reparadora da indenização a fim de que os mesmos atos não retornem a ser praticados. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Desse modo, por todo o conjunto probatório e tendo por base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entende-se que cabe a redução da quantia estipulada em sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para reduzir o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745019-02.2022.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO CARVALHO DA CUNHA NETO REQUERIDO: FELIPE LUTFALLAH FARAH SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial, em que a parte autora requer a condenação da parte ré em danos morais pelas ofensas perpetradas pelo réu contra o autor por meio de audiência ocorrida em processo em curso no Fórum de Valparaiso-GO. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Da preliminar de suspensão do feito O réu suscita preliminar de incompetência territorial do Juízo. Consoante art. 4º da Lei 9.099/95, as ações para reparação de danos podem ser propostas no domicílio do autor ou do local do fato. Portanto, tendo o autor domicílio em Brasilia, não há se falar em incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar aventada. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Dos danos morais A questão dos autos cinge-se em saber se a conduta praticada pela parte requerida ensejaria sua responsabilidade civil extrapatrimonial. Nos termos do art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em suas razões, a parte autora alega que teria sido ofendida pelo réu por meio de audiência que realizava em outro processo, na condição de advogado, que o teria xingado de “vagabundo”. Conquanto o réu tenha alegado não ter praticado a conduta ilícita narrada na peça exordial, as provas colacionadas nos autos demonstram que a parte requerida agiu de maneira áspera e totalmente desproporcional às circunstâncias do caso, em especial na presença da Magistrada que conduzia o ato. Acrescente-se, ainda, não existirem provas de que, no dia dos fatos, o autor tivesse provocado a parte ré ou tampouco causado alguma situação que pudesse justificar a conduta ofensiva perpetrada pelo requerido. Além disso, ainda que o réu tivesse se dirigido a outra pessoa, os argumentos por ele apresentados para explicar a prática de seu ato ofensivo contra o autor não se revelam capazes de afastar sua responsabilidade civil pelo dano extrapatrimonial ocasionado ao requerente. Ora, o dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. No caso, tenho que a comprovada atitude destemperada do réu que, sem qualquer motivo, ofendeu o autor com palavras ofensivas à sua honra, além de ameaçá-lo, expôs o requerente uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, mormente tendo ocorrido em plena audiência onde mais pessoas participavam, a ensejar o dever de reparação imaterial. Destarte, tenho que o referido ato ilícito praticado pelo réu repercutiu, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade da parte autora, gerando constrangimento, angústia e principalmente preocupações na esfera íntima do requerente. Assim, configurados a responsabilidade da parte requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, também, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização a ser paga pela parte requerida à parte autora. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios desde a citação, corrigida monetariamente desde a prolação desta sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745019-02.2022.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO CARVALHO DA CUNHA NETO REQUERIDO: FELIPE LUTFALLAH FARAH Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 27/09/2023 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/2mbYI0 ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 13:56:58.

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO DA CUNHA NETO em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LUTFALLAH FARAH em 12/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/06/2024.

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