Procedimento Comum Cível 0705751-60.2021.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705751-60.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705751-60.2021.8.07.0020. AUTOR: RAFAEL PEREIRA PIRES REQUERIDO: PRISCILA FERNANDES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O julgamento foi convertido em diligência no ID 168495815, a fim de sanar os seguintes pontos controvertidos: houve compra de material em excesso, foram realizados ou propostos serviços desnecessários? havia vícios ocultos de natureza estrutural originados da própria construção do edifício pela construtora do imóvel? Se afirmativa a questão anterior, eles poderiam aumentar o custo da obra contratada com a requerida? Eram ou não previsíveis pela arquiteta, nas condições em que pegou o imóvel? Apresentados os quesitos e assistentes técnicos pelas partes nos IDs 170398669 e 171568359. A perita apresentou sua proposta de honorários no ID 172759505, mantida a proposta no ID 182682065. A ré concordou com a proposta no ID 185599590. A parte autora, porém, impugnou os valores propostos no ID 185906178, tendo havido nova manifestação da perita no ID 189615428. Diante da nova impugnação de ID 190568526 e em razão do desacordo quanto aos honorários periciais, foi nomeada nova perita no ID 192292854, que apresentou sua proposta de honorários no ID 193720996. Na referida proposta, a perita requereu que o pagamento da parte que cabe à parte ré, beneficiária da justiça gratuita, seja fixado em R$ 2.150,00. A parte autora, porém, ofereceu nova impugnação no ID 194285580, considerando a proposta, também fixada em R$ 10.620,00 (dez mil, seiscentos e vinte reais), de valor excessivo. É o relato necessário. DECIDO. Quanto ao requerimento de ID 193720996 da perita, no qual pretende a fixação do valor dos honorários a serem custeados pelo TJDFT no valor de R$ 2.150,00, a proposta não se mostra possível. Isso porque deve ser aplicada a regra preconizada pela Portaria Conjunta nº 53/2011 deste Tribunal, atualizada pela Portaria GPR nº 37/2024, que estabelece o valor máximo de R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), a título de verba honorária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intime-se a perita para se manifestar acerca da presente decisão e da impugnação de ID 194285580. Águas Claras, DF, 9 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705751-60.2021.8.07.0020. AUTOR: RAFAEL PEREIRA PIRES REQUERIDO: PRISCILA FERNANDES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da necessidade de elucidação de questões eminentemente técnicas, foi convertido o feito em diligência e determinada a realização de perícia no ID 168495815, tendo em vista a indispensabilidade de aferir eventuais vícios e excessos, e outros fatores que tenham influído no valor da obra objeto da lide. As partes apresentaram seus quesitos (ID 170398669 e 171568359). Apresentada proposta de honorários no ID 172759505, no valor de R$10.620,00 (dez mil seiscentos e vinte reais). Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré (ID 174249984). Concedida no ID 181822597, sendo o custeio da prova realizado pelo Tribunal, conforme regra preconizada pela Portaria nº 53/2011 do TJDFT, atualizada pela Portaria GPR 35/2023, que estabelece o valor limite de R$ 1.904,26 (mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), a título de verba honorária. Impugnada a proposta de honorários pela parte autora no ID 185906178, requerendo a minoração dos honorários e o arbitramento de honorários por este juízo, sugerindo o valor de R$ 3.000,00. A perita manifestou-se novamente no ID 189615428, mantendo a proposta inicial e requerendo a sua homologação. Em nova impugnação de ID 190568526, o autor reiterou suas razões anteriores e requereu novamente o arbitramento de honorários. Verifico que, de fato, o valor da perícia se mostra excessivo, o que justifica a recusa da parte autora ao pagamento do valor proposto, considerando ainda que parte da perícia será custeada por esse Tribunal até o limite de R$ 1.904,26 (mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Neste sentido, não há como este Juízo delimitar que os honorários propostos estão condizentes com o trabalho a ser realizado, ou mesmo obrigar o perito a realizar o trabalho para receber o valor da hora com base na indicação das partes. Em adição, a I. Perita requereu a destituição do encargo caso fosse solicitada nova redução de honorários (ID 182682065). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REVOGO a nomeação da Sra. ANNA BEATRIZ CARVALHO DA SILVA, liberando-a do encargo. Intime-se a perita acerca da presente decisão. Nomeio a Sra. ANA PAULA BATISTA FERREIRA, perita engenheira civil (avaliação de imóveis), e-mail [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perita do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide, conforme determinado na decisão de ID 168495815. Ficam as partes intimadas para requererem o que entender por direito, viabilizando o regular prosseguimento do feito. Águas Claras, DF, 5 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705751-60.2021.8.07.0020. AUTOR: RAFAEL PEREIRA PIRES REQUERIDO: PRISCILA FERNANDES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos. O extrato de cartão de crédito juntado aos autos demonstra despesas típicas de classe média que não se coadunam com o conceito de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Além disso, a parte autora comprova em ID 178305470 que a requerida possui conta na instituição bancária Mercado Pago, não tendo a ré colacionado aos presentes autos os extratos no momento solicitado, o que indica que possivelmente possui património maior do que o afirmado, de modo que possui plenas condições de adimplir as despesas do processo. Também ressalto que o próprio objeto dos presentes autos demonstra que a demandada não é hipossuficiente, uma vez que há comprovação nos autos que recebeu R$ 11.416,00 como pagamento pelos serviços prestados como arquiteta. Destaco que não foram juntados documentos que demonstrassem a existência de despesas extraordinárias a justificar o deferimento do benefício. Portanto, apesar das alegações da requerida, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, sobre a proposta apresentada em ID 172759505. Havendo concordância, deverão ser intimadas a parte autora e ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos no montante de 50% para cada, pois o esclarecimento dos fatos que conduzira a procedência ou improcedência da demanda é de interesse de ambas as partes e, por isso, está sendo determinada de ofício a sua produção, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (grafotécnica), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Após, dê-se vista as partes e retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705751-60.2021.8.07.0020. AUTOR: RAFAEL PEREIRA PIRES REQUERIDO: PRISCILA FERNANDES SILVA DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por RAFAEL PEREIRA PIRES em desfavor de PRISCILA FERNANDES SILVA, partes qualificadas nos autos. O autor narrou, em síntese, ter contratado com a ré a execução de um projeto de arquitetura, no valor inicial de R$ 30.000,00. Ressaltou que, após iniciada a execução da reforma, em 08/10/2020, a requerida começou a listar diversos defeitos no imóvel, sempre solicitando mais dinheiro para o seu reparo. Afirmou terem sido solicitados pela requerida materiais em excesso e terem sido realizados serviços desnecessários. Aduziu que, em razão da quebra de confiança, o contrato foi encerrado, sem a realização de diversos serviços contratados e devidamente pagos. Requereu, ao final, a condenação da ré pelos gastos excessivos com materiais e serviços desnecessários durante a reforma, no valor de R$ 18.900,00, bem como a devolução em dobro (repetição de indébito), por ter desembolsado indevidamente a quantia, o que perfaz o valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Pleiteou, também, a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago pelo serviço de marcenaria não realizado, que perfaz o valor de R$ 12.655,37 (doze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), com sua devolução em dobro (repetição de indébito), uma vez que alega pagamento indevido. Por fim, solicitou o ressarcimento do valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), referente ao pagamento do laudo elaborado pela empresa que teve que contratar para fazer os serviços iniciados pela requerida. Requereu, portanto, a condenação da requerida à devolução do valor total de R$ 63.760,74 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta reais, e setenta e quatro centavos). A ré apresentou contestação a inicial no ID. 137255494, na qual sustentou que as tratativas foram feitas com o Sr. Raphael Borges também, que seu trabalho se restringia apenas ao acompanhamento da execução da obra. Alegou que foi explicado ao requerente, que a obra seria realizada por etapas, o Sr. Raphael ficaria competente pela execução da obra e a requerida com o projeto arquitetônico e acompanhamento da obra. Sustentou que, diferente do que alegado pelo requerente, os valores necessários às compras dos materiais ficaram à cargo do cliente, dado que não estavam incluídos nos valores cobrados pelas etapas do projeto. Informou que o autor já tinha adquirido o ar-condicionado de 24.000 BTU’s mesmo antes de as partes firmarem negócio e que os defeitos encontrados no imóvel, que aumentaram o custo da obra, eram ocultos de natureza estrutural e só foram descobertos no decorrer da construção e, diante de divergências entre as partes quanto a estes custos adicionais, a requerente decidiu, unilateralmente, romper o negócio jurídico firmado. A decisão de ID. 148079612 saneou o feito, indeferiu o chamamento ao processo e deferiu a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme ID. 162055900, e alegações finais apresentadas nos IDs. 165017478 e 165033084. Nesse diapasão, apesar da realização de audiência de instrução e julgamento e, consequentemente, da oitiva de pedreiros que trabalharam na obra e de uma funcionária da empresa que realizou o laudo juntado pela parte autora, não restaram devidamente esclarecidos pontos cruciais da demanda. Tais como: se houve compra de material em excesso, foram realizados ou propostos serviços desnecessários? havia vícios ocultos de natureza estrutural originados da própria construção do edifício pela construtora do imóvel? Se afirmativa a questão anterior, eles poderiam aumentar o custo da obra contratada com a requerida? Eram ou não previsíveis pela arquiteta, nas condições em que pegou o imóvel? Isso porque, embora a parte autora tenha apresentado laudo juntamente com a inicial, ele é parcial, pois produzido em seu favor e sem o devido acompanhamento em contraditório, princípio basilar para a aceitação da prova, de modo que apenas uma prova pericial imparcial e produzida em contraditório substancial é apta a esclarecer os fatos sem a tarja de possível suspeição. Assim, diante de todos esses pontos de natureza eminentemente técnica e crucias ao desate da demanda, os quais não restaram esclarecidos nos autos, determino, de ofício, a produção da prova pericial técnica. Igualmente, esclareço que, como o autor já realizou obras posteriores no imóvel, deverá ser realizada prova pericial indireta, com base nos documentos carreados aos autos e naqueles que as partes deverão eventualmente apresentar, para melhor esclarecimento dos fatos, a pedido da perita. Nomeio a Sra. ANNA BEATRIZ CARVALHO DA, perita de Arquitetura (Perícias Judiciais de Engenharia, Avaliação de imóveis urbanos), devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perita do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide, em especial, apontar o valor de mercado do aluguel do imóvel. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverão ser intimadas a parte autora e ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos no montante de 50% para cada, pois o esclarecimento dos fatos que conduzira a procedência ou improcedência da demanda é de interesse de ambas as partes e, por isso, está sendo determinada de ofício a sua produção, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (grafotécnica), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Após, dê-se vista as partes e retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de agosto de 2023 15:10:54. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA PIRES em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(64)