Interdição/Curatela 0719993-87.2022.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0719993-87.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0719993-87.2022.8.07.0020. REQUERENTE: VANESSA CRISTINA CAMARGO AMOROSO NUNES, CARLOS CESAR DE CAMARGO NUNES REQUERIDO: GIOVANA CAMARGO AMOROSO NUNES REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA CRISTINA CAMARGO AMOROSO NUNES, CARLOS CESAR DE CAMARGO NUNES A Dra. MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0719993-87.2022.8.07.0020, ajuizada por REQUERENTE: VANESSA CRISTINA CAMARGO AMOROSO NUNES e CARLOS CESAR DE CAMARGO NUNES em desfavor de REQUERIDO: GIOVANA CAMARGO AMOROSO NUNES, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 19/02/2024, devidamente transitada em julgado em 18/03/2024, a CURATELA DEFINITIVA de GIOVANA CAMARGO AMOROSO NUNES (brasileira, solteira, estudante, CI N°4.222.447 SSP/DF, CPF N°077.201.886-32, nascida em 03/12/2001, filha de Vanessa Cristina Camargo Amoroso Nunes e Carlos Cesar de Camargo Nunes, residente e domiciliada em Rua 28 Sul, lote 6/8, Apto 2604, torre 2, condomínio Via Terrazzo, Águas Claras, Brasília DF), em razão de ser portador de epilepsia de difícil controle, sendo-lhe nomeados Curadores: VANESSA CRISTINA CAMARGO AMOROSO NUNES (brasileira, casada, CPF N°272.133.358-55) e CARLOS CESAR DE CAMARGO NUNES (brasileiro, casado, CPF N°058.727.928-16). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM(ª). Juíza de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719993-87.2022.8.07.0020. requerida: “em razão de retardo mental moderado, apresenta declínio em diversas funções psíquicas (atenção, orientação, linguagem, inteligência e pensamento), que são imprescindíveis para o funcionamento do indivíduo no meio social. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta por VANESSA CRISTINA CAMARGO AMOROSO NUNES e CARLOS CESAR DE CAMARGO NUNES em face de GIOVANA CAMARGO AMOROSO NUNES, partes qualificadas nos autos. Relatam os requerentes serem pais da demandada, ao passo que esta foi diagnosticada com epilepsia de difícil controle, com utilização de medicação, depakote e frisium para controle das crises epiléticas, além de apresentar deficiência intelectual moderada, com dificuldades de compreensão de situações e de independência pessoal. Como consequência disso, a requerida seria totalmente incapaz de reger sua pessoa e/ou de administrar seus bens, pois não possui o discernimento para a prática de atos da vida civil. Narraram, ainda, que, a requerida não tem qualquer fonte de renda, mas possui um veículo em seu nome. Requereram, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a interdição da requerida e sua nomeação como curadores da filha (inicial de ID.142039198). A inicial veio instruída com a documentação pertinente, em especial relatórios médicos atestando as condições de saúde indicadas na inicial (ID.142039211). Ouvido previamente, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (ID. 142373010). Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID.142943478). Na tentativa de citação da requerida, a oficial de justiça certificou que ela não aparentava condições de compreender o ato (ID. 143694859). Foi nomeada a defensoria pública para o encargo de curadoria especial (ID. 143694859). Instada a se manifestar, a Defensoria Pública, no papel de curadoria especial, apresentou impugnação por negativa geral (ID.153286280). Foi determinada a realização de perícia médica da interditanda (ID. 159013309). O laudo médico psiquiátrico foi juntado no ID. 182569678. A parte requerente e a curadoria especial se manifestaram sobre o laudo (IDs. 183535784 e 185230757). O Ministério Público ofertou parecer final no ID. 185770662. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamentação Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressaltando-se a legitimidade dos autores para a causa, por serem genitor e genitora da interditanda (ID. 142039205, artigo 747, II, do CPC), de sorte que passo a seguir ao exame de mérito da pretensão deduzida. De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil. Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda subsistem em casos excepcionais e limitados às questões de natureza patrimonial e negocial atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelado, nos termos do art.1.767 do Código Civil. Na hipótese dos autos, o laudo médico juntado (ID. 182569678) atestou que a Trata-se de transtorno mental crônico e irreversível com as atuais modalidades terapêuticas existentes. Diante do exposto, pode-se afirmar que a pericianda é incapaz de realizar os atos da vida civil, em razão de não poder exprimir sua vontade por causa permanente (retardo mental moderado). Por conseguinte, não consegue formar o juízo de realidade necessário para discernimento das capacidades civis. Ademais, em razão do transtorno mental apresentado, com intensas repercussões no psiquismo, a pericianda é totalmente incapaz de exercer quaisquer atividades laborais, de forma definitiva (e nunca foi capaz de exercer qualquer tipo de labor). É totalmente dependente dos pais para provento das necessidades básicas. Não há necessidade de nova avaliação, por se tratar de condição irreversível.” De modo semelhante, durante a tentativa de citação da requerida pelo oficial de justiça (ID.143694859), confirmou-se o seu estado de saúde e sua incapacidade de administrar seus bens e gerir sua pessoa. A partir de tal quadro probatório, não há dúvidas de que a situação da requerida encontra correspondência no artigo 4°, III, e artigo 1.767, I, do Código Civil, pois há verdadeiro comprometimento das funções cognitivas. Anoto que, embora a reformulação promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência também tenha modificado o Código Civil para incluir as pessoas incapazes de exprimir sua vontade como relativamente incapazes, não há como deixar de registrar que os curadores deverão representar a curatelada, e não apenas assisti-la, sob pena de total ineficácia do instituto protetivo. É que, a despeito da regência legal, a situação fática vivenciada pela requerida é logicamente incompatível com a mera assistência, pois, repita-se, encontra-se incapacitada de cuidar de si em atos primários da vida cotidiana. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que a requerida não poderá exercer, por si, os atos da vida civil, seja administração de seus bens e renda, patrimônio, dos negócios, do labor, dirigir veículos, dos atos jurídicos de cunho pessoal e do exercício político. Destaque-se que os requerentes são pais da interditanda e já vêm exercendo, de fato, as atividades de cuidar e administrar os interesses dela. Ademais, não há nos autos notícia de que os autores sejam incapazes de exercer a curatela (art. 1.735 e incisos c/c art. 1781, ambos do Código Civil). Logo, a procedência do pedido de interdição é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para o fim de colocar GIOVANA CAMARGO AMOROSO NUNES definitivamente sob o regime de curatela, nomeando sua mãe VANESSA CRISTINA CAMARGO AMOROSO NUNES e seu pai CARLOS CESAR DE CAMARGO NUNES seus curadores definitivos, com fundamento no art.4º, III, do CC, a fim de que a representem na prática de todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art.757, primeira parte, do CCB). Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Advirto os curadores que é vedada a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome da curatelada, bem como a alienação de bens e direitos senão com prévia autorização judicial. Considerando a informação de que a curatelada não recebe qualquer renda ou benefício e possui apenas um veículo em seu nome, dispenso os curadores da obrigação de apresentar balanço anual e de prestar contas da administração dos bens e valores da curatelada a cada biênio, como prevêem os arts. 1.756 e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil. Tome-se o compromisso dos curadores (art.759, I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais finais, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito nomeado, do valor dos honorários depositados nos autos. Expeça-se mandado de averbação para Cartório de Registro Civil e expeça-se ofício à ANOREG bem como à Junta Comercial do Distrito Federal para efeito de averbação da curatela, nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei n. 6.015/1973 (LRP), atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, devendo a curadora publicar o Edital na imprensa local, por uma vez, e a secretaria providenciar a sua publicação pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e adotadas as medidas de praxe, arquivem-se os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA CAMARGO AMOROSO NUNES em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado Certidão em 25/07/2024.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 19/07/2024.

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