Execução de Título Extrajudicial 0716247-56.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716247-56.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 02/08/2023

04/08/2023, 14:42

Decorrido prazo de LARYSSA BARRETO NEVES em 02/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:21

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716247-56.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: LARYSSA BARRETO NEVES EXECUTADO: MARCUS VALERIO SOUZA PEREIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

18/07/2023, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/07/2023, 11:39

Recebidos os autos

15/07/2023, 11:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

22/06/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 17:26

Decorrido prazo de LARYSSA BARRETO NEVES em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:06

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

06/06/2023, 14:05

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 10:28

Sentença

•15/07/2023, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716247-56.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: LARYSSA BARRETO NEVES EXECUTADO: MARCUS VALERIO SOUZA PEREIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

18/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de LARYSSA BARRETO NEVES em 02/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LARYSSA BARRETO NEVES em 21/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

Todas as movimentações(55)