Procedimento Comum Cível 0706478-02.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706478-02.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

24/06/2024, 17:14

Recebidos os autos

24/06/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/06/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:55

Publicado Certidão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:55

Recebidos os autos

25/04/2024, 07:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

25/04/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706478-02.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ENIO PEREIRA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT. Após, sem requerimentos, remeter à Contadoria para cálculo das custas finais (autor). Ceilândia-DF, Quarta-feira, 24 de Abril de 2024 08:19:55. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/04/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:22

Recebidos os autos

16/04/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706478-02.2023.8.07.0003. APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: ENIO PEREIRA SILVA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO DAYCOVAL S/A em face de ENIO PEREIRA SILVA julgada em 27 de outubro de 2023 pela Terceira Turma Cível e provida, à unanimidade. O acórdão foi publicado no dia 10/11/2023 (sexta-feira), tendo a contagem do prazo recursal se iniciado em 13/11/2023 (segunda-feira). O prazo para a oposição de embargos de declaração expiraria em 20/11/2023 (segunda-feira), enquanto o prazo para a interposição de recursos para as instâncias superiores escoria em 04/12/2023 (segunda-feira). Em 04/12/2023 a patrona do Autor/Apelado requereu a suspensão do processo, em razão de se encontrar o seu ilho menor internado em Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica, em estado grave, desde 26/11/2023, sem previsão de alta hospitalar. Suspendi o prazo por 15 (quinze) dias úteis, a contar de 27/11/2023 (segunda-feira), para voltar a correr o prazo dos 6 (seis) últimos dias restantes da parte autora, a partir de 19/12/2023. Determinei que caso a alta hospitalar do filho da advogada ocorresse antes da expiração do prazo de 15 dias assinalado, o restabelecimento da contagem do prazo restante de 6 (seis) dias dar-se-ia no primeiro dia útil seguinte à data da alta. A advogada comparece aos autos, requerendo a juntada de relatório médico, onde consta o período de internação de Kauan Paulino Dias de Araújo, de 26/11/2023 até o dia 05/12/2023, tendo recebido alta no dia 06/12/2023. Verifico, portanto, que a alta hospitalar do filho da advogada ocorreu antes da expiração do prazo de 15 dias assinalado, sem que houvesse manifestação. Certifique-se, assim, o decurso do prazo recursal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024 17:55:17. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

22/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/04/2024, 13:02

Despacho

•20/02/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706478-02.2023.8.07.0003. APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: ENIO PEREIRA SILVA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível (ID 51193400) interposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A (Réu) em face de ÊNIO PEREIRA SILVA (Autor), ante a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. O Réu não satisfeito com o desfecho dado à causa pela sentença, interpôs recurso de apelação, que foi distribuído a este Relator, por unanimidade, o Colegiado conheceu e deu provimento ao apelo do BANCO DAYCOVAL S/A, reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O Acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação do Réu foi publicado no dia 10/11/2023 (sexta-feira) e a contagem do prazo iniciou-se em 13/11/2023 (segunda-feira). Sendo que o prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC) expirou-se em 20/11/2023 (segunda-feira). Enquanto, o prazo para interposição de recursos para as instâncias superiores escoou-se no dia 04/12/2023 (segunda-feira), art. 1.023, 5º, do CPC. No dia 04/12/2023 (ID 54141577), a patrona do Autor/Apelado, requereu a juntada de atestado médico de acompanhamento ao seu filho menor internado em Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica (ID 54141578), em estado grave, desde 26/11/2023 (domingo), sem previsão de alta hospitalar. Em razão disso, requereu a suspensão do presente processo. Verifica-se da procuração de ID 51193364, que a Requerente é a única Advogada constituída nos autos pela parte Autora/Apelada. Nesse particular, há de se considerar a situação vivenciada pela causídica como motivo de força maior (art. 313, inc. VI, do CPC). ANTE AO EXPOSTO, considerando que, a partir da internação hospitalar da criança (26/11/2023) restava apenas o decurso de 06 (seis) dias para interposição de recursos para as instâncias superiores, SUSPENDO por 15 (quinze dias) úteis, o transcurso do prazo para o Autor/Apelado, a contar de 27/11/2023 (segunda-feira), voltando a correr o prazo dos 06 (seis) últimos dias restantes da parte Autora, a partir de 19/12/2023 (terça-feira). Caso haja alta hospitalar do filho da Advogada, antes da expiração do prazo de 15 dias, ora assinalado, o restabelecimento da contagem do prazo restante de 06 (seis) dias, dar-se á no primeiro dia útil seguinte à data da alta. Determino à Advogada/Requerente apresentar atestado/relatório médico indicando a data da alta hospitalar da criança, sob pena de revogação da presente decisão. Por oportuno, advirto que novo pedido de dilação de prazo deverá vir instruído com notificação pessoal do Autor sobre o fato em questão, bem como, com justificativa plausível da impossibilidade de substabelecimento do mandato de procuração, sob pena de indeferimento de plano do pedido. AGUARDAM-SE os autos na Secretaria da Turma, até o decurso do prazo acima assinalado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 6 de dezembro de 2023 13:54:43. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706478-02.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ENIO PEREIRA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Proferida a sentença, o banco réu apresentou embargos de declaração nos quais sustentou os vícios da omissão e contradição. O autor não se manifestou. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória e obter provimento judicial não pleiteado na inicial. Em parte assiste razão ao embargante. No que tange à omissão, ainda que a geolocalização coincida com o endereço do autor, a irregularidade na contratação foi satisfatoriamente abordada, ao se apontar a possibilidade de vazamento e exposição de dados. Ademais, é sabido que somente por meio de prova técnica é possível atestar a veracidade da assinatura lançada pelo tomador do empréstimo, seja ela física ou eletrônica/digital. Quanto à contradição, com razão o embargante. Na decisão de ID 158732148 foi indeferido o "pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal formulado pelo requerido, tendo em vista que o comprovante de TED juntado ao ID 153736764 já instrumento comprobatório da realização da transferência do valor ali indicado". Portanto, cabível a compensação da quantia expressa no comprovante de TED, com o valor a ser restituído ao autor. Dispositivo. Pelas razões expostas, acolho em parte os embargos de declaração, a fim de integrar a sentença e sanar a contradição verificada, que assim será redigida: 1. Na fundamentação: onde se lê "Registra-se que não há compensação ou abatimento a se proceder no valor a ser restituído ao requerente, pois a requerida não comprovou, efetivamente, que os valores mutuados tenham sido depositados em favor do autor", ultimo parágrafo da página 6 do ID 159109782, leia-se: "Com a declaração de nulidade do negócio jurídico, formalizado sem a anuência da consumidora autora, as partes devem retornar ao estado original, o que implica restituições recíprocas por ambas as partes. A restituição de valores decorre do efeito legal previsto no art. 182, do Código Civil. Confira-se: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Assim, o banco réu deverá restituir a autora os valores descontados em sua folha de pagamento, de forma simples, inclusive as que se vencerem no decorrer da tramitação deste feito, nos termos do art. 323 do CPC: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. De igual modo, a autora deverá restituir o que foi recebido, R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais)". 2. Na parte dispositiva: onde se lê "condenar o banco réu a RESTITUIR DE FORMA SIMPLES as parcelas indevidamente debitadas em folha de pagamento, relativas ao referido contrato, inclusive as que se venceram durante a tramitação deste feito, que deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios a contar da data na qual cada uma foi debitada", leia-se: "b) condenar o banco réu a RESTITUIR DE FORMA SIMPLES as parcelas indevidamente debitadas em folha de pagamento, relativas ao referido contrato, inclusive as que se venceram durante a tramitação deste feito, que deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios a contar da data na qual cada uma foi debitada, bem como determinar que o autor restitua a quantia creditada em sua conta bancária, R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), corrigida monetariamente a partir da data na qual foi depositada, autorizada a compensação entre o valor a ser restituído ao banco réu, com o valor a ser restituído à autora". Mantidas as demais disposições da sentença. P. I. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Certidão em 26/04/2024.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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