Procedimento Comum Cível 0730320-45.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730320-45.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730320-45.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE MANUEL DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 164666313 o perito contábil PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA aceitou o encargo para atuar nestes autos, apresentando proposta de honorários no valor de R$ 1.904,26. O Banco réu impugnou o valor dos honorários periciais (ID 166103827). Manifestação da parte autora ao ID 166584501. É o relatório. Decido. Inexiste no ordenamento critérios objetivos para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais, razão pela qual a remuneração do perito deve observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso não há qualquer incompatibilidade ou desproporção com a prova pericial a ser desenvolvida. Atente-se que se está buscando prova da quitação dos empréstimos contratados e a devolução do valor eventualmente pago a maior, o que ressalta a importância da prova em questão. O réu não trouxe nenhum elemento concreto de objeção e a perícia envolve profissional especializado, com larga experiência neste Tribunal e tem como objeto avaliar e quantificar os danos noticiados na petição inicial. Nesse sentido, já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INGRESSO COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO NO VALOR HOMOLOGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fixação dos honorários periciais, o juiz deverá considerar a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio 2. No caso dos autos, as partes buscam, por meio da produção de prova pericial, esclarecer a autenticidade das assinaturas do autor para alteração de contrato social de empresas que alegada nunca ter composto. 3. O Juiz poderá acolher a impugnação das partes quanto ao valor estimado pelo expert se houver demonstração concreta de que esse montante é desproporcional à demanda, prova não apresentada pelo Agravante. 4. Estando o valor cobrado pelo perito e fixado pelo juízo dentro da média fixada por esta Corte, não há que se falar em necessidade de minoração do valor fixado. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1348388, 07515789120208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO EXCLUSIVO PARA MILITARES. INCAPACIDADE FISICA DEFINITIVA. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIMINUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A impugnação da proposta de honorários periciais supõe a censura mediante a apresentação de dados específicos, técnicos e concretos, não sendo suficientes, em regra, exortações genéricas, tampouco a menção, como parâmetro, ao preço regularmente cobrado em perícias realizadas, há anos, em outros processos judiciais. 2. Não existem, no ordenamento jurídico, parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais, devendo o magistrado levar em conta, entre outros fatores, a estimativa apresentada pelo próprio perito, a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e a expressão pecuniária do direito controvertido, os quais devem estar permeados pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Fixado, no caso concreto, valor que atenda aos sobreditos parâmetros, o qual não se revela exorbitante e nem destoa da quantia ordinariamente reconhecida como razoável e apropriada pela jurisprudência desta Corte, não há que se falar em necessidade de sua redução, devendo ser mantido o quantum fixado em primeira instância. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.960615, 20160020034153AGI, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2016, publicado no DJE: 24/08/2016. Pág.: 117-126) Ainda de acordo com a orientação jurisprudencial do e. TJDFT, "para a fixação de honorários periciais é necessário se observar a razoabilidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho executado" e, ainda, "a remuneração deve ser fixada conforme a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, observando-se o grau de zelo profissional, a importância da causa, bem como as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica" (Acórdão n.934372, 20150020332959AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 19/04/2016. Pág.: 435/484). Por todo o exposto, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento do réu e HOMOLOGO o valor de 1.904,26. (um mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos) proposto pelo perito Entretanto, como já esclarecido na decisão ID 151193050, a autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, razão pela qual os honorários serão pagos na forma prevista na Resolução 232, de 13 de julho de 2016, editada pelo CNJ, regulamentada pela Portaria Conjunta 101 de 10 de novembro de 2016 do TJDFT. Esclareço ao perito que o valor dos honorários abarca não só a perícia em si, mas também a resposta a eventuais quesitos complementares ou solicitação de esclarecimentos apresentados pelas partes. E ainda, nos termos do §2º do art. 4º, "caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU". Intime-se o expert para dar início aos trabalhos. As partes deverão ser intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 20 (vinte) dias da data designada para o início da realização da perícia. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo e apresentar parecer dos assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(31)