Cumprimento de sentença 0701136-83.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701136-83.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701136-83.2023.8.07.0011. REQUERENTE: BRUNA FONSECA DA JUSTA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por BRUNA FONSECA DA JUSTA, em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 106,23, referente as custas iniciais que não foram reembolsadas pelo réu. O requerido efetuou o depósito dos honorários sucumbenciais, conforme ID. 189111906. Autorizo a expedição de alvará em favor da patrona da autora. Indefiro o pedido de expedição de ofício à parte que não integrou à lide para fornecer dados cadastrais de usuário de internet, pois tal pedido viola o pedido da congruência já que o pedido da autora é para “determinar à REQUERIDA, Meta Platforms, Inc., situada à 1 Hacker Way, Menlo Park, CA 94025, Califórnia – EUA, representada no Brasil pela empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, localizada na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5º andar, Itaim Bibi, São Paulo -SP, CEP 04542-000, que apresente as informações de cadastro e os registros de eventos (logs), com os endereços IP dos acessos e respectivas datas, horários e referência GMT-003 (fuso horário) relativos ao perfil @krlshfmn, relacionado ao endereço eletrônico (URL) “www.instagram.com/krlshfmn/?igshid=YmMyMTA2M2Y%3D”, preservação caso 7542705, pelo período compreendido entre 15/12/2022 e 31/01/2023” Assim, tenho seu pedido julgado procedente e tendo o Facebook fornecido os dados cadastrais de sua responsabilidade esgotou-se a tutela jurisdicional objeto da obrigação de fazer. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via SISTEMA, referente as custas iniciais no valor acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701136-83.2023.8.07.0011. REQUERENTE: BRUNA FONSECA DA JUSTA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação, pelo procedimento comum, proposta por BRUNA FONSECA DA JUSTA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 10/01/2023, a Sra. Juliana da Rosa Ferron registrou ocorrência policial em seu desfavor, sob a alegação de que teria recebido, da autora, no dia anterior, ameaças perpetradas por um perfil falso criado na Instagram. As ameaças indicavam que a autora teria incentivado atos golpistas cometidos por vândalos em Brasília no dia 08/01/2023. Diz que, após tais episódios, diversos perfis desconhecidos (quase todos com caráter politico) passaram a solicitar a amizade da Requerente no Instagram, e, por fim, no dia 26 de janeiro de 2023, a 00:22:27, um dispositivo IOS acessou sua conta bancária do Banco do Brasil. Esclarece que solicitou ao gerente o número do IP que teria acessado sua conta, o que lhe foi negado, tendo registrado ocorrência policial para obter a informação. Tece considerações jurídicas. Afirma que seus dados foram indevidamente utilizados por outrem e que a única forma de provar sua inocência é identificando o responsável pelos atos. Para tanto, delimita o período dos registros e pede, ao final, que seja a Ré compelida a apresentar as informações de cadastro e registro de eventos com os endereços IP dos acessos e respectivas datas, horários e referência GMT-003. Citada, ID 169814332, a parte Ré apresenta contestação ao ID 175536919. Tece considerações acerca da divulgação dos documentos requeridos e do Marco Civil da Internet. Reafirma a necessidade de ordem judicial para quebra do sigilo e defende inexistir obrigatoriedade de guarda das informações ante o prazo decorrido. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos, sem condenação em sucumbência. Réplica oferecida ao ID 177281504. Na fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. É caso de julgamento direto do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Na hipótese dos autos, requer a parte autora a identificação do perfil descrito na inicial a fim de permitir esclarecimentos acerca da pessoa que efetivamente teria proferidos ameaças e ofensas a terceiros, se passando pela autora. A finalidade da investigação seria efetivamente aferir a autoria, a fim de que a parte autora pudesse provar a inocência dos atos que lhe foram atribuídos. Pois bem. Sobre o tema, é importante esclarecer que, a despeito da Constituição Federal garantir o direito à liberdade de expressão, de acordo com o disposto no art. 5º, incisos IV, o exercício desse direito encontra limites na garantia à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, conforme a disciplina do art. 5º, V e X da Carta Magna. Deste modo, ao tempo em que se tutela a liberdade de expressão, deve-se respeitar a proibição do anonimato (art. 5º, IV), garantir-se o direito de resposta e assegurar-se a indenização por danos causados à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5º, V e X), entre outros. É fato que todo cidadão tem o direito de expressar livremente suas opiniões, como também é certo que existe o seu dever de prestar contas por eventuais abusos praticados em razão do irregular exercício desse direito, sendo, por isso, vedado o anonimato. Trata-se de providência que tem por escopo evitar, justamente, o denuncismo irresponsável. Embora seja certo que a exposição de pensamento crítico faz parte da liberdade de expressão, conforme posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130, há que se observar a possibilidade de o destinatário do conteúdo se sinta ofendido e busque reparação por eventuais danos causados.” Para isso, considera-se uma garantia constitucional à autora de obter a identificação do usuário responsável pelas postagens, já que a Constituição brasileira assegura a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato (CF, art. art. 5º, IV). Ademais, o art. 22 da Lei nº 12.965/2014 estabelece que "A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.". Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema aconselha a disponibilização das informações. Veja-se: Em relação ao dever jurídico em si de prestar informações sobre a identidade de usuário de serviço de internet, ofensor de direito alheio, o entendimento mais recente da Corte reconhece a obrigação do provedor de conexão/acesso à internet de, uma vez instado pelo Poder Judiciário, fornecer, com base no endereço de IP ("Internet Protocol"), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, sendo possível a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem, "mesmo que seja para a apresentação de dados cadastrais" (REsp n. 1.785.092/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/5/2019, DJe 9/5/2019). O parágrafo único do mesmo artigo exige que o requerimento de fornecimento de dados demonstre: i) fundados indícios da ocorrência do ilícito; ii) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, iii) período ao qual se referem os registros. Tais requisitos foram cumpridos na inicial. Em relação ao tempo de guarda das informações, não assiste razão ao Réu quanto à ausência de obrigatoriedade, pois, em se tratando de questão submetida à investigação criminal, incumbiria ao próprio Réu preservar as informações até o final da lide. Outrossim, em havendo processo em curso, com ciência da parte, também não seria possível, por si só, a exclusão das informações. Assim, é certo que o Réu, ainda de posse das informações, é capaz de fornecê-los, enquanto não houver prova em contrário. Nessa toada, entendo que todos os requisitos se encontram preenchidos no caso vertente, pois as acusações destinadas à autora são sérias, já que lhe atribuem a prática de ações relacionadas aos crimes ocorridos no dia 08/01/2023, os quais tiveram repercussão nacional e diversas consequências cíveis e penais. Com efeito, a utilidade dos registros solicitados é evidente, pois a Requerente somente poderá buscar eventual reparação pelo Poder Judiciário com o devido contraditório, e provar eventual inocência, mediante a identificação prévia da autoria das publicações. Da sucumbência Não se desconhece que o procedimento aqui adotado se trata de um “procedimento necessário”, no qual a parte interessada deve necessariamente recorrer ao Poder Judiciário para alcançar sua pretensão. Nessas situações, os honorários só serão devidos quando houver injustificada resistência por parte do requerido. Todavia, na hipótese, o Requerido apresentou contestação em que defendeu a não obrigatoriedade de fornecimento dos dados, isto é, resistiu à pretensão disposta na inicial. Assim, com base no princípio da causalidade, deve ser condenado ao pagamento das custas e honorários. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao réu que forneça os dados cadastrais ou quaisquer outros dados coletados e armazenados em suas plataformas que identifiquem o usuário responsável pelas postagens objeto da presente demanda e indicados na inicial, qual seja: endereços IP dos acessos e respectivas datas, horários e referência GMT-003 (fuso horário) relativos ao perfil @krlshfmn, relacionado ao endereço eletrônico (URL) “www.instagram.com/krlshfmn/?igshid=YmMyMTA2M2Y%3D”, preservação caso 7542705, pelo período compreendido entre 15/12/2022 e 31/01/2023. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado e seu efetivo cumprimento, com o recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNA FONSECA DA JUSTA em 21/06/2024 23:59.

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Todos os documentos(16)