Cumprimento de sentença 0707530-46.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707530-46.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:37

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 09:09

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707530-46.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA EXECUTADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ANTONIO JOSE DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença / suspensão do processo. No ID 174885579, as partes noticiam a celebração de acordo extrajudicial e postulam pela homologação do quanto pactuado e a extinção do feito. O termo de transação encontra-se devidamente assinado pelos patronos das partes, com poderes expressos para transigir, consoante instrumentos de procuração de ID 134239293 (autor) e 142813393 (réu). Diante do exposto, não vislumbrando óbice ao requerimento das partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, JULGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, III, b, c/c 924, II, do CPC. Honorários na forma acordada. Custas e taxas judiciárias pelo executado. Diante do desinteresse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (Datada e assinada eletronicamente)

13/11/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

10/11/2023, 13:27

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/11/2023, 13:05

Transitado em Julgado em 09/11/2023

10/11/2023, 13:05

Documentos

Planilha de Cálculo

•10/11/2023, 13:27

Sentença

•09/11/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707530-46.2022.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. A parte exequente NÃO aderiu ao "Juízo 100% Digital". Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 5.939,01. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. INTIME(M)-se o(a)(s) executado(a)(s) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso o devedor não seja beneficiário da gratuidade de justiça), pelo DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a)(s) isenta(m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao(à)(s) credor(a)(es) deixar(em) transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não havendo notícia de pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Restando infrutífera, proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão datada e registrada eletronicamente.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707530-46.2022.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "Embargos de Declaração" opostos pelo BANCO PAN S.A de ID n.º 166465291, onde pretende ver sanada omissão constante na sentença de ID n.º 165482919. O embargado se manifestou conforme ID n.º 167156338. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise destes dispositivos, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença, decisão ou acórdão, limitando-se apenas a um mero pedido de esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este não pode carecer de coerência, clareza e precisão. No caso, entendo que embargos propostos pelas partes não merecem ser acolhidos. O embargante sustentou a existência de omissão na sentença proferida sob o fundamento de que não determinada a compensação dos valores liberados em favor da parte autora, no entanto tenho que os presentes embargos não devem ser acolhidos, isso porque a compensação de valores não foi determinada em razão da ausência de comprovação de que os valores foram recebidos pela parte autora, tendo em vista que somente foi juntado o documento de transferência sem o comprovante de recebimento e ainda em valor diverso, como esclarecido na sentença embargada. e ponto. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por entender que inexistem erro material, contradição, obscuridade ou omissão a esclarecer. Intimem-se. Brasília-DF, 11 de agosto de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707530-46.2022.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA ANTONIO JOSE DE ALMEIDA propôs a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO PAN S.A Relatou que é aposentada e recebe seu benefício junto ao INSS. Asseverou que percebeu que o valor de seu benefício foi reduzido, razão pela qual buscou informações a respeito, tendo então verificado que foi implementando um desconto de R$ 42,25, referente empréstimo consignado junto ao réu, em 84 (oitenta e quatro) parcelas., no valor contratado de R$ 1.776,50, sendo liberado o valor líquido de R$ 3.549,00. Aduziu que o empréstimo fraudulento foi contratado em 11.11.20, iniciando-se os descontos no mesmo mês. Sustentou que não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com a instituição financeira ré. Arrolou razões de direito. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito referente ao contrato descrito na petição inicial a repetição em dobro dos valores pagos no total de R$ 6.918,00 (seis mil, novecentos e dezoito reais) e a condenação do réu ao pagamento de compensação financeira a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Acostou aos autos os documentos. A decisão de ID n.º 1355735570 deferiu a gratuidade da justiça à parte autora. A parte ré apresentou resposta de ID n.º 14213393, na qual reconhece a revelia e se manifestou questionando a ausência da juntada dos extratos e, no mérito, a legalidade da contratação realizada. Sustentou ainda a inexistência de danos morais. Réplica de ID n.º 147608442. Instadas a indicar as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a realização de prova pericial nos documentos juntados pelo réu a realização de audiência de instrução e julgamento. A decisão de ID n.º 154049380 inverteu o ônus da prova e concedeu para a parte ré indicar as provas a serem produzidas. As partes reiteraram os pedidos de prova anteriormente requeridas. A decisão de ID n.º 159849784 indeferiu os pedidos de provas das partes e determinou a conclusão para sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da Aplicabilidade do CDC A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a ré é prestadora de serviços e fornecedor de produtos, sendo o autor, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Ademais, a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras está superada em razão do enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." DO MÉRITO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica c/c a condenação em danos materiais e morais. Regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de apresentar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A parte autora sustenta em sua petição inicial que não contratou o empréstimo descrito na petição inicial. No caso em análise, em face da não impugnação do réu em relação aos fatos trazidos a juízo pelo autor, os mesmos se tornaram incontroversos. Assim, a parte ré acabou por reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, analisando a documentação juntada, é possível verificar que consta no contrato de ID n.º 142817797 a assinatura digital da parte autora, no entanto, a referida parte autora informou que não assinou o referido contrato, impugnado todos os documentos juntados sob o fundamento de que assinou apenas uma ficha cadastral, momento em que também lhe entregaram outros documentos para serem assinados, no entanto, não foi informado que se tratava de um contrato de mútuo. Quanto ao TED de ID n.º 142817795 verifico que o valor difere do contratado. Em razão da inversão do ônus da prova, o réu foi intimado para juntar a indicar as provas que pretendia produzir, tendo em vista que cabia a este comprovar a ciência do autor quanto à cédula de crédito bancário assinado, o que o fez, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento não se mostra hábil a referida comprovação, assumindo assim os ônus pela não comprovação da legalidade da contratação realizada. Assim, é de se observar que vigora para o presente caso a teoria do risco, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do seu art. 14, é responsável pela reparação dos danos aquele que exerce a atividade lucrativa. Dessa forma, deixando o requerido de comprovar que não houve falha na sua prestação de serviços, presente o dano experimentado pela requerente e o nexo de causalidade entre ambos resta delineada a responsabilidade civil e a obrigação do réu de indenizar, não sendo a ocorrência da fraude motivo hábil a afastar sua responsabilidade. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo pelo consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a ausência de falsidade, trazendo aos autos o documento original, apto a aparelhar uma perícia grafotécnica. 2. Inexistente a demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.807181, 20100710361743APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2014, Publicado no DJE: 31/07/2014. Pág.: 93) (grifo nosso) Assim, em face das razões mencionadas, merece prosperar o pedido declaratório da inexistência do débito e a consequente devolução dos valores debitados de sua conta da parte autora, a qual deve ocorrer em dobro, tendo em vista que não restou comprovada a existência de erro justificável, nos termos do art. 42, do CDC. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nesse sentido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. EXAME GRAFODOCUMENTOSCÓPIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DIVERGE NÂO CORRESPONDE À DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. DEVIDO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ARTS. 85, §2º, E ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. No que se refere ao ressarcimento em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é restituível o valor cobrado indevidamente na forma simples caso o prestador de serviço tenha demonstrado ter efetuado a cobrança por erro justificável, o que não ocorreu no caso dos autos, no qual restou configurada a cobrança indevida decorrente de contrato formalizado sem o consentimento do consumidor. 3.1. Desta feita, inexistindo justifica plausível para a reiteração de débito na folha de pagamento da parte, assim como a perpetuação dos descontos, mesmo após comunicado o fato ao apelante, a situação indica violação a boa-fé objetiva e atribui ao consumidor desvantagem exagerada, impondo a restituição em dobro do excesso pago pelo consumidor, uma senhora aposentada pelo INSS. (...) 8. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1711233, 07059953120218070006, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, pela análise dos cálculos trazidos é possível verificar que foram descontadas 21 (vinte e uma parcelas de R$ 42,25 (doze reais e quarenta e um centavos) entre dezembro/20 e agosto/22, totalizando um valor de R$ 887,25 (Oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos) que, em dobro corresponde a um valor de, importância a ser restituída à parte autora, devidamente corrigida. R$ 1.774,5 (Hum mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) DO DANO MORAL: O dano moral é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a "lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização. Pois bem. O dano moral causado à parte autora é indiscutível, isso porque viu o valor de seu benefício mensal ser diminuído, comprometendo dessa forma, seu sustento, razão pela qual o ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento, vindo a caracterizar constrangimento hábil a ser compensado financeiramente. Passo à fixação dos danos morais O dano moral, diferentemente do dano material, não se dirige apenas à recomposição do patrimônio do ofendido, com o restabelecimento puro e simples do status quo ante. Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas produzidas em decorrência das lesões íntimas. A fixação do “quantum” indenizatório devida, deve considerar o princípio da proporcionalidade, o caráter preventivo e punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do agente ofensor e do ofendido e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Dessa forma, em face do bem jurídico atingido e ao resultado lesivo, qual seja o sofrimento psíquico pelo qual passou a parte autora e ainda o impacto que ocorreu em seu orçamento de acordo, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), mostra-se condizente com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade, o que não implica sucumbência parcial, na medida em que o valor indicado na inicial serviu, tão somente, como norte para a fixação (Súmula 326 do STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial; b) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 1.774,5 (Hum mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de restituição, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir da data que foram debitados e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. c) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília-DF, 16 de julho de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

18/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA em 22/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)