Procedimento do Juizado Especial Cível 0704814-30.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0704814-30.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704814-30.2023.8.07.0004. REQUERENTE: LUIZA MARIA DIAS MEIRELLES, LUIZ CARLOS LIMA MEIRELLES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento em que consta condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono dos autores. O credor pleiteou o cumprimento da sentença e, antes do respectivo deferimento, o banco devedor apresentou voluntariamente depósito superior ao valor cobrado. Assim, no caso dos autos, imperioso reconhecer que o(a) devedor(a) cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 175492883). Note-se que, embora o devedor ressalve que o depósito visa à garantia do juízo, tal figura não subsiste no ordenamento jurídico. Ainda, não há razão para reter a quantia depositada judicialmente, haja vista o trânsito em julgado do Acórdão que a fixou. Também como já assinalado inexiste cumprimento de sentença em curso a ser impugnado, tendo o devedor depositado a maior, inclusive. Logo, não há falar em excesso de execução. Com efeito, o valor depositado (R$3.911,60 - Id 175492883) suplanta aquele indicado no pedido de cumprimento de sentença (R$3.230,99), cf. planilha de ID 175232293, sendo este último devido nos termos do acórdão transitado em julgado. Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito, devendo-se destinar o remanescente a outros credores do réu ou, inexistindo esses, à própria parte. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento eletrônico de R$3.230,99 (três mil, duzentos e trinta reais e noventa e nove centavos) em favor do(a) credor(a), ficando intimado para informar chave PIX-CPF/dados bancários indicada(os) para tanto. Outrossim, considerando a existência de saldo remanescente de R$680,61 (seiscentos e oitenta reais e sessenta e um centavos) à disposição deste Juízo, em atenção ao Provimento Judicial 30 de 05 de novembro de 2018, proceda-se a secretaria consulta acerca da existência de outras demandas em trâmite nesta Vara em que o(a) executado(a) também figure como devedor(a). Caso positivo, venham os autos conclusos. Inexistindo outros processos neste Juizado, comuniquem-se, por e-mail institucional, às demais varas de competência não criminal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informando-as acerca do saldo remanescente existente a fim de viabilizar a satisfação de outros débitos contraídos pelo(a) executado(a). Aguarde-se resposta pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do envio do e-mail. Decorrido o prazo sem resposta, restitua-se a importância ao devedor, ficando este intimado para informar chave PIX/CNPJ ou dados bancários. Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)