Procedimento Comum Cível 0705160-21.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705160-21.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705160-21.2022.8.07.0002. AUTOR: HELENA HISAKO NAKAGAWA REU: BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração, opostos pela requerida, argumentando que foi utilizado como base de cálculo da indenização o valor do capital segurado atualizado em 18.01.2023, data da emissão do certificado juntado no ID 161117442; que o capital segurado no valor de R$ 62.344,20, estava atualizado em 18.01.2023; que, ao utilizar o valor do capital segurado atualizado na data da emissão do certificado (em 18.01.2023), como base da condenação, e determinar sua correção desde a data da contratação, certamente provocará a dupla correção da cobertura securitária, um verdadeiro bis in idem. Oportunizado contraditório, a requerente não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Cabíveis e tempestivos, conheço dos presentes embargos de declaração. Em consulta à apólice de seguro de ID 144792563, observo que as coberturas foram fixadas em CR$ 10,000,00 para morte natural, CR$ 20.000,00 para morte acidental e CR$ 10.000,00 para invalidez permanente por acidente. A requerida juntou, ao ID 149313606, apólice de seguro emitida em 23/12/2022, com capital atualizado para R$ 52.458,16 em caso de morte natural. No ID 161117442, a requerida juntou apólice de seguro, datada de 18/01/2023, com o capital atualizado para R$ 62.344,20 em caso de morte natural. Verifico, portanto, que os documentos juntados trouxeram o capital atualizado em relação à apólice original, datada de 26/08/1994. Instada a se manifestar, a requerente não impugnou os termos dos embargos de declaração. Assim, reconheço que o capital de R$ 62.344,20 (sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) deve ser acrescido de correção monetária a partir da data de atualização de ID 161117442, isto é, de 18/01/2023. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para fixar que a condenação ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 62.344,20 (sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), deve ser acrescido de correção monetária a partir de 18/01/2023. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, 5 de outubro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705160-21.2022.8.07.0002. AUTOR: HELENA HISAKO NAKAGAWA REU: BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por HELENA HISAKO NAKAGAWA, em desfavor de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Aduz a requerente que foi casada com o Sr. Junji Akoaka até meados de março/2004 (divórcio); que anos antes do divórcio, mais precisamente no dia 26/08/1994, o falecido contratou junto à Primeira Requerida uma Apólice de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais (Grupo 11027 – Proposta nº 44914), cuja importância segurada, à época, perfazia o montante de CR$ 10.000,00 em caso de Morte Natural, CR$ 20.000,00 em caso de Morte Acidental e CR$ 10.000,00 em caso de Invalidez Permanente por Acidente; que constava como única beneficiária a sua esposa, a Sra. HELENA HISAKO NAKAGAWA; que o Sr. Junji veio a falecer em 05/09/2007; que, mesmo após o falecimento, os requerentes continuaram a efetivar a cobrança até meados de novembro de 2009; que, no falecimento do Sr. Junji, foram verificadas todas as contas e seguros existentes em seu nome; que não foi informado que havia seguro em seu nome; que a primeira requerida omitiu informação sobre o seguro; que, com o passar dos anos, almejando formalizar uma proposta de seguro, dirigiu-se até a agência da primeira requerida; que, nessa ocasião, foi informada da apólice supramencionada; que, portanto, tomou conhecimento da referida apólice em outubro de 2022; que formulou abertura de sinistrou junto a primeira requerida, sendo indeferido o pagamento, sob argumento de prescrição; que, na abertura do sinistro, o primeiro requerido informou que a seguradora responsável pelo pagamento da apólice seria a segunda requerida. Ao final, pugnou pela condenação das requeridas ao pagamento do prêmio do seguro devido à requerente, bem como condenação ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 20.000,00. Gratuidade de justiça deferida no ID 144924615. A requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. apresentou contestação no ID 149313898, argumentando que a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição; que o segurado veio a óbito em 2007; que a ação somente foi proposta quinze anos após o sinistro; que o falecido contratou um seguro coletivo de pessoas, instrumentalizado pela apólice nº 12; que, quando os segurados optam por fazer parte do quadro de servidores/empregados da empresa estipulante, também aceitam, mediante autorização, a adesão ao grupo segurado da apólice firmada pela empregadora para seus funcionários, bem como reconhecem os termos da apólice contratada, os riscos cobertos e suas limitações; que, no tempo da contratação do seguro de vida coletivo, não existe interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente estabelecidos, pois, no referido momento, não há grupo segurado definido; que a condição de segurado ocorre em momento posterior à contratação, quando as delimitações do contrato já foram definidas. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 158711051) O requerido BRB-ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A apresentou contestação no ID 161117435, aduzindo a ilegitimidade passiva, pois a proposta de seguro foi assinada entre o Sr. Junji e a segurada MAPFRE; que não tem qualquer vínculo empresarial com a seguradora MAPFRE VIDA; que há a presença da decadência do direito da Autora no caso em questão, devendo, portanto, ser declarado judicialmente extinto o processo sem julgamento do mérito; que resta comprovado que o seguro foi cancelado escorreitamente por falta de pagamento. A requerente não se manifestou em réplica. As partes não têm outras provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a presente controvérsia será dirimida à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, observo a existência de seguro de vida em grupo nº 11027, firmado por Sr. Junji Akaoka, em 26/08/1994, cuja beneficiária era sua esposa, ora requerente. Aduziu a requerente que não tomou conhecimento da existência do referido seguro de vida até outubro de 2022, quando procurou a primeira requerida para proposta de seguro em seu nome. Afirmou que a primeira requerida se recusou ao pagamento devido ao lapso temporal entre o falecimento do segurado, em 2007, e a comunicação do sinistro. A requerida, em contestação, além de sustentar a prescrição, afirmou que o seguro foi cancelado por falta de pagamento de três parcelas em 2009. Pois bem. Conforme precedente desse E. Tribunal, o termo inicial do prazo da prescrição é definido com o princípio da actio nata, isto é, “nascimento da pretensão”. (Acórdão 1188067, 07123403320188070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 31/7/2019) O referido princípio fornece dois critérios para a fixação do termo inicial da fluência do prazo: o objetivo e o subjetivo. (Acórdão 1188067, 07123403320188070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 31/7/2019) De acordo com o critério objetivo, a pretensão nasce quando ocorre o ato ilícito. É esse o parâmetro normativo previsto no art. 189 do Código Civil. O critério subjetivo, diferentemente, fixa o momento do conhecimento do fato como o instante em que nasce a pretensão, como no caso do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. (Acórdão 1188067, 07123403320188070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 31/7/2019) No caso em análise, é incontroverso que o segurado faleceu em 06/09/2007 (ID 144792562), data do sinistro. Entretanto, a requerente não tinha conhecimento da existência do negócio jurídico celebrado entre o falecido e a primeira requerida. Apenas teve conhecimento quanto à existência a Apólice de Seguro em 2022, ocasião em que, imediatamente, comunicou o sinistro e pugnou pelo pagamento do prêmio. Concluo, portanto, que a pretensão da requerente surgiu apenas quando tomou conhecimento da sua condição de beneficiária do seguro de vida firmado entre o Sr. Junji Akaoka e a primeira requerida, ou seja, em 2022. Assim, afasto a alegação de ocorrência de prescrição. De igual forma, afasto a alegação de falta de pagamento do seguro, uma vez que este foi pago até o falecimento do segurado, conforme se observa da tabela de ID 161117442. Em relação à segunda requerida, esta consta como seguradora do contrato em questão, conforme se observa do ID 16117442. Em relação à quantia, observo que o contrato de ID 161117442 prevê o pagamento de R$ 62.344,20 em caso de morte. Nos termos da Súmula 632 do STJ, a correção monetária sobre a indenização securitária deverá incidir a partir da contratação até o efetivo pagamento. Por outro lado, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de ilícito contratual (art. 405, CC). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o mero inadimplemento contratual, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que abala algum dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima (art. 5º, V e X, CF). Na espécie, não obstante a situação vivida pelo requerente, não há comprovação de exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar abalo psicológico ou ofensa aos direitos da sua personalidade, caracterizando-se o fato como mero aborrecimento do cotidiano, situação a que todo aquele que vive em sociedade está sujeito a se submeter. Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente, para condenar os requeridos BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 62.344,20 (sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento (Súmula 632, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, condeno o requerente ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam as requeridas condenadas ao pagamento dos 50% restantes. Em relação à requerente, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas pela gratuidade de justiça já deferida. Sentença registrada nesta data. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. BRASÍLIA-DF, 4 de setembro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA HISAKO NAKAGAWA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA HISAKO NAKAGAWA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/09/2024.

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)