Execução de Título Extrajudicial 0703512-34.2021.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703512-34.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703512-34.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: VALDIRENE CAMARGO MENDONCA TEIXEIRA EXECUTADO: MARLY MONSUETH ELIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a inclusão de KATTYA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA no polo ativo, tendo em vista que os cheques que instruem a inicial foram emitidos exclusivamente por MARLY MONSUETH ELIAS e o documento de ID 139998405 não foi assinado. Proceda-se à inclusão do nome da parte requerida no cadastro de inadimplentes por intermédio do sistema SERASAJUD. Fica a parte exequente ciente de que deverá comunicar a este Juízo qualquer forma de extinção do crédito, inclusive prescrição, para o imediato cancelamento da anotação (tal como preconiza o artigo 782 do Código de Processo Civil). A secretaria deverá promover anotação, em forma de alerta, referente à inclusão do nome do devedor no SERASA. Quanto ao pedido do credor para penhora de percentual do salário da executada, verifico que anexou aos autos planilha, contendo informação sobre os vencimentos da devedora, a qual declara ter sido obtida no site de transparência da prefeitura de Novo Gama-GO. A juntada de documento genérico retirado do site transparência não traduz a verdadeira remuneração da executada, tendo em vista que a ausência de detalhamento de descontos obrigatórios, de empréstimos consignados, de pensão alimentícia e outras rubricas pode gerar uma falsa interpretação sobre a capacidade econômica da devedora. Não havendo informações concretas para que se possa avaliar o valor, de fato, recebido pelo devedor e o impacto da constrição sobre os seus rendimentos, a fim de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família, INDEFIRO a penhora de salário da executada. Manifeste-se a parte autora quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias, indicando bens passíveis de penhora pertencentes ao requerido, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARLY MONSUETH ELIAS em 27/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de VALDIRENE CAMARGO MENDONCA TEIXEIRA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLY MONSUETH ELIAS em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(42)