Execução de Título Extrajudicial 0740465-06.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740465-06.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740465-06.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLLINA PASSOS CUGOLA EXECUTADO: RODRIGO ROMERO DE MENEZES, RONALDO ANTONIO DA MAIA DE FARIAS DECISÃO Insurgem-se os executados, por meio da petição de id. 184895699, contra ato de constrição judicial, mediante requerimento do credor, que resultou no bloqueio de quantias encontradas em suas contas bancárias. Alegam que o bloqueio incidiu sobre contas-salários dos executados, os quais se encontram superendividados e insolventes civilmente. Além disso, sustentam que o executado RODRIGO paga pensão alimentícia a dois filhos, possui a mãe, de 84 anos, como dependente legal e detém empréstimos consignados decorrentes da falência de sua empresa; ao passo que o executado RONALDO tem quase 79 anos de idade, é diabético e afetado com hipertensão arterial, além de também pagar pensão alimentícia e empréstimos consignados. Aduzem que os valores bloqueados são oriundos de verbas salariais, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do CPC; e que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis. Requerem, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias e a interrupção de persecução judicial para bloqueio eletrônico em suas contas-salários. Intimada, a exequente manifestou-se no id. 186727284, refutando as alegações dos executados. É o breve relatório. DECIDO. A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º” Assim, entende-se que a conta bancária não possui qualquer proteção contra a penhora, mas sim as quantias depositadas na mesma que tenham natureza alimentar. Portanto, para que reste caracterizado o caráter impenhorável da verba alvo de constrição, é necessário que a parte afetada demonstre, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados de sua conta bancária, sob pena de se afastar a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITA DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado, em julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, serem absolutamente impenhoráveis as verbas salariais e destinada à subsistência do devedor e de sua família, cabe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados de conta corrente, sob pena de se afastar a alegação de impenhorabilidade. 2) Recurso desprovido. Unânime.” (Acórdão n.769646, 20130020309510AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 21/03/2014. Pág.: 190) [Grifou-se] “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PENHORA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se os bloqueios de valores efetivados em contas bancárias. 2. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. A conta bancária não possui proteção contra a penhora, mas sim as quantias nela depositadas que possuam natureza alimentar. 4. In casu, a conta corrente bloqueada é de titularidade de microempresa e os valores ali contidos referem-se aos ganhos provenientes do exercício empresarial. Na hipótese, não houve penhora sobre o faturamento da empresa, mas apenas em relação aos valores existentes em conta corrente da executada. 5. Levando-se em consideração a natureza dos valores bloqueados em conta corrente em nome da empresa e, não tendo sido demonstrado que o montante penhorado afeta o bom funcionamento desta, razão não há para o levantamento da penhora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n. 1076313, 07162146320178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 27/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] No entanto, os executados não comprovaram que o bloqueio recaiu sobre proventos salariais protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Embora tenham juntado aos autos contracheques, não trouxeram extrato bancário detalhado. Limitaram-se a trazer os documentos bancários de id. 184895701, os quais evidenciam tão somente a efetivação do bloqueio judicial, não sendo capazes de demonstrar, por si só, a natureza dos numerários constritos. Registra-se, nesse particular, conforme acima explicitado, que compete à parte executada a comprovação efetiva acerca da impenhorabilidade da verba bloqueada, ônus do qual, na hipótese vertente, não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova de que a quantia tornada indisponível corresponde a remuneração ou a verba decorrente de exoneração de cargo em comissão, tal como alegado pelo executado, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1225569, 07199208320198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Quanto à alegação de que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, de fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta poupança, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Confira-se: “Com relação à impenhorabilidade de valores decorrentes de bloqueios através do sistema BACENJUD, em especial dos incisos IV e X do artigo 649 do CPC de 1973 (repisados no art. 833, IV e X, do NCPC), o Recurso Especial n° 1230060/PR do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novos parâmetros de interpretação, os quais visam preservar as reservas poupadas pelos devedores de execuções sem comprometer o mínimo necessário à subsistência de sua família, mesmo quando não depositadas em caderneta de poupança. 2. O inciso X do artigo 833 do CPC requer uma interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, mesmo que não seja em caderneta de poupança. 3. Agravo provido." (REsp: 1652058 RS 2017/0023646-9, Relator: Min. Sérgio Kukina, Dj. 15/03/2017). “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. (..) II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido." (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/06/2016). Também nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTA POUPANÇA. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A quantia depositada em conta corrente até o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, independente de ser conta salário, por construção jurisprudencial, é alcançada pela impenhorabilidade do inciso X do Art. 833 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada do STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1.340.120/SP, 4ª Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Os valores depositados em conta poupança ou conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, ressalvada a hipótese de má-fé, fraude ou abuso de direito. 4. Recurso provido. (Acórdão 1099141, 07089006620178070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no DJE: 1/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Infere-se dos arestos acima que o intuito do julgador é resguardar a dignidade da pessoa humana, preservando, assim, uma reserva destinada à subsistência do devedor e de sua entidade familiar. Ou seja, para ser impenhorável, não basta que a quantia depositada em conta corrente seja inferior a 40 salários mínimos. É imprescindível que se trate de verba destinada ao sustento de devedor e de sua família, o que, no entanto, não foi demonstrado, na espécie. Os esparsos documentos colacionados aos autos são insuficientes para comprovar que o bloqueio judicial é capaz de comprometer seu mínimo existencial dos executados. Por exemplo: as transações bancárias de id. 184895708, desacompanhadas de outros documentos probatórios, são incapazes de comprovar a natureza e destinação dos pagamentos efetuados. Já as receitas médicas de id. 184895709 são antigas, datadas de março de 2023, não demonstrando, portanto, que o devedor necessita de uso de documentos na atualidade. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora de id. 184895699, mantendo a constrição sobre os valores indisponibilizados no id. 186844450, os quais converto em penhora e pagamento. PRECLUSA A PRESENTE, liberem-se os valores penhorados em favor da exequente, para conta bancária a ser indicada no prazo de 15 dias. Na mesma ocasião, porquanto o valor penhorado é insuficiente para a satisfação do crédito, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo pela aplicação do artigo 921, III, do CPC. O pedido deverá estar acompanhado de planilha atualizada da dívida, com o decote expresso dos valores penhorados. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740465-06.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLLINA PASSOS CUGOLA EXECUTADO: RODRIGO ROMERO DE MENEZES, RONALDO ANTONIO DA MAIA DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há que se falar, na espécie, em cumprimento de sentença, impondo-se, em verdade, a mera adequação dos cálculos ao "decisum" de id. 170396935, para prosseguimento desta execução. Memória de cálculos juntada aos autos pela exequente (id. 176891028), oportunidade em que postulou pesquisa de bens (id. 176891023). Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 34.525,72 - id. 176891028). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740465-06.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLLINA PASSOS CUGOLA EXECUTADO: RODRIGO ROMERO DE MENEZES, RONALDO ANTONIO DA MAIA DE FARIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo o pedido de id. retro como de reconsideração, o qual acolho para retificar a decisão de id. 169303846, nos seguintes termos: Conheço dos Embargos de Declaração de ids. 165449934 e 165579247, porquanto opostos no prazo legal. Com razão a exequente apenas no tocante à suspensão da exigibilidade do pagamento da verba sucumbencial, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça. De se relembrar, contudo, que, nos termos do 98, § 4º, do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." Noutro giro, assiste razão aos executados quanto ao erro material atinente à data da arrematação dos lotes 11, 12 e 13. Conforme se deflui dos documentos de ids. 143475144 e 156138087, os referidos imóveis foram arrematados em 27/06/2019, quando positivo o leilão realizado. Quanto ao mais, não padece a decisão proferida de qualquer vício apontado, capaz de fundamentar os embargos apresentados, especialmente porque estão bem claros os fundamentos utilizados pelo Juízo. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de id. 165449934 para fixar o dia 27/06/2019 como data de arrematação dos lotes 11, 12 e 13, limitando, pois, a presente execução às parcelas vencidas e inadimplidas até 27/06/2019. Também acolho parcialmente os embargos de id. 165579247 para suspender a exigibilidade do pagamento da verba sucumbencial pela exequente, ante a gratuidade de justiça a ela deferida. Logo, a decisão embargada, de id. 164161584, passa a ter a seguinte disposição: "Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 143474123), por meio da qual os executados, RODRIGO ROMERO DE MENEZES e RONALDO ANTONIO DA MAIA DE FARIAS, sustentam a ilegitimidade ativa da exequente e nulidade do título, eis que, na data da assinatura do contrato de locação (relativo ao imóvel localizado na Quadra 35, Lotes 09, 10, 11, 12, 13 e 14, Chácara Flor do Cerrado, Parque Estrela Dalva, Santo Antônio do Descoberto – GO), a autora não detinha plena propriedade dos lotes em questão, pois instituiu usufruto vitalício em favor de seus pais (Victor João Cúgula e Débora Ferreira Passos Cúgula), perdendo, portanto, o direito sobre os frutos percebidos sobre o imóvel. Entende que os usufrutuários, pais da exequente, é que tinham legitimidade para celebrar o contrato, mas que não o fizeram com os executados. Informam, também, que ao longo da vigência do contrato, os lotes sofreram inúmeras penhoras, tornando inviável a continuidade da locação. Confirmam que o contrato passou o vigorar por tempo indeterminado, mas que inexistia cláusula de vigência em caso de alienação do bem, a qual tampouco foi averbada na matrícula do imóvel, conforme disciplina o art. 8º da Lei do Inquilinato. E que os lotes 11, 12 e 13 foram arrematados por REINALDO SANTOS CARRIJO, o qual passou a ser proprietário dos terrenos em questão e ter direito à percepção dos frutos advindos da locação anteriormente pactuada, o que reforça a ilegitimidade ativa da exequente. Fazem os pedidos atinentes à espécie, postulando, ainda, seja a Excepta condenada à penalidade da litigância de má-fé, sob o fundamento de que a autora tentou ludibriar este Poder Judiciário. Intimada, a Excepta manifestou-se no id. 147485110, sustentando, em síntese, que foi autorizada pelos seus genitores a firmar o contrato de locação e que os executados tinham ciência de tal fato, isto é, que a autora atuava como cessionária de fato dos frutos dos imóveis. Afirma que os executados tentam aproveitar-se da própria torpeza para esquivar-se do cumprimento das obrigações pactuadas. Quanto à arrematação informada, assevera que apenas 3 dos 6 lotes foram arrematados, de forma que seria devida a integralidade dos valores atinentes aos imóveis não arrematados (9, 10 e 14) e, quanto aos lotes arrematados, são devidos os valores desde dezembro de 2018 até a transferência da propriedade ao arrematante, ocorrida em 22/05/2020, quando houve o recolhimento dos tributos. Chama a atenção, ainda, para eventual conluio entre o arrematante e os Excipientes. Por fim, refuta a alegação de que agiu com má-fé, pedindo, em verdade, sejam os executados condenados à aludida penalidade. Manifestação dos Excipientes (id. 156138068), após vista dos documentos juntados pela exequente. Manifestação da Excepta (id. 161832724). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre assinalar que a exceção de pré-executividade consiste em instrumento de âmbito restrito, limitado à impugnação da validade do processo executivo, mediante a argüição de defesas processuais e causas de nulidade do título executivo. Cinge-se, pois, à discussão de matérias de ordem pública, que o juiz pode conhecer até mesmo de ofício e para cuja demonstração não seja necessária a produção de provas, além da documental já constante dos autos. Os Excipientes sustentam a ilegitimidade ativa da Excepta e nulidade do título, eis que, na data da assinatura do contrato de locação, a autora não detinha plena propriedade do imóvel questão, pois instituiu usufruto vitalício em favor de seus genitores (Victor João Cúgula e Débora Ferreira Passos Cúgula), perdendo, portanto, o direito sobre os frutos percebidos sobre o bem. Da análise da matrícula dos imóveis objeto do contrato locatício exequendo (Quadra 35, Lotes 09, 10, 11, 12, 13 e 14, Chácara Flor do Cerrado, Parque Estrela Dalva, Santo Antônio do Descoberto – GO), constata-se que, de fato, em 2003, foi instituído usufruto vitalício em favor de Victor João Cúgula e Débora Ferreira Passos Cúgula, genitores da exequente, CAROLLINA PASSOS CUGOLA. O usufruto foi cancelado em março de 2020, por determinação da Justiça do Trabalho. De fato, o usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos extraídos do bem em usufruto, nos termos do art. 1.394 do Código Civil. Ou seja, os genitores da Excepta, na qualidade de usufrutuários e enquanto perdurou o usufruto, fazem jus aos frutos decorrentes do imóvel dado em locação, o que inclui débitos locatícios perquiridos nesta execução. Por outro lado, é verdade que o contrato de locação exequendo, de id. 108790408, foi celebrado entre os Excipientes e CAROLLINA PASSOS CUGOLA, filha dos usufrutuários, e referido instrumento, para todos os fins, afigura-se título executivo extrajudicial, não somente nos moldes do art. 784, VIII, do CPC, quanto do inciso III do mesmo diploma legal, defluindo da cartularidade e literalidade do instrumento em questão a legitimidade da Exequente. O instrumento é, em princípio, válido entre os que voluntariamente o firmaram, notadamente no caso concreto no qual os Excipientes expressamente, não apenas o admitiram, como também afirmam categoriamente que o ajuste foi pretendido e ajustado pelos legítimos usufrutários, genitores da ora Excepta (id. 156138068, pág. 07, primeiro parágrafo), deduzindo que, em verdade, os locadores "de fato" não eram outros senão os usufrutuários, como quem, supostamente aduzem os Excipientes terem experimentado inúmeros dissabores ao longo da execução contratual (id. 156138068). Ora, os próprios Excipientes não negam a existência do negócio entabulado, nem sequer ventilam terem firmado o instrumento contratual em eventual contexto de vício de vontade, tanto que afirmam terem ajustado os termos com os legítimos usufrutuários, a quem alcunham "locadores de fato", embora livremente tenham firmado o instrumento com a ora Exequente. Ainda, tampouco refutam os Excipientes a situação de inadimplência, de modo que o comportamento de imputar à Excepta suposta ilegitimidade por aventada irreularidade formal, relatiamente à qual deliberadamente sabiam e aderiram, é comportamento defeso pelo ordenamento jurídico à luz do princípio "venire contra factum proprium". Como é cediço, à luz do art. 422 do Código Civil, os contraentes devem guardar na execução e na conclusão do contrato os princípios da probidade e boa-fé. Desse modo, mostra-se impertinente, sob o ponto de vista contratual, o comportamento dos Excipientes em ajustarem locação com os usufrutuários, firmarem o contrato com a proprietária, e após, sabedores de tais circunstâncias, de forma contraditória, pretenderem invalidar totalmente a presente execução ou o instrumento livremente pactuado, após o uso do imóvel locado por anos a fio, inclusive durante o período em que a Excepta era titular de toda a área locada. Ademais, repito, a legitidade ativa da ora Excepta - enquanto esta era integralmente proprietária da área locada - decorre da literalidade do contrato que lastreia a Execução, notadamente no caso concreto, no qual sequer se ventila a hipótese do instrumento contratual ter sifo firmado à revelia dos usufrutuários. Ao contrário, os próprios Excipientes afirmam terem com os últimos tratado. Por outro lado, tenho que diante das circunstâncias peculiares que nortem o caso concreto, por certo, a legitimidade da da Excepta e até a exigibilidade do título exequendo somente se afigura hígida até a data da arrematação de parte dos imóveis locados, operada por terceiro, cabendo, ademais, à Excepta, de fato, condenação nas penalidades de litigância de má-fé, por ter omitido tal circunstância por ocasião do ajuizamento da demanda, quando sabedora de que, a partir de junho de 2019, não mais detinha a plenitude da titularidade de parte de parte da área, sabedora, portanto, que a partir de então, não mais lhe era dado exigir, em juízo, em nome próprio, os alugueres, como antes pactuado. Ora, analisando-se os termos do contrato exequendo, verifica-se que a área locada aos Excipientes abrangeu 6 chácaras da Quadra 35 de área pertencente a Santo Antonio do Descoberto. As partes não negam que os Excipientes ocuparam a área nos termos contratados e não mais passaram a adimplir o contrato desde dezembro de 2018. Tampouco há dissenso entre as partes de que no curso da execução contratual, sobreveio arrematação de parte da área por terceiro, ocorrida em 27/06/2019, o que, por si só, extraiu da própria Excepta a condição de proprietária de parte da área, não mais lhe sendo devidos alugueres na forma prevista nos termos do contrato. Ora, se a Excepta locou o total de 6 (seis) lotes, na condição de titular integral da área locada, sobrevindo a perda da sua titularidade em parte considerável do imóvel durante a execução contratual, fato é que tal condição, por si só, passou a representar também inadimplemento contratual de sua parte, sobrevindo, a partir da arrematação, sua ilegitimidade ativa parcial, ao menos para haver todo e qualquer valor decorrente sobre os lotes arrematados, sobrevindo também, inarredável iliquidez e inexigibilidade do título que subsidia a presente execução, a partir da arrematação operada. Com efeito, arrematados por terceiro, em junho de 2019, algumas das unidades que integravam o contrato firmado entre as partes, quando, inclusive já cancelado o usufruto pela Justiça do Trabalho, por certo, não mais era dado à Excepta exigir o cumprimento da integralidade da contraprestação ajustada em face dos Excipientes, os quais, inclusive, se estavam ocupando área, em parte de titularidade do arrematante, deviam parte dos algueres ao último e parte à Excepta. Nesse descortino, a exigibilidade - e até a liquidez -, em si, do título exequendo restaram esfaceladas após a arrematação, de modo que à Excepta não mais era dado exigir a totalidade do contrato, até mesmo porque dispõe os artigos 787, caput, do CPC, que (...) se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. (...)". Ora, a arrematação de parte da área locada ultimada a contar de junho de 2019 implicou a perda superveniente da legitimidade da Excepta em manejar a execução com relação à parte da área arrematada por terceiro, e, não bastasse isso, de exigir o título em face dos Exceptos após tal termo, seja porque não implementada a condição de contraprestação de sua parte, seja porque arrematados partes dos imóveis dados em locação, sobreveio a inerente inexibilidade do título por parte da Excepta, e até mesmo iliquidez. A Excepta agiu, sim, com inarredável má-fé ao omitir fato relevante ao processo, sendo certo que ao não ressalvar os débitos subsequentes à arrematação, nem tampouco noticiá-la na inicial, deixou de expor os fatos conforme a verdade e procedeu de modo temerário (arts. 77, I, e 80, V, do CPC), faltando com os deveres de transparência, ética e lisura esperados de sua condição de litigante no ordenamento jurídico pátrio. A ausência de noticiamento da arrematação noticiada, a par de ocasionar incidente - fundado, inclusive, no curso do processo -, ainda implicou odiosa dedução de pretensão de enriquecimento ilícito por parte da Exepta, por ser sabedora de que a partir da arramatação, todos e quaisquer alugueres incidentes sobre a área arrematada jamais lhe seriam devidos. Por fim, faço constar que eventual condição não beligerane entre arrematante e Excipientes - alcunhada pela Excepta de "conluio" - em nada tem o condão de surtir qualquer efeito jurídico no presente feito, ao menos até o presente instante processual. * * * Por todo o exposto, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade, e extingo parcialmente a presente execução, com base nos arts. 485, VI, c/c 771, parágrafo único, e 803, todos do CPC, precisamente por ser esta nula com relação à pretensão executiva relacionada a alugueres vencidos após 27/06/2019, e por ilegitimidade ativa da Excepta também com relação à cobrança de imóveis locados, e objetos de arrematação por terceiro, ocorrida em junho de 2019. Limito, portanto, a presente execução às parcelas vencidas e inadimplidas até 27/06/2019, ao tempo em que condeno a Excepta no pagamento das de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado pela Excepta após referido termo, ora decotado da execução. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em face da gratuidade de justiça deferida à Excepta. Com base nos arts. 77, I, 80, V, e 81, caput, todos do CPC, aplico à Excepta multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa a título de litigância de má-fé. Intimem-se." DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/09/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

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