Execução de Título Extrajudicial 0708228-34.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708228-34.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708228-34.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: MARCELA CRISTINA DA MATTA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido da exequente de suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartões de Crédito da ré e inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD. No caso concreto, a despeito das dificuldades encontradas pelo exequente na satisfação do crédito, os pedidos acima elencados em nada contribui à efetividade à determinação judicial, a par de não se revelar medida proporcional (caráter tão somente punitivo, sem guardar relação com a dívida). "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Intime-se a exequente para que indique bens da devedora no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao pedido de inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes e no Cartório de Protesto via SERASAJUD, registro que o CPC é fonte legislativa subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis. A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais implica na adoção das diretrizes da Lei nº 9.099/95. Logo, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo é imediatamente extinto, com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado eis que essa não é a previsão constante na Lei dos Juizados Especiais. Intime-se a credora para indicar de bens da devedora. Prazo de 15 (quinze) dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708228-34.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: MARCELA CRISTINA DA MATTA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, fundado no art. 50 do Código Civil, sendo necessária a existência de elementos que comprovem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Diz o atual § 1º do Art. 50 do Código Civil: "Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E mais, o § 2º do mesmo art. 50, define: "Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrado ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Analisando o mais que dos autos consta verifico que a credora não trouxe aos autos elementos suficientes e eficientes para a caracterização do abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC). Registro que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil difere-se daquela relativa às relações de consumo (art. 28 do CDC) em que a simples inexistência de bens já autoriza a medida. Dessa forma, inexistentes os elementos que a caracterizam, INDEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo requerente. Intime-se a parte autora para promover o regular andamento do feito, no prazo de 10 dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2025

Decorrido prazo de MARCELA CRISTINA DA MATTA LIMA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA CRISTINA DA MATTA LIMA em 16/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. em 23/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Publicado Certidão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Certidão.

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