Execução de Título Extrajudicial 0706627-56.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 28.668,02

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

19/04/2024, 13:49

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

18/04/2024, 16:57

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:57

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706627-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: APOIO SINGULAR SOLUCAO EM EXATAS E LINGUAS LTDA EXECUTADO: VANESSA GOMES REMOLINA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Feito devidamente processado, as partes entabularam acordo com o objetivo de compor a lide. O pedido foi formulado dentro dos limites legais e atende ao interesse de ambas as partes, que são capazes, logo, não há nenhum obstáculo jurídico para a sua homologação. Isso posto, e por tudo o mais que consta nos autos, HOMOLOGO por sentença irrecorrível o acordo celebrado nos autos, conforme ID 191014826, e extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no inciso III, b do art. 487 do CPC. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 55, caput, da LJE. Fica facultado à parte credora requerer a execução do acordo, caso ele não seja cumprido. Ante o acordo celebrado nos autos, revogo a decisão de ID 187804070. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa. Edmar Ramiro Correia Juiz de Direito Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 13:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/04/2024, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

08/04/2024, 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

08/04/2024, 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:57

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 07:21

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

19/04/2024, 13:49

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

18/04/2024, 16:57

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:57

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706627-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: APOIO SINGULAR SOLUCAO EM EXATAS E LINGUAS LTDA EXECUTADO: VANESSA GOMES REMOLINA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Feito devidamente processado, as partes entabularam acordo com o objetivo de compor a lide. O pedido foi formulado dentro dos limites legais e atende ao interesse de ambas as partes, que são capazes, logo, não há nenhum obstáculo jurídico para a sua homologação. Isso posto, e por tudo o mais que consta nos autos, HOMOLOGO por sentença irrecorrível o acordo celebrado nos autos, conforme ID 191014826, e extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no inciso III, b do art. 487 do CPC. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 55, caput, da LJE. Fica facultado à parte credora requerer a execução do acordo, caso ele não seja cumprido. Ante o acordo celebrado nos autos, revogo a decisão de ID 187804070. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa. Edmar Ramiro Correia Juiz de Direito Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 13:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/04/2024, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

08/04/2024, 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

08/04/2024, 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:57

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 07:21

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706627-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: APOIO SINGULAR SOLUCAO EM EXATAS E LINGUAS LTDA EXECUTADO: VANESSA GOMES REMOLINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado penhora, avaliação e remoção do veículo descrito na consulta RENAJUD de id 179759759. O veículo penhorados deverá ser enviados ao Depósito Publico de Brasília, sendo que, com objetivo de garantir a efetivação da medida, deverá a parte exequente fornecer os meios necessários para a remoção do mencionado bem. Com advertência que a exequente ou seu patrono deve, após a distribuição do mandado de penhora à Central de Mandados, contatar o Oficial de Justiça para efetivar a diligência, fornecendo os meios para remoção dos bens móveis ao Depósito Público de Brasília. Destaco, desde logo, que a Corregedoria do TJDFT definiu inexistir obrigatoriedade de os Oficiais de Justiça entrarem em contato com a parte e/ou o Advogado previamente ao cumprimento do mandado, haja vista não haver previsão legal ou regulamentar nesse sentido. No ato da penhora, advirta-se à parte executada de que o prazo para impugnação é de 5 (cinco) dias, contado da intimação da constrição judicial. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:59

Outras decisões

26/02/2024, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

26/02/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

23/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:40

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706627-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: APOIO SINGULAR SOLUCAO EM EXATAS E LINGUAS LTDA EXECUTADO: VANESSA GOMES REMOLINA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo de 5 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 15:11

Outras decisões

05/02/2024, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

31/01/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

31/01/2024, 14:51

Decorrido prazo de VANESSA GOMES REMOLINA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/12/2023, 02:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2023, 09:26

Expedição de Carta.

12/12/2023, 09:26

Recebidos os autos

28/11/2023, 14:19

Outras decisões

28/11/2023, 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

28/11/2023, 13:41

Juntada de certidão

28/11/2023, 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

22/11/2023, 08:17

Juntada de certidão

21/11/2023, 18:47

Juntada de alvará de levantamento

21/11/2023, 18:47

Recebidos os autos

14/11/2023, 17:01

Outras decisões

14/11/2023, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

13/11/2023, 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

08/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706627-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: APOIO SINGULAR SOLUCAO EM EXATAS E LINGUAS LTDA EXECUTADO: VANESSA GOMES REMOLINA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Intime-se a parte autora para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID 169303045 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 14:28

Outras decisões

03/11/2023, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

31/10/2023, 21:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

30/10/2023, 17:41

Decorrido prazo de VANESSA GOMES REMOLINA em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/09/2023, 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2023, 12:37

Expedição de Carta.

31/08/2023, 12:37

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706627-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: APOIO SINGULAR SOLUCAO EM EXATAS E LINGUAS LTDA EXECUTADO: VANESSA GOMES REMOLINA DECISÃO Diante do bloqueio realizado parcialmente, via SISBAJUD, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 dias. Havendo concordância ou na ausência de manifestação da parte executada no prazo acima indicado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID 169303045 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

23/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:56

Outras decisões

21/08/2023, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

21/08/2023, 16:03

Juntada de certidão

21/08/2023, 16:03

Juntada de certidão

08/08/2023, 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

08/08/2023, 16:03

Recebidos os autos

03/08/2023, 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/08/2023, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

01/08/2023, 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

31/07/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 16:08

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706627-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: APOIO SINGULAR SOLUCAO EM EXATAS E LINGUAS LTDA EXECUTADO: VANESSA GOMES REMOLINA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo de 5 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

18/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/07/2023, 17:40

Outras decisões

10/07/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

10/07/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

07/07/2023, 19:36

Decorrido prazo de VANESSA GOMES REMOLINA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2023, 12:16

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 07:01

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:31

Recebidos os autos

13/06/2023, 17:38

Deferido o pedido de APOIO SINGULAR SOLUCAO EM EXATAS E LINGUAS LTDA - CNPJ: 31.186.222/0001-74 (EXEQUENTE).

13/06/2023, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

09/06/2023, 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

08/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:58

Publicado Certidão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 06:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 17:22

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 06:47

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:22

Publicado Certidão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 13:52

Publicado Certidão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2023, 10:12

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 08:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2023, 08:46

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 18:21

Juntada de certidão

19/02/2023, 17:40

Recebidos os autos

08/02/2023, 17:39

Outras decisões

08/02/2023, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

08/02/2023, 15:18

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 16:35

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 13:47

Sentença

•10/04/2024, 13:47

Decisão

•26/02/2024, 17:59

Decisão

•26/02/2024, 17:59

Decisão

•05/02/2024, 15:11

Decisão

•05/02/2024, 15:11

Decisão

•28/11/2023, 14:19

Decisão

•14/11/2023, 17:01

Decisão

•03/11/2023, 14:28

Decisão

•03/11/2023, 14:28

Decisão

•21/08/2023, 16:56

Decisão

•21/08/2023, 16:56

Decisão

•03/08/2023, 13:32

Decisão

•16/07/2023, 21:21

Decisão

•10/07/2023, 17:40

Todos os documentos(18)

Sentença

•10/04/2024, 13:47

Sentença

•10/04/2024, 13:47

Decisão

•26/02/2024, 17:59

Decisão

•26/02/2024, 17:59

Decisão

•05/02/2024, 15:11

Decisão

•05/02/2024, 15:11

Decisão

•28/11/2023, 14:19

Decisão

•14/11/2023, 17:01

Decisão

•03/11/2023, 14:28

Decisão

•03/11/2023, 14:28

Decisão

•21/08/2023, 16:56

Decisão

•21/08/2023, 16:56

Decisão

•03/08/2023, 13:32

Decisão

•16/07/2023, 21:21

Decisão

•10/07/2023, 17:40

Decisão

•13/06/2023, 17:38

Decisão

•13/06/2023, 17:38

Decisão

•08/02/2023, 17:39