Cumprimento de sentença 0719726-93.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719726-93.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Certifique-se quanto a eventual deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Em caso negativo, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo do débito remanescente, observando-se todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 164638007, acórdão de ID 181247243, promovendo-se o decote dos valores depositados nos autos sob Ids 186388311, no montante de R$ 5.420,22 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e dois centavos), na data do depósito, em 09/02/2024, atualizando-se o valor remanescente com o acréscimo do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, na forma do §2° do artigo 523 do CPC; e sob ID 189590595, na data do depósito, em 11/03/2024, no importe de R$ 2.341,83 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros. Após, retornem os autos conclusos. Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos. Sem prejuízo, considerando tratar-se de valor incontroverso, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 7.762,05 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinco centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP - CNPJ: 24.940.057/0001-39, no Banco ITAÚ, agência 2000, conta corrente 80553-7, conforme requerido em petição de ID 189884596. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 17.577,31. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP em face de COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 17.577,31. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP em face de COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 17.577,31, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e proveu parcialmente o recurso para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$13.438,05, decorrente de contrato de compra e venda de mercadorias celebrado entre as partes, tão somente para constar do dispositivo da sentença a procedência parcial do pedido, mantida a condenação nos exatos termos da sentença proferida. 2. Alegou a embargante a ocorrência de omissão no julgado, sob o argumento de que não foram analisados os precedentes invocados pelo recorrente. Defendeu que não deve ser aplicado o entendimento expresso no acórdão, em razão de o ponto comercial não ter controle de acesso, podendo o mandado ser entregue diretamente na unidade comercial. Aduziu que os funcionários que receberam o mandado são alheios ao quadro da embargante. Pugnou pelo reconhecimento da omissão apontada, atribuindo efeitos infringentes ao recurso, a fim de “reconhecer a aplicabilidade do AgInt no AgInt no AREsp n. 2.213.758/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, que negou aplicação à teoria da aparência para tornar inválida citação postal entregue a pessoa que não integra os quadros do citando com estabelecimento em Shopping Center, privilegiando o §4º em detrimento do §2º, todos do art. 248 do CPC”. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão a embargante. Foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, não havendo, portanto, omissão no julgado, requisito para eventual modificação. O tema 339 do STF (AI 791.292 Rel. Ministro Gilmar Mendes), consolidou entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. A ausência do exame pormenorizado de cada uma das alegações não constitui omissão. 6. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SHOPPING CENTER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$13.438,05, decorrente de contrato de compra e venda de mercadorias celebrado entre as partes. 2. Na origem o autor, ora recorrido, narrou ter a empresa requerida adquirido produtos a serem utilizados na unidade franqueada no Terraço Shopping, porém não realizou o pagamento dos boletos referentes às notas fiscais n. 6561, 6776, 7032, 7124, 7096 e 8627, perfazendo o total de R$ 16.900,62 (dezesseis mil, novecentos reais e sessenta e dois centavos), valor atualizado até a data da propositura da demanda. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do débito apontado. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (Id 50661180 e 50661182). Foram ofertadas contrarrazões (Id 50661188). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na validade da citação e no dispositivo da sentença. 5. Em suas razões recursais, a empresa recorrida afirma que a citação foi recebida por pessoa estranha aos quadros da empresa, razão pela qual deve ser declarada nula. Alegou ter a sentença julgado procedente o pedido inicial, porém apontou como valor devido montante diferente ao valor pedido, posto este considerar multa não prevista. Requer seja declarada nula a sentença, em razão de nulidade de citação ou, subsidiariamente, seja reformada a parte dispositiva da sentença, passando a constar a parcial procedência dos pedidos e passando a constar expressamente a não inclusão dos valores de multa apontados. 6. A estrutura dos shopping centers se assemelha aos condomínios edilícios e são assim tratados pela lei, cabendo à administração o cumprimento das obrigações previstas nos arts. 1331 a 1358 do Código Civil. 7. A sistemática adotada nos shoppings centers, assim como nos demais prédios comerciais, é a centralização do recebimento das correspondências pela administração, com posterior distribuição interna a seus condôminos. Em razão da relação de condomínio existente entre o shopping e os estabelecimentos nele situados, seria necessária a demonstração da inexistência de vínculo entre a pessoa que recebeu a citação e a administração do shopping, o que não é o caso dos autos, posto que as correspondências foram recebidas por 2 funcionários, almoxarife (Id 50661167) e auxiliar de almoxarife (Id 50661168), em datas diversas. 8. Nos casos de diligência citatória a ser cumprida pelo correio em condomínios edilícios ou em loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. 8. No caso dos autos, o mandado foi cumprido no endereço mencionado na inicial e foi devidamente recebido pelo responsável pelas correspondências do condomínio, sem qualquer ressalva. Ausente vício no ato citatório. 9. No que diz respeito ao dispositivo da sentença, para o cálculo do valor a condenação, o juízo de origem, apesar de citar o documento apresentado pela parte autora, não incluiu na condenação a multa ali aplicada, considerando tão somente o valor das parcelas. Tendo em vista tratar-se de sentença líquida, onde foi apontado o valor do débito e a correção monetária a ser aplicada em montante diverso daquele pretendido na inicial, necessária sua modificação para constar expressamente a parcial procedência do pedido. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para constar do dispositivo da sentença a procedência parcial do pedido, mantida a condenação nos exatos termos da sentença proferida. 11. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

04/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(34)