Execução de Título Extrajudicial 0711556-96.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711556-96.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 18:40

Transitado em Julgado em 03/11/2023

06/11/2023, 18:50

Decorrido prazo de WN ODONTOLOGIA LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 03:11

Publicado Sentença em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711556-96.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: WN ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: FRANCISCA VALDIANE OLIVEIRA DA GAMA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que não houve o alcance integral de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

12/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2023, 19:22

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

26/09/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 14:52

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711556-96.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: WN ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: FRANCISCA VALDIANE OLIVEIRA DA GAMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos presentes autos resultado da consulta INFOJUD, conforme determinação de ID. 167835838. De ordem, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, devendo indicar objetivamente o caminho para a satisfação de seu crédito. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023 15:04:06. CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral

31/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

23/08/2023, 15:06

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:26

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 07:23

Sentença

•10/10/2023, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711556-96.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: WN ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: FRANCISCA VALDIANE OLIVEIRA DA GAMA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que não houve o alcance integral de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2023

Decorrido prazo de WN ODONTOLOGIA LTDA em 03/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Publicado Sentença em 17/10/2023.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 14/08/2023.

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