Cumprimento de sentença 0721603-10.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721603-10.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. GOLPE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo primeiro réu (Banco PAN) em face da sentença que extinguiu o processo em relação ao segundo réu e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular o contrato objeto dos autos, excluir seu registro no INSS e condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 6.300,00 a título de ressarcimento. Nas suas razões recursais, o banco afirma, em preliminar, a incompetência do Juízo em razão da necessidade de perícia. Também discorre sobre sua ilegitimidade passiva. No mérito, refuta qualquer responsabilidade perante o caso, afirmando se tratar de fortuito externo e de ausência de zelo e cautela por parte do autor. Discute a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ, alega culpa de terceiro e afirma que o boleto de pagamento é de outro banco. Por fim, requer a devolução dos valores recebidos pelo autor. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 54238348). Custas e preparo recolhidos (ID 54238349 e 54238350). Contrarrazões apresentadas (ID 54238354). 3. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Necessidade de perícia. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda, desnecessária a realização de perícia. Ressalte-se que, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95, o juiz é destinatário da prova, sendo livre para determinar as que devam ser produzidas. Desse modo, dispensável a perícia requerida. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Nas relações de consumo, todos os que participam da cadeia de fornecimento tem responsabilidade pelos danos decorrentes do ato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Assim, o banco cedente do crédito também responde pela prática do ato tido como causador do dano. Preliminar rejeitada. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 6. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (artigo 14, § 3.º). 7. Pela análise dos autos, verifica-se que o recorrido foi vítima de fraude bancária praticada por terceiro. O golpe envolve dois momentos: no primeiro, o fraudador contrata empréstimo bancário fraudulento valendo-se de dados pessoais fornecidos pela própria vítima, tais como nome, foto da Carteira de Habilitação e foto pessoal (selfie); no segundo momento, o fraudador, utilizando-se de ardil, convence a vítima a transferir os valores depositados em sua conta, provenientes do empréstimo bancário, para a conta de terceiro estelionatário, através de boleto bancário, a pretexto de que o contrato de empréstimo seria cancelado e a quantia restituída ao banco. 8. Foi contratado, em nome do autor, pessoa idosa, um empréstimo bancário no valor de R$11.740,33 (ID 54238253), no dia 23/02/22. A contratação do empréstimo apenas foi possível em virtude da fragilidade do sistema do réu, que permitiu que terceiro estelionatário firmasse o negócio jurídico. O contrato bancário juntado ao processo não tem autenticidade e tampouco a assinatura do requerente (ID 54238338). 9. A despeito de o consumidor ter fornecido alguns de seus dados pessoais ao golpista, caberia ao banco disponibilizar meios seguros para a contratação de empréstimos, notadamente quando se permite a celebração dos contratos à distância, ou seja, sem a presença física do consumidor. Ao admitir a contratação de empréstimos de forma virtual, o banco assume o risco da atividade desenvolvida, e deve responder por eventuais fraudes praticadas por terceiros que se aproveitam da fragilidade do meio de contratação. Ademais, os dados que o autor forneceu ao estelionatário poderiam ter sido obtidos por outros meios, pelo que se conclui que a contratação do empréstimo apenas foi possível em virtude de falha na prestação do serviço bancário. 10. O fato de o autor ter, posteriormente, transferido o dinheiro depositado em sua conta para terceiro estranho à relação jurídica através de boleto bancário (ID 54238251 e ID 54238309 – página 5) não configura culpa exclusiva do consumidor ou mesmo culpa concorrente, tendo em vista que a causalidade se verificou na origem, quando da contratação indevida do empréstimo. Não há, portanto, excludente de responsabilidade. O prejuízo apenas ocorreu em razão de falha na prestação do serviço do réu, que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome do autor. Assim, sobre este valor transferido para terceiros, não há que se falar em devolução para o banco. 11. Assim, o banco deve responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiros (súmula 479 do STJ). Correta, portanto, a sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução dos valores indevidamente retidos, além de determinar a interrupção das cobranças mensais realizadas em decorrência do empréstimo fraudulento. 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 13. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721603-10.2023.8.07.0003. REQUERENTE: IVON DE MORAIS REQUERIDO: BANCO PAN S.A, DAVID ACEVILLI DE BRITO 38949200848 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Inicialmente, homologo o pedido de desistência formulado em face de DAVID ACEVILLI DE BRITO 38949200848 (id. 174708021, página 2), nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminarmente a parte ré (BANCO PAN) alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo no tocante ao contrato firmado com DAVID ACEVILLI DE BRITO 38949200848 e também alega que o processo deve ser extinto para realização de perícia técnica. No tocante à legitimidade, a parte autora formula a sua pretensão com base em atos cuja prática é imputada à parte ré; logo, esta é legitimada a resistir aos termos apresentados. Ademais, as provas carreadas ao processo são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Rejeito as preliminares suscitadas. Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à rescisão do contrato 353505925-1 celebrado junto à parte ré; à cessação dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, em face deste negócio jurídico (R$ 5950,00); bem como à condenação desta à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma dobrada (R$ 11900,00); além do adimplemento de indenização por danos morais (R$ 10000,00). A parte ré, por sua vez, formula pedido contraposto e requer o pagamento dos valores repassados à parte autora, em caso de eventual anulação do contrato supramencionado. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A parte autora alega que em fevereiro de 2022 percebeu a existência de um contrato de empréstimo consignado, realizado em seu nome sem o seu consentimento. Ato contínuo, aduz que procurou os prepostos da parte ré para obter informações e restituir os valores, o que foi feito mediante a assinatura de um termo de distrato e o pagamento do montante em conta. Não obstante, narra que os descontos mensais em seu beneficio previdenciário jamais cessaram, o que está lhe causando prejuízos. Aparte ré argumenta que o contrato impugnado diz respeito à contratação, pela internet do empréstimo consignado 353505925-1, ocorrida em 23/2/2022, por meio de correspondente bancário autorizado (CNPJ 41.178.300/0001-42), no valor de R$ 11776,36, o qual foi creditado em favor do consumidor (conta no Banco Mercantil do Brasil). Salienta que todos os procedimentos de segurança para aferir a higidez da contratação foram adotados, ou seja, foi exigido da contratante o envio de uma fotografia sua e de seu documento pessoal para a conclusão da solicitação de início de relacionamento, sem qualquer indício de fraude. Ao analisar os autos, sobretudo as alegações tecidas na petição inicial, percebe-se que a parte autora foi vítima do popularmente conhecido como “golpe do empréstimo consignado”. O procedimento é realizado por um intermediário (no caso dos autos, o terceiro DAVID ACEVILLI DE BRITO 38949200848) que oferece a interessados (parte autora) propostas de empréstimos consignados, a título de simulação, ou portabilidade; mas que, na verdade, representam falsas ofertas, na medida em que o objetivo do fraudador é a contratação, em nome da vítima, de novos mútuos e o posterior convencimento desta – mediante o emprego de engenharia social – a repassar os fundos obtidos como pretexto para quitar a relação jurídica anterior (empréstimo objeto da portabilidade) ou para cancelar o mútuo não solicitado. Tal dinâmica – que ocorreu no campo dos fatos, uma vez que a parte autora repassou ao terceiro DAVID ACEVILLI DE BRITO 38949200848 toda a quantia recebida pela parte ré (id. 165137926, página 5), sem qualquer registro de recebimento de contraprestação (ruptura da avença, mesmo após a assinatura do falso distrato de id. 165137914, páginas 1-2) – revela a existência de uma falha de segurança nos sistemas da parte ré; na medida em que esta autorizou o terceiro vinculado ao CNPJ 41.178.300/0001-42 a operar – como agente credenciado – e desenvolver atividades de captação de clientes. A concessão supramencionada certamente possibilitou o acesso a informações privilegiadas (telefone e dados do consumidor) e foi determinante para a ocorrência da fraude descrita nestes autos, pois as tratativas foram iniciadas pela suposta colaboradora, em parceria, da instituição financeira, o que atrai a aplicação do Enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, nota-se que a parte autora é pessoa idosa e foi totalmente ludibriada por terceiros com intenções duvidosas, os quais certamente a ofereceram algo que não poderia ser cumprido e, ao final, sob o argumento de equívoco quanto à celebração do contrato 353505925-1, a convenceram a assinar o documento de id. 165137914, páginas 1-2 – cujo conteúdo, a despeito de ser falso, se assemelha a um instrumento original, emitido pela parte ré – e a pagar os valores indicados no documento de id. 165137914, página 3, sob o pretexto de que o mútuo seria cancelado. Constata-se, por conseguinte, o erro totalmente justificável do consumidor. Assim, devida a anulação do contrato 353505925-1, bem como a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora (R$ 6300,00 – id. 174476729, páginas 6-7), sem a possibilidade de incidência da dobra legal (artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor), pois o retorno ao estado anterior em decorrência de fraude é incompatível com eventual má-fé ou erro inescusável da instituição financeira. As cobranças mensais realizadas diretamente junto ao órgão pagador da aposentadoria da parte autora deverão ser interrompidas; eventuais débitos cobrados no curso da ação, até a prolação da sentença, estarão abarcados por seu dispositivo (artigo 323 do Código de Processo Civil) e poderão ser objeto de reembolso. No que diz respeito ao dano moral, os fatos demonstrados são incapazes de causar lesões aos direitos da personalidade da parte autora, notadamente por se tratarem de aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade. Desta forma, em face dos argumentos expostos, o pleito de pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento. Quanto ao pedido contraposto, este sequer deverá ser conhecido, pois a parte ré não se enquadra nos conceitos de Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa, sendo defeso a esta, portanto, formular uma pretensão por meio do procedimento sumaríssimo, em decorrência de uma omissão legal. Nesse sentido, confira-se: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora face a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, e procedente, em parte, o pedido contraposto, para condenar o autor/recorrente na obrigação de pagar a quantia no valor de R$ 199,29, corrigida e com juros de mora, a partir da data do ajuizamento da causa. 2. Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente pleiteia a reforma da sentença para a declaração de inexistência de débito e condenação em danos morais. Alega a falta de veracidade do áudio em que supostamente o recorrente solicitou linha telefônica, e caso seja considerado o referido áudio como prova, requer que seja realizada perícia fonográfica. Afirma que a decisão de 1o grau reconheceu a improcedência do pedido inicial, bem como condenou a Recorrente em litigância de má-fé com fundamentos em provas retiradas dos sistemas da Recorrida, as quais foram produzidas unilateralmente, e não comprovam a existência da dívida. Defende que jamais manteve vínculo contratual com a Recorrida, cuidando-se de possível contratação fraudulenta. 3. Recurso próprio, tempestivo e dispensado dos recolhimentos de custas ante a gratuidade de justiça, que ora defiro, uma vez que o autor afirma estar desempregado, e apresenta cópia da CTPS com última anotação em dezembro de 2021 (ID. 33291812). Contrarrazões apresentadas (ID. 33092193). 4. Na espécie, as razões recursais guardam relação lógica com os fundamentos da sentença, sendo possível compreender a intenção do recorrente quanto à reforma da decisão impugnada, bem como as razões que fundamentam sua pretensão. Assim, rejeito a preliminar de inadmissão do recurso por incidência do art. 932, III DO CPC/15. 5. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 6. Em sua inicial, relata o autor/recorrente que teve o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, referente a dívida no valor de R$ 199,29. Contudo, aduz que jamais firmou qualquer tipo de contrato com a parte Recorrida que pudesse gerar faturas, pois, sempre fez uso de chip na forma pré-pago. Sustenta ainda, que além de desconhecer completamente a natureza do débito, nunca foi notificado. 7. Importa destacar que não houve, antes da prolação da sentença, impugnação quanto às provas apresentadas pela recorrida. Dessa forma, não prospera a alegação do autor/recorrente acerca da necessidade da realização de perícia fonográfica para solução da questão, porquanto restou preclusa a oportunidade de o réu requerer a realização de perícia, tratando-se, portanto, de nítida inovação, vedada em sede recursal. 8. Ademais, ressalta-se que o juiz é o destinatário final das provas, não tendo obrigação de deferir a produção de todos os meios de provas eventualmente postulados pelas partes, mormente quando pode formar a sua convicção com os elementos já existentes nos autos. 9. Dessa forma, analisando os documentos que foram juntados aos autos, não é possível constatar a existência de fraude praticadas por terceiros, ainda mais quando a parte autora/recorrente não comprovou minimamente suas alegações. No caso, não foi apresentado nenhum documento que indique, minimamente, a verossimilhança de suas alegações, como por exemplo, o número do celular que o autor utiliza ou boletim de ocorrência com o objetivo de relatar a fraude. 10. A parte recorrida, por seu turno, comprovou que: i) o débito reclamado decorre do serviço de telefonia registrado em sua titularidade, sob o nº (61) 99621-5314; ii) a referida contratação foi realizada por gravação telefônica disponibilizada nos autos, em que houve a confirmação de dados pessoais do autor/recorrente, como, nome completo, 3 primeiros dígitos do CPF, data de nascimento, nome completo da mãe e endereço; iii) houve o pagamento, por mais de 1 (um) ano das faturas encaminhadas ao endereço do recorrente cadastrado no SERASA (ID. 33092174 - pág. 9 e 11). 11. Com efeito, o acervo probatório permite concluir a existência de relação contratual entre as partes e, consequentemente, dos débitos em aberto. Logo, não há que se reformar a sentença, pois considerando que não houve pagamento das faturas vencidas nos meses de fevereiro de 2020 a maio de 2020, não há que se falar em ilegalidade das cobranças. 12. Quanto ao pedido contraposto, esclareça-se que, apesar de ser admitida a formulação de pedido contraposto, ainda que se funde nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, de acordo com o entendimento das Turmas Recursais, é certo que, por ter natureza autônoma e não meramente resistiva, este pedido só pode ser formulado pelas pessoas que possuem capacidade postulatória autorizada pela Lei 9.099/95, ou seja, as pessoas acima descritas. De fato, os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis são os da Oralidade, Informalidade, e, principalmente, o da Celeridade, os quais são informados para a pessoa física, já que a pessoa jurídica tem regras e estrutura independentes. Aliás, a Lei 9099/95 criou um parâmetro legislativo objetivo, independente da qualidade da pessoa jurídica, o qual somente pode ser suplantado por outro dispositivo legal. Observe-se que não cabe ao Judiciário flexibilizar critérios objetivos, desconsiderando a regra legal, em nome dos princípios norteadores dos Juizados Especiais. Ressalta-se que não se trata de excesso de formalismo, mas de preservação do estado de direito em que todos os poderes se submetem ao primado da Lei. 13. Neste sentido, o entendimento do Ministro Luis Felipe Salomão: "não é possível as pessoas jurídicas e os entes formais formularem pedido contraposto, pois se trata de verdadeira reconvenção do direito processual comum, ação do réu em face do autor, que no Juizado Especial dispensa peça autônoma. No caso em tela, verifico que a parte requerida não se enquadra em nenhum dos incisos acima descritos, pois ela não se enquadra como ME nem como EPP. Como não pode o Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo e admitir como parte autora entidade que não esteja prevista no regramento específico dos Juizados, afinal ao Poder Judiciário é defeso usurpar as funções dos demais poderes da república, agindo como legislador positivo, não há como admitir que tal pedido siga o regular trâmite processual neste juízo. Não resta alternativa senão a extinção do pedido formulado pela Empresa ré, sem resolução do mérito. (SALOMÃO, Luis Felipe. Roteiros dos Juizados Especiais Cíveis. Rio de Janeiro. Destaque. 1997). 14. Por fim, ao contrário do alegado no recurso apresentado pelo autor/recorrente, ressalta-se que não houve condenação por litigância de má-fé; pois, não restaram comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Sentença reformada para julgar EXTINTO O PEDIDO CONTRAPOSTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, inc. II, da Lei 9099/95. 15. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1421452, 07034388320218070002, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no DJE: 18/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifos não constam no original).” Nesse contexto, a caberá à parte ré – acaso entenda como pertinente – formular a pretensão de ressarcimento de fundos em face de quem os recebeu em decorrência do evento narrado neste processo, por meio do procedimento comum. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil em relação a DAVID ACEVILLI DE BRITO 38949200848 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para: (1) anular o contrato 353505925-1 e condenar a parte ré (BANCO PAN): (2) a excluir, de forma definitiva, o registro do contrato em tela junto ao INSS, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser eventualmente estipulada pelo juízo; (3) a pagar à parte autora a quantia de R$ 6300,00 (seis mil e trezentos reais), a título de ressarcimento. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC, mês a mês, desde a data de cada desconto, proporcionalmente ao valor de cada um deles, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito no que tange ao pedido contraposto formulado pela 2.ª parte ré. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Intime-se pessoalmente a parte ré acerca da obrigação de fazer delineada no dispositivo da sentença. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 30 de outubro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0721603-10.2023.8.07.0003. REQUERENTE: IVON DE MORAIS REQUERIDO: BANCO PAN S.A, DAVID ACEVILLI DE BRITO 38949200848 DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária. Isso, porque, a parte autora afirma que soube da existência do contrato supostamente fraudulento em fevereiro de 2022, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo. Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a inexigibilidade do contrato supostamente fraudulento com a suspensão dos descontos mensais no seu benefício. Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Ademais, não se observa a evidente probabilidade do direito, tendo em vista que a alegação de fraude praticada por terceiros revela a necessidade de produção de provas e incursão no mérito da lide, o que obsta a concessão da antecipação da tutela de urgência pretendida. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇAO DE FRAUDE. DILAÇAO PROBATORIA E INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇAO DA TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela requer a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Para sua concessão, o direito deve apresentar-se razoavelmente nítido, consistente e denso, sendo de fácil percepção diante dos elementos constantes nos autos. 2. A necessidade de produção de provas e incursão no mérito da lide principal para maior elucidação acerca das alegações de que o empréstimo decorreu de fraude praticada por terceiros, obsta a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos. 3.Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1181885, 07009555720198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) informar os dados do débito a ser declarado inexistente no pedido 4 (número do contrato, valor, data, etc); 2) esclarecer e comprovar o prejuízo material de R$ 1.500,00 indicado no pedido 6; 3) anexar aos autos planilha que indica o valor e a data de todos os descontos efetuados, com o fim de fundamentar o pedido 7; e 4) retificar o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda, devendo somar o valor total do contrato objeto dos autos ao valor pretendido a título de reparação material e moral. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 13 de julho de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de IVON DE MORAIS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(133)