Execução de Título Extrajudicial 0722765-74.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722765-74.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0722765-74.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: GLAUCIENE CRISPIN EVANGELISTA DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ID. 194126311 para reconsiderar a decisão de ID. 193561046, visto que não há provas ou argumentos suficientes para alterar o entendimento do juízo. Primeiramente, a impenhorabilidade de valores decorrentes de FGTS ou PIS está prevista não apenas no artigo 833 do Código de Processo Civil, mas, também, no artigo 2.º, § 2.º, da Lei 8.036/90, que destaca sua condição absoluta. Outrossim, não há situação capaz de excepcionar a regra da impenhorabilidade no caso dos autos. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. FGTS. PIS. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM SENTIDO ESTRITO. NATUREZA ALIMENTAR. VERBA HONORÁRIA. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. O ordenamento jurídico pátrio tem por regra a impenhorabilidade das verbas salariais, admitindo expressamente a penhora do salário, incluindo o FGTS, apenas em duas situações: a) para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o salário do devedor exceder a 50 (cinquenta vezes) o valor do salário-mínimo. 2. Os créditos oriundos do FGTS e do PIS coadunam-se com a identificação de verba salarial, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n° 8.036/90 e do art. 4° da Lei Complementar n° 26/75, razão pela qual são impenhoráveis. 3. A mitigação da impenhorabilidade só ocorre em face de obrigações alimentares em sentido estrito. Os honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, possuem natureza alimentar, conforme previsto no artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil, mas não constituem prestação alimentícia em sentido estrito. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Logo, prevalece a absoluta impenhorabilidade conferida aos créditos decorrentes do PIS e do FGTS, relativizada apenas em obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito, o que não é o caso sob análise. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1438518, 07068924320228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2022, publicado no DJE: 29/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, indicar bem a ser penhorado ou medida executiva efetiva, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 29 de abril de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0722765-74.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: GLAUCIENE CRISPIN EVANGELISTA DA SILVA DECISÃO Na petição de ID. 190348440, a parte executada requer o desbloqueio de ID. 189633591, ao argumento de que o montante constrito é fruto do benefício DF Social. Nota-se que o valor bloqueado é fruto do benefício DF Social, conforme documentos de ID. 190350445 e ID. 190350447. O Programa “DF Social” integra as estratégias de combate à pobreza subscritas ao Plano “DF Social”, constituindo benefício de transferência de renda destinado às famílias de baixa renda – cuja renda seja inferior a 1/2 salário mínimo vigente, ou seja, R$606,00 (seiscentos e seis reais) – inscritas no Cadastro Único e residentes no Distrito Federal, conforme Lei n.º 7.008, de 17 de dezembro de 2021, regulamentado pelo Decreto n.º 42.872 de 29 de dezembro de 2021. É notório que os casos de impenhorabilidade, previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), deixaram de possuir aspecto absoluto, de modo que é possível a penhora em situações excepcionais. Contudo, no caso em análise, em razão da singular situação financeira da parte executada, sendo ela elegível a receber esse benefício, presume-se a falta de qualquer outra opção de renda. Diante disso, não se constata situação apta a afastar a regra processual, de forma que observo, liminarmente, a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Com efeito, dê-se baixa ao bloqueio efetuado. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para indicar medida executiva efetiva. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 22 de março de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PERÍCIA. PROVA NÃO REQUERIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS. DESNECESSIDADE. VALOR DEVIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia que julgou improcedente embargos à execução opostos em face da ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de honorários advocatícios. 2. Na origem o embargado/exequente, ora recorrido, ajuizou ação execução de título executivo extrajudicial em que pretende o pagamento do valor de R$ 2.731,37 (dois mil setecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos) referente aos serviços advocatícios prestados pelo exequente à executada, conforme contrato de prestação de serviços regularmente cumprido. 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Benefício concedido em favor da recorrente, uma vez que dos documentos juntados ao processo (IDs 50148553 e 50148554) se extrai a hipossuficiência alegada. Foram ofertadas contrarrazões (ID 50148558). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise quanto à necessidade de realização de prova pericial e acerca da validade do contrato de serviços advocatícios. 5. Em suas razões recursais, a executada/embargante arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de realização de prova pericial. Alegou ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em razão da necessidade de perícia técnica para determinar a validade do contrato de serviços de honorários. Sustentou que se trata de título inexigível, em razão da ausência de assinatura nas páginas em que o exequente alega descumprimento. Defendeu que não anuiu com a cláusula de pagamento de três (3) parcelas do benefício previdenciário e mais 3% do valor total do retroativo em razão do protocolo do mandado de segurança. Requereu a reforma da sentença, sendo determinada a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação. 6. No caso em exame, não há ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando a prova pericial não foi requerida no momento oportuno, tratando-se de inovação recursal. Ademais, a presente demanda não possui complexidade capaz de justificar a realização de prova pericial, pois os documentos e alegações constantes nos autos se mostram suficientes para solução da lide. Na hipótese, a embargante sequer descreve qual perícia pretende que seja realizada e o exame grafotécnico citado no ID 50148548 - Pág. 9, não é apto a comprovar sua alegação de inserção de folhas ao contrato. Recurso não conhecido neste particular. 7. O contrato de honorários acostado no ID 50148292, é título executivo extrajudicial e, conforme disposto no artigo 24 da Lei nº 8.906/1994 e no artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil, é instrumento hábil à deflagração do procedimento de execução. 8. A falta de assinatura em todas as folhas do contrato, conforme bem destacado pela magistrada sentenciante, não implica em nulidade do negócio jurídico celebrado, porquanto não se trata de requisito essencial para validade do negócio e, ainda, considerando o princípio da presunção da boa-fé e da segurança jurídica, a alegação de fraude necessita de prova robusta, ônus que não se desincumbiu a embargante. 9. No caso em exame, são devidos os honorários, conforme pactuado, porquanto o serviço vinculado ao contrato de honorários advocatícios objeto dos autos restou demonstrado com protocolo de requerimento administrativo (ID 50148287), a impetração de mandado de segurança (IDs 50148300 e 50148298), a concessão do benefício de prestação continuada (ID 50148288) e o pagamento do valor retroativo em favor da parte executada (ID 50148294) e o contrato possui cláusulas claras quanto à cobrança por esses serviços realizados. 10. Recurso conhecido em parte e não provido. 11. Sem condenação em custas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(24)