Monitória 0700660-79.2022.8.07.0011 - TJDFT

Monitória 0700660-79.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 19:56

Juntada de certidão

13/05/2024, 18:28

Juntada de alvará de levantamento

13/05/2024, 18:28

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700660-79.2022.8.07.0011. AUTOR: VENAS PLANEJADOS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro o pedido de VINÍCIUS CECÍLIO MARQUES, CPF: 000.126.341-23, exequente nos autos do Cumprimento de Sentença de n.0743773-50.2021.8.07.0001, cuja penhora no rosto destes autos foi deferida. Expeça-se em favor do peticionante alvará da quantia remanescente nestes autos (R$ 6.415,39), conforme mencionado na decisão ID 185746204. Dados para depósito indicados na petição ID 191664007. Após, nada mais sendo requerido, tornem-se os autos ao arquivo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 15:33

Outras decisões

16/04/2024, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

04/04/2024, 21:26

Processo Desarquivado

02/04/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 18:39

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 10:22

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:09

Outras decisões

11/03/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 13:38

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 15:33

Decisão

•16/04/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700660-79.2022.8.07.0011. AUTOR: VENAS PLANEJADOS EIRELI - ME REU: GILVAN MARTINS ITALIANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão de ID 185104969 que manteve na íntegra a sentença de ID 160669158. A parte ré promoveu o recolhimento do valor da condenação, já acrescido dos honorários de sucumbência que foram majorados pela segunda instância, totalizando o valor de R$ 16.272,80 (dezesseis mil e duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), depositados ao ID 185104978. Observo, contudo, a existência de penhora no rosto destes autos em desfavor da autora, VENAS PLANEJADOS EIRELI - ME, referente ao processo 0743773-50.2021.8.07.0001, no valor total de R$ 48. 810, 28 (quarenta e oito mil e oitocentos e dez reais e vinte e oito centavos). Ao analisar aqueles autos no sistema PJe, verifiquei que foi prolatada sentença de homologação de acordo, no qual foi cedido o crédito de R$ 13.846,96 ((treze mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), que cabe ao autor desta ação, VENAS PLANEJADOS EIRELI - ME, ao credor daquela, conforme o acordo de ID 166944916 daqueles autos (0743773-50.2021.8.07.000). Todavia, ante a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conferida pelos art. 85, parágrafo 14 e art. 833, inciso IV, do CPC, há que ser decotado o valor de R$ 9.857, 41, pleiteado pela advogada, RENATA OLIVEIRA MACHADO, OAB/DF 62.463, na petição ID 185396382. Além disso, conforme se verifica no próprio acordo de ID 166944916 dos autos do processo nº 0743773-50.2021.8.07.000, previu-se no item 5 do referido acordo a possibilidade de redução do valor aqui penhorado. Dessa maneira, considerando que o total aqui depositado foi de R$ 16.272,80, cabe à referida advogada o valor de R$ 9.857,41; enquanto o remanescente de R$ 6.415,39 deverá ser mantido penhorado, até que o credor daqueles autos pleiteie o levantamento. Por oportuno, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, acerca da presente decisão. Por fim, expeça-se alvará para levantamento na importância R$ 9.857, 41, depositada ao ID n. 185104978, com as devidas atualizações, em nome da advogada aqui mencionada, que possui poderes para receber e dar quitação (ID n. 116453380). Após, manifeste-se o credor quanto ao prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento. Núcleo Bandeirante/DF, 6 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITORIA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO. ART. 702, §6º, DO CPC. NÃO APRESENTADA. PRETENSÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença, proferida nos autos da ação monitória, que rejeitou os pedidos formulados em sede de embargos à monitória, por inadequação da via eleita, e julgou procedente o pedido autoral para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância nominal de R$ 9.600,00, acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação. 1.1. Em suas razões, o requerido requer a reforma da sentença, ao fundamento de que em momento algum se negou a pagar o restante do valor acordado, contudo, a apelada não cumpriu devidamente com a obrigação contratual. 2. Enuncia o art. 702, §1º, do CPC que o réu pode opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, podendo estes se fundarem em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Outrossim, há também previsão legal expressa quanto à possibilidade de formular pleito reconvencional em sede de ação monitória, conforme se depreende do artigo 702, §6º, do CPC. 2.1. Tendo os embargos à monitória natureza de contestação, nada impede que seja aplicado o entendimento do art. 343, do CPC, que permite que o réu apresente reconvenção na contestação, ou seja, nos embargos à monitória, ainda mais por existir previsão expressa nesse sentido (art. 702, §6º, do CPC). 2.2. Veja: “[...] 1. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu, na contestação, ou nos embargos à monitória (art. 702, § 6º, do CPC), propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. [...]” (07019800520198070001, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, PJe: 25/03/2020). 2.3. Deste modo, à mingua de oferecimento de reconvenção na origem, verifica-se a inadequação da via eleita pelo recorrente (embargos à monitória) para obtenção de provimento jurisdicional no sentido de obrigar a parte autora a cumprir eventual obrigação inadimplida, uma vez que este pedido ostenta clara natureza de pretensão própria, conexa com a ação principal (ação monitória) ou com o fundamento da defesa, o que demandaria a apresentação de reconvenção, nos termos do §6º do art. 702 combinado com o art. 343 do CPC, para que pudesse ser apreciado. 3. No que tange ao mérito, constata-se do caso que foi ajuizada ação monitória pela ora apelada, requerendo a expedição de mandado de pagamento, no valor de R$ 11.060,84, ao fundamento de que, conforme o contrato assinado pelas partes, o pagamento deveria ocorrer na entrega dos móveis e não na finalização da montagem, estando o requerido inadimplente desde que a entrega foi efetivada. 3.1. De fato, tal informação pode-se constatar do contrato acostado aos autos, de modo que, demonstrada a entrega do mobiliário, comprovou a parte autora o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). 3.2. O apelante, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC), limitando-se a apontar falhas na execução do serviço já prestado, sem sequer apresentar a via adequada para a devida apreciação jurisdicional do seu pleito. 3.3. Havendo previsão no contrato acerca do pagamento na data da entrega do mobiliário e sendo esta efetivamente realizada, apenas através da comprovação do pagamento, novação, transação ou institutos similares poderia o requerido eximir-se da obrigação, uma vez que teria demonstrado fatos impeditivos do direito da autora, o que não ocorreu na hipótese presente, de modo que a manutenção da sentença é a medida que se impõe. 4. Em razão do improvimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12% sobre o valor da condenação (R$ 9.600,00, acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação), na forma do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo improvido.

01/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)