Cumprimento de sentença 0703200-98.2020.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703200-98.2020.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703200-98.2020.8.07.0002. AUTOR: ESPÓLIO DE HELENILDO GONÇALVES RAMOS, representado pelo inventariante, André de Souza Ramos RÉUS: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A., BANCO BRADESCO S. A., BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S. A. S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta pelo Espólio de Helenildo Gonçalves Ramos em face de Bradesco Vida e Previdência S. A., Banco Bradesco S. A., Bradescor Corretora de Seguros Ltda. e Cardif do Brasil Vida e Previdência S. A., com o fim de obter a condenação dos réus ao pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, tendo-se acrescido, a isso, pretensão de reparação por danos morais. Para tanto, aduziu-se: a) que o autor teria firmado com o primeiro réu um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo automotor, com a instituição, a latere, de seguro prestamista; b) que, de acordo com a apólice, haveria, em caso de morte do mutuário, o resgate do saldo devedor do contrato de financiamento automotivo, limitado a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); e c) que, no entanto, a despeito do falecimento do segurado e da oportuna notificação do sinistro à seguradora, os réus teriam se recusado à cobertura contratada. Com apoio nessas considerações, foi postulada: a) a condenação do 1ª, do 2ª e do 4ª réus à obrigação solidária de pagarem ao autor o valor da indenização securitária, correspondente a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); b) a condenação dos réus, também em caráter solidário, à obrigação de repararem os danos morais infligidos ao autor, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e c) a condenação do 3º réu, após a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento automotivo, à obrigação de proceder à baixa, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), da alienação fiduciária instituída sobre o veículo automotor. Citados, os réus resistiram formalmente à pretensão. Da contestação do réu Bradesco Vida e Previdência S. A., colhem-se as seguintes alegações: a) o fato de ter sido a negativa de cobertura motivada pela ausência de apresentação da documentação a tanto necessária por parte do autor; b) a necessidade de que, em caso de acolhimento da pretensão, o pagamento seja feito diretamente ao estipulante, no caso, o Banco Bradesco S. A.; c) a contingência de ter o contrato estabelecido o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), não como valor líquido e certo a ser cobrado pelos segurados, em caso de sinistro, mas como limite indenizável da apólice; d) a inaptidão dos fatos para a geração de danos morais. O Banco Bradesco S. A. e a Bradescor Corretora de Seguros Ltda. pautaram o esforço de defesa basicamente na alegação de legalidade da respectiva conduta negocial. A ré Cardif do Brasil Vida e Previdência S. A., por sua vez, afirmou que mantém cosseguro com o réu Bradesco Vida e Previdência S. A., o que faria com que a sua responsabilidade, no caso, ficasse restrita a 0,01% da pretendida verba indenizatória. Alegou, ainda, que a recusa do pagamento da indenização seria devida, por ter o segurado omitido dolosamente a preexistência da doença causadora da respectiva morte. Na sequência, o autor manifestou-se, em réplica. Determinou-se, então, a realização de perícia tendente à averiguação da alegada preexistência da enfermidade que teria vitimado o segurado. O laudo pericial foi oportunamente juntado aos autos, tendo-se instituído, sobre ele, o contraditório devido. Essa, a síntese das questões que dão contorno ao litígio e das ocorrências procedimentais mais importantes. A seguir, a fundamentação do julgado. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento a cargo deste juízo. O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, pode-se, de pronto, arrostar o mérito da pretensão. A justa composição do litígio não prescinde da verificação do fato de ter ou não Helenildo Gonçalves Ramos, em vida, na condição de segurado, ocultado dolosamente informações acerca de doença preexistente, com o consequente agravamento do risco do contrato. A perícia empreendida para o esclarecimento de tal aspecto factual da demanda concluiu que o segurado, de fato, já contava com diagnóstico de carcinoma de células renais, em estádio IV, elaborado em 25 de abril de 2019, ou seja, um mês antes da assinatura do contrato litigioso. Sem embargo, o enunciado de Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça proclama a ilegitimidade da recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, quando não tiver sido exigida a sujeição do segurado a exames médicos prévios à contratação, salvo demonstração de má-fé da sua parte. No caso, é incontroverso o fato de não terem sido exigidos os exames prévios. Estou convencido, entretanto, de que o segurado agiu com má-fé na contratação, ao omitir dados relacionados à doença de que já estava acometido, por ocasião do fechamento do negócio jurídico. Deveras, a prova técnica concluiu que, cerca de um mês antes, ele já tinha conhecimento da existência do câncer renal que viria a vitimá-lo. Antes disso, porém, segundo as informações consignadas no laudo de ID 149562855, o segurado vivenciou um longo processo de maturação da doença, o qual incluiu a retirada completa (nefroctomia) do rim direito, depois de ter sido detectada no órgão, em 24 de outubro de 2018, neoplasia maligna. Seguiu-se a isso, ainda de acordo com as conclusões periciais, tratamento quimioterápico e o surgimento de quadro sugestivo de metástase. Finalmente, em 25 de abril de 2019, veio a confirmação do câncer, a essa altura, disseminado por diversas partes do corpo do paciente, como o fêmur, o abdome e os pulmões. Diante desse quadro, não há dúvidas quanto ao dever a que ele estava adstrito no sentido de declarar o fato à seguradora, dada a idoneidade que tal situação encerrava para influenciar, não apenas a decisão da eventual contratação, mas a estipulação do valor do correlato prêmio. Ao não cumprir o mister, ao qual estava ineludivelmente adstrito, à vista do dever de boa-fé objetiva que deve permear a conduta das partes, o segurado deu causa à quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não obstante, sendo o contrato de seguro pautado pelo mutualismo – assim compreendida a solidariedade financeira instituída entre os segurados do mesmo grupo para a criação de um fundo capaz de assegurar a satisfação de interesses comuns – o estabelecimento de um prêmio que não faz frente ao risco assumido pela seguradora a todos prejudica. Em situações tais, há uma espécie de privatização do proveito, às custas da socialização do custo nele implicado. O Desembargador Siegert Schuch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem pontuou os malefícios que a chancela desse tipo de procedimento malicioso pelo Poder Judiciário pode causar ao campo dos negócios e à sociedade como um todo. No voto condutor do julgamento da Apelação Cível n. 0000440-61.2014.24.0066, ele nos brindou com essa lição lapidar: "Chancelado pelo Poder Judiciário esse maléfico proceder, em escala que não se poderá conter dada a fragilidade do sistema, os prejuízos consecutivos, por certo, não serão absorvidos pelas companhias seguradoras, mas, ao revés, serão diluídos entre todos os usuários de seguro, por meio de reajustes de prêmios, justamente daqueles que se portam de boa-fé, além de, paralelamente, gerar encarecimento do crédito para os tomadores de empréstimos em geral." A jurisprudência do STJ, nos termos há pouco destacados, não veda à seguradora a possibilidade de comprovar, depois da ocorrência do sinistro, a preexistência de enfermidade capaz de afetar a equação contratual. Nos casos em que não é tomada a cautela de sujeição prévia do segurado a exames médicos – medida de factibilidade duvidosa, à vista dos entraves para a contratação e do aumento de custo a que dá causa – resta a ela a comprovação da má-fé do segurado. Como já se deixou assentado, a perícia realizada a suas instâncias patenteou a existência de diagnóstico prévio quanto a doença dotada de elevado grau de letalidade; tanto que, poucos meses depois, em janeiro de 2020, acabou por conduzi-lo a óbito. Delineada, nesses termos, a questão, outro caminho não há a trilhar que o da rejeição da pretensão. Do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, apoiado na disciplina contida no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, torno insubsistente a decisão de ID 94020658, na parte em que impôs ao terceiro réu, Banco Bradesco S. A., a obrigação de abster-se da realização de atos de cobrança da dívida relacionada ao contrato de financiamento automotivo descrito na petição inicial. Condeno o autor a arcar com as custas processuais incidentes no feito e a pagar aos advogados dos réus, vitoriosos na demanda, honorários, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, à míngua de outro critério capaz de balizar a fixação da verba. Contudo, estando ele a litigar sob o pálio da assistência judiciária (ID 76481016), ficará suspensa a exigibilidade dos encargos associados à sucumbência que lhe foi imposta, até que ele venha a recuperar, eventualmente, a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o art. 98, § 3º, do CPC. Proceda-se aos pertinentes atos de comunicação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente. Brazlândia, 22 de junho de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(71)