Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0705072-37.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0705072-37.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705072-37.2019.8.07.0018. AUTOR: A. G. A., menor impúbere, representado pela mãe, Geani maria de Jesus RÉ: COOPERATIVA DE TRANSPORTE LÍDER - COOPERBRAS S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por A. G. A., menor impúbere, sob a representação da mãe, Geani Maria de Jesus, em face de Cooperativa de Transporte Líder - Cooperbras, com o fim de obter reparação pecuniária por dano moral decorrente de ato virtualmente ilícito. Para tanto, o autor alega, no que interessa ao deslinde da causa: a) que utiliza o transporte fornecido pela ré para fins de deslocamento da sua casa à instituição de ensino onde estuda; b) que, no dia 10 de agosto de 2018, ao retornar da escola para casa no ônibus da ré, o motorista conhecido como "Chicão" tê-lo-ia acusado, sem provas, de ter "roubado" o cartão validador de leitor do ônibus; c) que a abordagem teria assumido tons vexatórios, aí incluída a ameaça de condução dele, autor, à delegacia de polícia, caso o cartão não fosse prontamente restituído; d) que, mais tarde, no mesmo dia, o motorista, acompanhado de um encarregado da ré, teriam ido à casa dele, autor, ocasião em que teriam reiterado, desta feita, aos seus pais, a afirmação de ter sido ele o responsável pelo ocorrido; e) que, para tanto, eles teria dito que possuíam filmagens comprobatórias da acusação; f) que, diante disso, os pais do autor, acompanhados dos prepostos da ré, ter-se-iam encaminhado à sede da pertinente delegacia de polícia, para o registro da ocorrência do fato. Com apoio nessas considerações, pede-se, a final, que a ré seja condenada a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citada, a ré opôs resistência formal à pretensão, tendo-se aferrado à tese de não ter praticado qualquer ato capaz de produzir danos morais. Seguiu-se a isso a realização de audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas E. S. D. J., Geny Antunes de Lima, E. S. D. J., Maria Geani de Jesus, E. S. D. J., Francisco Elias Costa ("Chicão") e Thiago Kazurone Valadão. Finda a inquirição, deu-se por encerrada a instrução, com a colhida das manifestações das partes, em alegações finais. Em seguida, o Ministério Público foi ouvido, para os mesmos fins. Oportunamente, os autos vieram conclusos. Essa, a síntese do processado. A seguir, a fundamentação da sentença. A consulta aos autos faz ver que a razão está do lado do autor. Não há, a respeito, dúvidas em relação ao fato de ter sido, no contexto descrito na petição inicial, extraviado o cartão de validação da catraca do ônibus escolar de propriedade da ré. As partes põem-se de acordo, em igual medida, quanto ao fato de ter sido o autor instado a esclarecer se ele havia sido o responsável pelo sumiço do objeto. Com isso, a controvérsia ficou adstrita à aferição do fato de ter a abordagem, do modo como foi feita, encerrado aptidão para causar, no autor, abalo emocional capaz de ensejar a reparação pecuniária por ele postulada. Consta, a propósito, da petição inicial a alegação de ter o preposto da ré, no caso, o motorista conhecido pela acunha de "Chicão", ao dar pela falta do cartão de que se vem de cuidar, interpelado o autor de forma grosseira e desrespeitosa, acusando-o, sem provas, diante dos demais colegas, de ter suprimido o objeto. Na ocasião, ele teria, ainda de acordo com o arrazoado, afirmado que levaria o autor à presença da autoridade policial, caso o cartão não lhe fosse restituído de imediato. Os depoimentos dos familiares do autor ouvidos na audiência de instrução foram uníssonos quanto à afirmação de terem os prepostos da ré comparecido na residência dos pais do adolescente para afirmarem que teria sido ele, Arthur, o responsável pelo "roubo", do qual eles teriam declarado possuir provas. É verossímil que o fato tenha assumido essa conformação. Tal inferência é tirada da constatação de terem os prepostos da ré — e, sobre isso, não há controvérsia — aceitado acompanhar os pais do adolescente até a sede da 2ª Delegacia da Criança e do Adolescente, sediada em Taguatinga Norte, para o registro da notitia criminis. Durante o desenvolvimento da relação processual, a DCA II, instada por este juízo, informou o fato de não ter sido instaurado inquérito policial para a apuração de ato infracional, no que diz respeito à ocorrência. Sem embargo, fez-se juntar aos autos o relatório de ID 128812537, do qual se colhe a afirmação de ter o próprio preposto da ré afirmado à autoridade policial que as filmagens de que dispunha retratariam apenas o autor e outras crianças próximas ao local onde o cartão era guardado, sem imagens conclusivas no sentido de ter sido o primeiro deles o responsável pelo extravio do objeto. A filmagem, prossegue o relatório, teria sido considerada insuficiente para justificar a instauração do procedimento investigatório, por não fornecer indícios suficientes da materialidade e da autoria do furto do cartão. Tal apreensão dos fatos bate com o que disse em juízo a testemunha Paulo Viegas de Oliveira, preposto da ré, que declarou ter assistido as filmagens, sem se convencer de que elas continham imagens capazes de sustentar a imputação de furto endereçada ao autor. Deu-se conta, ainda, de ter a visualização do vídeo se dado antes da ida dele, juntamente com os pais do autor, à sede da delegacia de polícia. Não obstante, a testemunha admitiu o fato de ter ido, em companhia do motorista "Chicão", à residência do autor para tomar satisfações sobre o ocorrido. Isso, segundo o relato, teria sido motivado pelo fato de ter um colega do autor, Thiago Kazurone Valadão, atribuído àquele a subtração do cartão. O motorista "Chicão", por sua vez, a despeito do reconhecimento de ter suspeitado de Arthur, negou o fato de tê-lo acusado de furto. No testemunho, ele admite que foi apenas à casa do autor — e de nenhum outro aluno — para tentar reaver o objeto extraviado. Assim delineada a questão, é presumível que os prepostos da ré, não obstante a peremptória negativa feita em juízo, atuaram no caso com excesso. Do contrário, ficaria sem justificativa plausível o fato de ter terem eles ido à casa do autor para conversarem com os pais a respeito do ocorrido. Mais ainda: se não tivesse havido a imputação de furto, por que os pais da criança teriam se prontificado a irem à delegacia de polícia para o esclarecimento do ocorrido? Se a conversa tivesse se dado em tom ameno, sem acusações, o desfecho da visita teria sido outro, com certeza. É crível, mesmo, diante do modo como os fatos se desenrolaram, que os prepostos da ré tenham efetivamente afirmado, na ocasião, a contingência de terem provas contra Arthur. É certo, ademais, que nenhum outro aluno, embora houvesse vários na parte dianteira do ônibus, por ocasião do incidente, foi diligenciado para a averiguação de eventual responsabilidade pelo evento danoso. Extrai-se desse quadro que, sem sombra de dúvida, na convicção dos prepostos da ré, o autor era o único suspeito da subtração, o que confere foros de verossimilhança à alegação de ter sido ele abordado, de modo vexatório e sem provas, na presença dos demais colegas, sob a acusação da prática de ato infracional análogo ao crime de furto. É preciso admitir a possibilidade — de resto sugerida por alguns elementos de prova, como o depoimento judicial de Thiago Kazurone Valadão — de que o autor tenha, num exercício de traquinagem — já que a posse do cartão nenhum benefício lhe traria — se apropriado do objeto para, em seguida, jogá-lo fora pela janela do ônibus. Tal suspeita, entretanto, não torna lícita a conduta dos prepostos da ré, em especial, o motorista do ônibus, de interpelar o autor, a respeito, na presença de colegas. Impunha-se a eles, sem dúvida, uma maior sensibilidade no trato da questão. Portanto, o que se condena no comportamento dos prepostos da ré é o modo estrepitoso e inábil com que o assunto foi tratado. Não há dúvidas, pois, quanto à idoneidade da situação para a causação, no adolescente, de sofrimento psicológico e emocional. Os autos contêm indicações de ter o autor, por conta da ocorrência, faltado à aula por um número considerável de dias, em razão da vergonha inspirada pela abordagem indevida. Consta ainda que, ao retomar a frequência às atividades escolares, ele teria se recusado a utilizar o ônibus conduzido por "Chicão". É inegável, portanto, a ocorrência dos apontados danos morais, já que a ninguém — e muito menos a um adolescente de 12 anos de idade — é indiferente o fato de ser acusado publicamente, sem provas, da prática de um ato ilícito. Não há dúvidas de que a inabilidade dos prepostos da ré no trato da questão impôs ao autor um sofrimento extraordinário, que chegou, mesmo, a ditar modificações relevantes à sua rotina diária, por conta da repercussão deletéria do ocorrido na sua imagem e honorabilidade. É, pois, imperioso reconhecer, nos fatos, potencialidade daninha em face dos atributos inerentes à personalidade do autor. Ao trilhar essa linha de comportamento, a ré sujeitou-se ao dever de reparar os danos a que deu causa. Dito isso, o ensejo, agora, é para a fixação do quantum da reparação devida. É certo, a propósito, que a verba deve ser estabelecida em montante suficientemente idôneo a, de um lado, dar uma compensação pecuniária ao lesado pelo dano sofrido e, de outro, a dissuadir a reiteração da conduta. Também é certo, contudo, que a retribuição não pode servir como expediente de enriquecimento sem causa do ofendido. No caso, deve ser levada em conta a relativamente pequena repercussão do incidente, cujo conhecimento, ao que parece, ficou adstrito a amigos e familiares do autor. Com isso, afigura-se razoável a estipulação da reparação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal quantia, além de mostrar-se proporcional aos aspectos econômicos que cercam a lide, contém-se nos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, em casos do gênero. Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor, sob o pretexto de reparação por danos morais, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em valores atualizados monetariamente pelo índice de variação do INPC/IBGE, a contar de hoje, e onerados por juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que prescreve o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais incidentes no feito. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) da soma da condenação. Para tanto, levo em consideração o mediano grau de complexidade da causa e o relativo esforço empreendido pelo(s) advogado(s) beneficiário(s) da verba, no desempenho do múnus que lhe(s) foi confiado. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Faço consignar, por oportuno, que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente. Brazlândia, 29 de junho de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(48)