Procedimento Comum Cível 0703291-93.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703291-93.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 15:18

Decorrido prazo de RUTH RAMOS FILIPE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:48

Publicado Certidão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703291-93.2022.8.07.0011. AUTOR: RUTH RAMOS FILIPE CERTIDÃO INTIMO A PARTE AUTORA para ciência e manifestação acerca da petição de Id 170895286. Prazo: 05 (cinco) dias. Sem requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

11/09/2023, 13:17

Processo Desarquivado

05/09/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 15:39

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

28/08/2023, 16:10

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/08/2023, 21:51

Transitado em Julgado em 19/08/2023

27/08/2023, 21:51

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 16:27

Sentença

•25/07/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703291-93.2022.8.07.0011. AUTOR: RUTH RAMOS FILIPE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação condenatória com pedido de obrigação de fazer em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que possui com a parte ré contrato de seguro saúde. Ocorreu que tendo havido a necessidade de cuidados de “home care”, fundados em emergência médica, a parte ré negou-se a custear os serviços médicos com realização de exames. Requereu assim a condenação da parte ré nos termos supracitados. Juntou documentos. Foi concedida a antecipação de tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial. Juntou documentos. Ato contínuo, foi ofertada réplica, momento em que foram reiterados os termos da inicial. É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que assiste razão parcialmente à autora. Isso porque, nos casos de urgência e emergência médica, a cobertura dos atendimentos dos usuários de plano de saúde tem carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas. Assim, é obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde, após ultrapassado esse prazo, nos termos dos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98. “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” Assim, deve a parte ré custear os procedimentos médicos requeridos na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a custear todo o tratamento de saúde ventilado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. CONFIRMO a decisão de tutela antecipada. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUTH RAMOS FILIPE em 21/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/08/2023

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